Página 741 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

Às fls. 4779, petição apresentada pela defesa de PAULO HENRIQUE, que requereu a juntada do documento de fls. 4780 (Ordem de Serviço nº 031, de 24 de agosto de 2016, da Procuradoria Regional Federal), por meio do qual foram designadas Procuradoras Federais para representar judicialmente o denunciado.

Às fls. 4781, foi determinada vista dos autos à Procuradoria Regional Federal para que apresentasse defesa preliminar, a fim de atender ao disposto no art. 514 do CPP.

Às fls. 4783/4802, resposta preliminar apresentada pela defesa de PAULO HENRIQUE.

Às fls. 4820, foi determinada vista ao MPF sobre as respostas preliminares apresentadas.

Às fls. 4821, promoção do MPF pelo prosseguimento do feito, com o recebimento da denúncia.

Às fls. 4822, foi determinada vista ao MPF para se manifestar acerca da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato em relação ao crime previsto no art. 67 da Lei 9605/98.

Às fls. 4825, promoção do MPF, que requereu fosse reconhecida a extinção de punibilidade dos réus ANA LUCIA e PAULO HENRIQUE, com relação ao crime previsto no art. 67 da Lei 9605/98.

Às fls. 4826/4832, a denúncia foi recebida com relação aos acusados ANTÔNIO CARLOS BITTENCOURT CUNHA, LUIZ ANTÔNIO FERNANDES DOS SANTOS, ADRIANA REZENDE DE CASTRO, MARCELO RODRIGUES NOGUEIRA e CARLOS RAMÓN RUIZ-MIRANDA, no que toca as condutas previstas no art. 69-A, caput, c/c § 2º da Lei 9605/98, e de PAULO HENRIQUE BORGES DE OLIVEIRA JÚNIOR e de ANA LÚCIA DAS GRAÇAS AMADOR CHAGAS em relação ao crime descrito no art. 40, caput c/c § 2º da Lei 9605/98.

No mesmo ato, a denúncia foi rejeitada em relação aos acusados PAULO HENRIQUE BORGES DE OLIVEIRA JÚNIOR e ANA LÚCIA DAS GRAÇAS AMADOR CHAGAS, no que se refere ao delito do art. 67 da Lei 9605/98, com fulcro no art. 395, III, do CPP, declarando extinta a punibilidade deles por tal fato, em atendimento a regra do art. 107, IV, do CP.

Às fls. 4853/4854, 4855/4856, 4857/4858, 4859/4860, 4861/4862, 4863/4864, 4865/4866, FAC/SINIC dos acusados ANTONIO CARLOS, LUIZ ANTONIO, ADRIANA, MARCELO, CARLOS, ANA LUCIA e PAULO HENRIQUE, respectivamente.

O réu MARCELO foi citado, conforme certidão de fls. 4875.

Às fls. 4877, e-mail recebido da Polícia Civil, que encaminhou a FAC da acusada ADRIANA (fls. 4878/4881).

O réu ANTÔNIO CARLOS foi citado, conforme certidão de fls. 4914.

A ré ANA LUCIA foi citada, conforme certidão de fls. 4921.

A ré ADRIANA foi citada, conforme certidão de fls. 4925.

Às fls. 4934/4938, petição apresentada pela AGU que requereu a constituição da PGF para a defesa de ANA LUCIA, com a remessa dos autos à Procuradoria Seccional Federal em Duque de Caxias, bem como a devolução do prazo para a apresentação da defesa prévia a partir da remessa dos autos para a Procuradoria. Às fls. 4939/4840, Ordem de Serviço nº 00013/2017/GAB/PRF2R/PGF/AGU, da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, por meio da qual foram designadas Procuradoras Federais para representar judicialmente a acusada. Às fls. 4941/4943, pedido de representação judicial formulado por ANA LUCIA.

Às fls. 4986/4989, FAC do acusado ANTONIO CARLOS.

Às fls. 4991/4994, FAC do acusado LUIZ ANTONIO.

Às fls. 4996/4999, FAC do acusado MARCELO.

Às fls. 5003, foi determinada a expedição de ofício à DELEMIG para que fossem remetidos os registros de entrada e saída do território nacional do réu CARLOS RAMON.

Às fls. 5012/5015, o MPF requereu a citação por edital dos réus LUIZ ANTONIO e CARLOS RAMON.

Às fls. 5023/5024, ofício nº 128/2017 - DEAIN/SR/PF/RJ da Polícia Federal, que informou que não constavam registros de entrada/saída do país em nome do réu CARLOS RAMON, e encaminhou certidão de movimentos migratórios (fls. 5025 e 5026).

Às fls. 5027, foi indeferido o requerimento de citação editalícia dos acusados LUIZ ANTONIO e CARLOS RAMON, por não terem sido esgotadas as tentativas de localização deles.

Às fls. 5032/5033, promoção do MPF, que requereu a intimação da Polícia Federal para esclarecer em que período havia sido realizada a consulta de registros de entrada e saída do réu CARLOS RAMON no território nacional, pelo Sistema de Tráfego Internacional; e a citação do réu no endereço indicado.

O réu CARLOS RAMON foi citado, conforme certidão de fls. 5049.

Às fls. 5060/5085, resposta à acusação apresentada pela defesa de CARLOS RAMON, MARCELO, ADRIANA, LUIZ ANTONIO e ANTONIO CARLOS. Foram juntados os documentos de fls. 5086/5144.

Às fls. 5147, foi determinada a remessa dos autos à Procuradoria Regional Federal da 2ª Região para apresentar resposta à acusação em relação aos réus ANA LUCIA e PAULO HENRIQUE.

Às fls. 5149, petição apresentada pela defesa de PAULO HENRIQUE, que requereu a juntada da Ordem de Serviço nº 0035/2017/GAB/PRF2R/PGF/AGU (fls. 5150/5151).

Às fls. 5153/5187, resposta à acusação apresentada pela defesa de PAULO HENRIQUE e ANA LÚCIA.

Às fls. 5191, manifestação do MPF, que pugnou pelo prosseguimento do feito, com a confirmação do recebimento da denúncia e designação de audiência de instrução.

Às fls. 5193/5202 (fls. 107/116), a denúncia foi rejeitada com relação aos acusados PAULO HENRIQUE e ANA LUCIA, por atipicidade, em razão da aplicação do princípio da confiança. Quanto aos demais réus, foi