Página 550 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

Desembargador Federal ¿ Relator.

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Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

49 - 0502203-44.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.502203-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição por Prevenção - 08/09/2016 12:39

Gabinete 24

Magistrado (a) GUILHERME DIEFENTHAELER

APELANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

ADVOGADO: RJ140627 - NEWTON JOSE FERNANDES ARAGAO

ADVOGADO: RJ151212 - THIAGO SANTOS ALVES DE SOUSA

APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

Originário: 0502203-44.2016.4.02.5101 - 03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

E M E N T A

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENCARGO PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/1969. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POSTERIOR À LEI Nº 11.947/2009. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou improcedente os Embargos à Execução Fiscal no qual se postula o reconhecimento da decadência prevista no art. da Lei nº 9.873/99 e de excesso de execução, ante a incidência do encargo previsto no Decreto-lei nº 1.025/99.

2. O lapso temporal estipulado no art. da Lei nº 9.873/99 é o prazo conferido à Administração Pública para que efetue a constituição do crédito não tributário, o que ocorre com a notificação do sujeito passivo acerca da decisão definitiva na seara administrativa.

3. In casu, o processo administrativo foi instaurado através de comunicação feita por uma consumidora em 20/03/2008, tendo sido lavrado o Auto de Infração nº 27508 em 12/08/2008. A Apelante foi notificada da decisão definitiva em 16/11/2012 (fls. 291/293), não havendo que se falar em decadência.

4. O marco temporal para a incidência do encargo previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, à luz da alteração promovida pela Lei nº 11.941/09, é a inscrição do crédito em dívida ativa. Precedente: STJ ¿ Recurso Especial nº 1.477.019/ES. Primeira Turma. Rel. Ministro Sérgio Kukina. Julgado em 26/02/2019.

5. A Certidão de Dívida Ativa que aparelha a Execução Fiscal aponta como data de inscrição do crédito o dia 02/09/2014, momento posterior à edição da Lei nº 11.941/09, revelando-se plenamente possível a incidência do acréscimo previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, nos moldes estabelecidos pelo art. 37-A, § 1º, da Lei nº 10.522/02.

6. Apelação desprovida.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas:

Decide a Oitava Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do Voto do Relator, constante dos autos e que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, de de 2019.

GUILHERME DIEFENTHAELER,

Desembargador Federal ¿ Relator.

/ulo

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

51 - 0503245-31.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.503245-5 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 12/09/2017 14:06

Gabinete 24

Magistrado (a) GUILHERME DIEFENTHAELER

APELANTE: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ