Página 740 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RÉUS: ANTÔNIO CARLOS BITTENCOURT CUNHA e outros

JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KATIA MARIA MAIA DE OLIVEIRA

SENTENÇA: TIPO D 2 - MÉRITO

SENTENÇA

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de ANTÔNIO CARLOS BITTENCOURT CUNHA, LUIZ ANTÔNIO FERNANDES DOS SANTOS, ADRIANA REZENDE DE CASTRO, MARCELO RODRIGUES NOGUEIRA, CARLOS RAMÓN RUIZ-MIRANDA, ANA LUCIA DAS GRAÇAS AMADOR CHAGAS e PAULO HENRIQUE BORGES DE OLIVEIRA JUNIOR, porque os cinco primeiros denunciados, na qualidade de responsáveis subscritores do Estudo de Impacto Ambiental referente à construção do segmento C da rodovia Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, teriam se omitido por não informar a extensão dos impactos ambientais da construção da rodovia, bem como teriam sonegado dados primários, em decorrência da ausência de coleta de dados em campo, inclusive apresentando dados secundários incompletos ou que não correspondiam à realidade , e, ainda, teriam induzido a erro os órgãos ambientais, ao omitir alternativas menos impactantes ao meio ambiente, razão pela qual pediu a condenação destes denunciados às penas do art. 69-A, § 2º, da Lei 9605/98. Já a sexta e o sétimo denunciado, na qualidade de diretor e diretora substituta da Diretoria de Unidades de Conservação de Uso Sustentável e Populações Tradicionais -DIUSP/ICMBio, à época dos fatos, teriam dado autorização ao empreendimento que atravessou e fragmentou todo o habitat da Floresta Nacional Mário Xavier; teriam causado dano direto à unidade de conservação federal, bem como teriam colocado em risco as espécies P. soaresi e N. minimus, já ameaçadas de extinção, razão pela qual o Ministério Público Federal pediu a condenação deles às penas dos art. 40, § 2º e art. 67 da Lei 9605/98.

Às fls. 282/809, volume I do Inquérito Civil Público nº 1.30.012.000541/2008-70.

Às fls. 810/1101, volume II do Inquérito Civil Público nº 1.30.012.000541/2008-70.

Às fls. 1102/1188, apenso I do Inquérito Civil Público nº 1.30.012.000541/2008-70.

Às fls. 1189/1248, apenso II do Inquérito Civil Público nº 1.30.012.000541/2008-70.

Às fls. 1249/1328, apenso III do Inquérito Civil Público nº 1.30.012.000541/2008-70.

Às fls. 1329/1611, apenso IV do Inquérito Civil Público nº 1.30.012.000541/2008-70.

Às fls. 1612/1666, apenso V do Inquérito Civil Público nº 1.30.012.000541/2008-70.

Às fls. 1667/1840, apenso VI do Inquérito Civil Público nº 1.30.012.000541/2008-70.

Às fls. 1841/2110, apenso VII do Inquérito Civil Público nº 1.30.012.000541/2008-70.

Às fls. 2111/2322, apenso VIII do Inquérito Civil Público nº 1.30.012.000541/2008-70.

Às fls. 2323/2423, apenso IX do Inquérito Civil Público nº 1.30.012.000541/2008-70.

Às fls. 2424/2443, apenso X do Inquérito Civil Público nº 1.30.012.000541/2008-70.

Às fls. 2444/2472, apenso XI do Inquérito Civil Público nº 1.30.012.000541/2008-70.

Às fls. 2504/2691, volume I do apenso XII do Inquérito Civil Público nº 1.30.012.000541/2008-70.

Às fls. 2692/2877, volume II do apenso XII do Inquérito Civil Público nº 1.30.012.000541/2008-70.

Às fls. 2878/2959, apenso XIII do Inquérito Civil Público nº 1.30.012.000541/2008-70.

Às fls. 2960/3598, apenso XIV do Inquérito Civil Público nº 1.30.012.000541/2008-70.

Às fls. 3599/3914, apenso XV do Inquérito Civil Público nº 1.30.012.000541/2008-70.

Às fls. 3915/4656, apenso XVI do Inquérito Civil Público nº 1.30.012.000541/2008-70.

Às fls. 4658, foi determinado o retorno dos autos ao MPF para que fosse informado se algum dos denunciados mantinham a condição de servidor público, de modo a possibilitar a observância do art. 514 do CPP. Foi determinada realização de cópia do disco de mídia encartado no envelope de fls. 33 dos autos físicos, devendo a réplica ser acautelada em Secretaria.

Às fls. 4659, termo de acautelamento nº 16/2015, referente à cópia do DVD encartado às fls. 33 dos autos físicos e encaminhado ao Juízo com a denúncia.

Às fls. 4663, promoção do MPF, indicando que apenas os réus LUIZ ANTONIO e PAULO HENRIQUE mantinham a condição de servidores públicos.

Às fls. 4675, foi determinada a intimação dos denunciados LUIZ ANTÔNIO e PAULO HENRIQUE na forma do art. 514 do CPP.

Às fls. 4698, foi designada a DPU para atuar na defesa do acusado LUIZ ANTONIO.

Às fls. 4700/4702, resposta preliminar apresentada pela DPU, referente ao acusado LUIZ ANTONIO.

Às fls. 4708/4709, resposta preliminar apresentada pela defesa constituída pelo acusado LUIZ ANTONIO. Requereu fossem requisitadas ao INEA as gravações em vídeo e áudio das audiências públicas levadas a efeito nos municípios de Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Japeri, Seropédica e Itaguaí, cujos trechos territoriais teriam sido abrangidos pelos estudos de impacto ambiental.

Às fls. 4759/4763, petição apresentada pela Procuradoria-Geral Federal, que requereu a constituição da PGF para a defesa de PAULO HENRIQUE, com a remessa dos autos à Procuradoria Seccional Federal em Duque de Caxias, bem como a devolução do prazo para a apresentação da defesa prévia a partir da remessa dos autos para a Procuradoria. Às fls. 4764/4766, pedido de representação judicial formulado por PAULO HENRIQUE. Às fls. 4767/4770, parecer nº 00001/2016/GAB/PFEICMBIORJ/PGF/AGU. Às fls. 4772, despacho de aprovação nº 00089/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU.