Página 311 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

referidas normas encontram-se vigentes e eficazes. Além disso, nenhuma liminar foi deferida com vistas a suspender os processos em curso que versem sobre a mesma matéria.

6 - Considerando a interposição de Apelação pela parte Autora, a parte Ré foi chamada a integrar a lide e responder ao recurso, razão pela qual, cabível da condenação da parte Autora em honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa conforme artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil.

7 - Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em conhecer da Apelação para lhe negar provimento, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11/09/2019. (data do julgamento).

POUL ERIK DYRLUND

RELATOR

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

12 - 0151602-30.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.151602-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)(Embargos de declaração) 2016.6000.035173-9

Redistribuição por Prevenção - 07/02/2019 14:19

Gabinete 16

Magistrado (a) POUL ERIK DYRLUND

APELANTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELADO: ALDAIR MARINHO DE OLIVEIRA

ADVOGADO: RJ999999 - SEM ADVOGADO

Originário: 0151602-30.2014.4.02.5117 - 03ª Vara Federal de São Gonçalo

E M E N T A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. RETORNO DO STJ. SUPRIMENTO DE OMISSÃO. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO A SEREM RESTITUÍDOS PELO RÉU. CRITÉRIOS PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.

1- Trata-se de retorno dos autos a esta Eg.Turma Especializada, por determinação do C. Superior Tribunal de Justiça, para que seja suprida a omissão indicada nos Embargos de Declaração de fls.313/314, opostos pelo INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, tendo por objeto o acórdão de fls.308/309.

2- Esta Eg.Sexta Turma Especializada, conhecendo dos aclaratórios opostos, pelo INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em face do acórdão de fls.308/309, negou provimento ao recurso, fls.324. Às fls.328/341, Recurso Especial interposto pelo INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Às fls.350, decisão da Vice-Presidência desta Corte regional que admitiu o Recurso Especial.

3- O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material.

3- Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED-ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/3/2017, DJe 03/4/2017).

4- O Embargante alega que nos aclaratórios não houve pronunciamento sobre a "aplicação equivocada ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, introduzido pela Lei n. 11.960/09, através do seu art. , violando o, uma vez que o fez incidir em situação fática que a ele não se subsome; bem como negou vigência aos arts. 37-A da Lei nº 10.522/02 e § 2º do art. 154 do RPS, que tratam dos critérios a serem utilizados para a correção dos valores devidos à Autarquia (crédito do INSS)" a incidirem sobre os valores a serem restituídos em razão de recebimento indevido de benefício de pensão por morte por acidente de trabalho (NB 079.229.8390) no período de 19/6/1997 a 30/11/2010, uma vez que, após o falecimento do beneficiário ¿ Aldacir Marinho de Oliveira, de quem o réu era irmão e curador-, Aldair continuou a sacar os valores