Página 311 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

A fls. 723/724, a advogada da 2ª Ré, Marlene Correa Padilha requer a intimação da autora para pagamento, nos termos do artigo 523 do CPC, da sua cota-parte dos honorários de sucumbência.

Ante todo o exposto, e a fim de conferir maior celeridade e efetividade ao processo de execução, beneficiando todas as partes envolvidas, determino, inicialmente, a intimação das exequentes (União e Ré) para se manifestarem, no prazo de 05 dias, acerca da proposta de o pagamento do valor de R$ 24.202,47 ser realizado em 18 parcelas, ao invés das 12 parcelas constantes na decisão de fls. 715/716, o que daria R$ 1.344,58 ao mês, corrigidos monetariamente, a ser comprovado mensalmente nos autos, com a primeira parcela devendo ser depositada até o décimo dia útil de outubro/2019.

Em havendo concordância, intime-se a autora para cumprimento da presente decisão, devendo comprovar, nos autos, o depósito da primeira parcela.

Em caso de discordância das exequentes, devem as mesmas requerer o que entender necessário ao prosseguimento da execução. Prazo: 05 dias.

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2019.

Assinado eletronicamente

DIMITRI VASCONCELOS WANDERLEY

Juiz Federal Substituto

AVISO: Este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis no site da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro (www.jfrj.jus.br), não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista.

ORDINÁRIA/OUTRAS

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

8 - 0006187-50.2003.4.02.5101 Número antigo: 2003.51.01.006187-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 24/07/2003 13:58

22ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado (a) CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

AUTOR: PROTEÇÂO MÉDICA A EMPRESAS LTDA

ADVOGADO: BA003627 - ANALICE CONCEICAO SPINOLA

ADVOGADO: RJ002726A - DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA

ADVOGADO: RJ002722A - AUREANE RODRIGUES DA SILVA

REU: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

ADVOGADO: RJ112208 - MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS

PROCURADOR: LEONARDO VISEU FIGUEIREDO

ADVOGADO: RJ173827 - MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA

Processo nº 0006187-50.2003.4.02.5101 (2003.51.01.006187-2)

AUTOR: PROTEÇÂO MÉDICA A EMPRESAS LTDA

REU: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Cumpre reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 85, § 19, do CPC e dos artigos 29 e 30 da Lei n. 13.327/2016, que garantem aos advogados públicos a percepção de honorários, nos seguintes termos:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

[...]

§ 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.

Art. 29. Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo.

Parágrafo único. Os honorários não integram o subsídio e não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária.

Art. 30. Os honorários advocatícios de sucumbência incluem:

I - o total do produto dos honorários de sucumbência recebidos nas ações judiciais em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais;

II - até 75% (setenta e cinco por cento) do produto do encargo legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, previsto no art. 1o do Decreto- Lei no 1.025, de 21 de outubro de 1969;

III - o total do produto do encargo legal acrescido aos créditos das autarquias e das fundações públicas federais inscritos na dívida ativa da União, nos termos do § 1o do art. 37-A da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002.

Parágrafo único. O recolhimento dos valores mencionados nos incisos do caput será realizado por meio de documentos de arrecadação oficiais.

Primeiramente, é patente a inconstitucionalidade formal dos referidos dispositivos, pois somente o Presidente da República é que possui a iniciativa para a propositura de projeto de lei que disponha sobre a remuneração dos agentes integrantes do Poder Executivo, nos termos do art. 61, § 1º, inciso II, da Constituição: