Página 51 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

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expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Após determinação de citação dos sucessores dos réus falecidos Helio Santiago Faria Filho e Rômulo Pardal Rubim, nos moldes do artigo 17, § 9º, da Lei n.º 8.429/1992, conforme decisão proferida no Evento 79,

restaram infrutíferas todas as diligências neste sentido, em relação à sucessora HELEN VANESSA FARIA DA SILVA, em endereços distintos, (RUA CARLOS ALVES DE OLIVEIRA, 975 APT 101 - CABUIS – NILOPOLIS/RJ - RUA FERNANDO MENDES, 1.323, CASA 2 - CENTRO – NILÓPOLIS/RJ - ESTRADA DOUTOR NILO PEÇANHA, 1.636, CASA 3, CENTRO – NILÓPOLIS/RJ - RUA ABADIO TINOCO, 64, OURO VERDE, NOVA IGUAÇU - RJ).

No Evento 149, o Ministério Público Federal requer a citação de Helen Vanessa Faria da Silva por edital, nos termos do art. 256, inciso II, do Código de Processo Penal, ao argumento de terem sido realizadas várias

pesquisas para tentativa de obtenção de endereço válido no qual pudesse ter sido realizada a citação da

referida corré, e que em todas estas ocasiões, tais diligências restaram frustradas.

Pois bem.

1 - Nos termos do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, determino que a Secretaria do Juízo proceda à consulta de endereço (s) da corré Helen Vanessa Faria da Silva, CPF 095.942.977-86, junto aos órgãos

conveniados com esta Serventia (BACEN JUD, RENAJUD, SIEL e SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL).

No caso de obtenção de endereços distintos daqueles constantes dos autos com diligência negativa (RUA

CARLOS ALVES DE OLIVEIRA, 975 APT 101 - CABUIS – NILOPOLIS/RJ - RUA FERNANDO MENDES, 1.323,

CASA 2 - CENTRO – NILÓPOLIS/RJ - ESTRADA DOUTOR NILO PEÇANHA, 1.636, CASA 3, CENTRO –

NILÓPOLIS/RJ - RUA ABADIO TINOCO, 64, OURO VERDE, NOVA IGUAÇU - RJ), cite-se Helen Vanessa Faria da Silva nos termos do art. 8º c/c art. 17, § 9º, da Lei n.º 8.429/92, conforme decisão proferida no Evento

79, para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

2 - No caso de obtenção dos mesmos endereços com diligência negativa, defiro a citação por edital de

HELEN VANESSA FARIA DA SILVA, nascida em 02/08/1982, filha de Helio Santiago Faria Filho e Jorgina

Souza da Silva, inscrita no CPF sob o nº 095.942.977-86, nos termos do art. 246 e art. 256, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, c/c art. e art. 17, § 9º, ambos da Lei n.º 8.429/92, para apresentação de

contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

O edital terá o prazo de 20 (vinte) dias e deverá ser publicado na rede mundial de computadores, com a

advertência de que será nomeado curador especial em caso revelia, nos termos do art. 257, incisos II, III e IV, do Código de Processo Civil.

O prazo para constestação comecará a fluir a partir do dia útil seguinte ao fim do prazo do edital, nos

termos do art. 231, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Decorrido, in albis, o prazo do edital e do prazo de apresentação contestação, venham-me conclusos para decretação da revelia e nomeação de curador especial.

Rio de Janeiro, 18/09/2019.

BOLETIM: 2019501260

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5046517-76.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): VIGDOR TEITEL

EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR: RAFAEL RODRIGUES VELLOSO

EXECUTADO: VIRGINIA AUGUSTA DE MORAES ACHIAME MICAEL

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO