Página 178 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

Originário: 0500265-73.2000.4.02.5101 - 10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro

Nº CNJ : 0500265-73.2000.4.02.5101

RELATOR : ANDRÉ FONTES

APELANTE : SIDNEY BRUNSTEIN E OUTRO

ADVOGADO : JOÃO FRANCISCO NETO, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

ORIGEM : 0500265-73.2000.4.02.5101

DESPACHO

I – Reconheço a prevenção apontada.

II - Intime-se a defesa de SIDNEY BRUNSTEIN e MARCO ANTÔNIO OLIVIER DE PONTES MEDEIROS para que ofereça suas razões de apelação.

III – Após, ao Ministério Público para contrarrazões e parecer, em peças distintas.

IV – Em seguida, voltem conclusos.

Em 16.09.2019.

ANDRÉ FONTES

Relator

Desembargador do TRF da 2ª Região

BOLETIM: 2019001299

Apelação Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Apelação - Recursos - Processo Criminal

2 - 0009154-62.2012.4.02.5001 Número antigo: 2012.50.01.009154-1 (PROCESSO

FÍSICO)(Embargos de declaração) 2019.0052.000244-2

Distribuição-Sorteio Automático - 03/03/2016 10:06

Gabinete 05

Magistrado (a) SIMONE SCHREIBER

APELANTE: IVAN JOSÉ DE BASTOS FILHO

ADVOGADO: ES009600 - ROBÉRIO LAMAS DA SILVA

ADVOGADO: ES009597 - ZILMAR JOSÉ DA SILVA JUNIOR

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADOR: Procurador Regional da República

Originário: 0009154-62.2012.4.02.5001 - 1ª Vara Federal Criminal

E M E N T A

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. ART. 619 DO CPP. VÍCIOS NÃO DETECTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. O acórdão embargado consignou que o oferecimento da resposta pelo acusado sem a apresentação do rol de testemunhas opera a preclusão consumativa de sua faculdade processual de arrolá-las. Inteligência do art. 396-A, do CPP.

2. Consignou, ademais, que, não se tratando de exame de corpo de delito, em que imperiosa a realização da perícia, pode o juiz indeferi-la, caso não necessária ao esclarecimento da verdade real, a teor do art. 184, do CPP, sem que isso configure cerceamento de defesa. E o crime em questão não é daqueles que deixam vestígios, sendo a perícia, pois, desnecessária, salvo quando haja controvérsia séria a respeito da não ocorrência dos fatos, da fixação equivocada dos valores ou de outro elemento capaz de influenciar na existência do fato criminoso, inocorrente, no caso, em que a materialidade delitiva restou fartamente demonstrada, sendo possível, por outro lado, que a defesa se valesse de outros meios para comprovar as supostas dificuldades financeiras.

3. Além disso, o julgado afirmou, expressamente, que as dificuldades financeiras enfrentadas por uma sociedade empresarial, aptas a justificar o reconhecimento da causa excludente de culpabilidade, devem compor um quadro de excepcional, imprevisível e invencível gravidade financeira, que impossibilite ao administrador qualquer alternativa conforme o direito. Assim, não basta a existência de dificuldades econômicas, sendo mister demonstrar que tais dificuldades não poderiam ser evitadas por uma atividade gerencial responsável e que foram envidados todos os esforços neste sentido, inclusive, com o sacrifício do patrimônio pessoal do sócio administrador,

4. O embargante pretende a modificação do julgado com a rediscussão da matéria, o que escapa ao escopo do aludido recurso.

5. Verifica-se que não há qualquer omissão no julgado ou mesmo quaisquer dos vícios do art. 619 do CPP, não sendo esta a via adequada à correção de eventual error in judicando.

6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.