Página 742 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

determinado o prosseguimento do feito, tendo em conta que os fundamentos articulados pela defesa não autorizavam a absolvição sumária. Foram designadas datas para a oitiva das testemunhas e para os interrogatórios dos acusados.

Às fls. 5332/5333, assentada da audiência realizada em 16/04/2018, quando foram ouvidas as testemunhas Vinicius Modesto de Oliveira (fls. 5334), Abílio Gonçalves (fls. 5335), Roosevelt Antunes (fls. 5336), Jorge Antônio Martins (fls. 5338) e Osny Pereira Filho (fls. 5337), arroladas pela acusação.

Às fls. 5340, assentada da audiência realizada em 18/04/2018, quando foram ouvidas as testemunhas Ricardo Soavinski (fls. 5357) e Suely Mara Vaz Guimarães de Araújo (fls. 5355), arroladas pela defesa de CARLOS RAMÓN, MARCELO, ADRIANA, LUIZ ANTONIO e ANTONIO CARLOS, mediante videoconferência entre o Setor de Videoconferência da Seção Judiciária do Distrito Federal e este juízo. Na ocasião, foi determinada a conversão dos autos físicos em eletrônicos.

Às fls. 5359, e-mail oriundo da SJDF, por meio do qual foi encaminhada solicitação do Instituto Chico Mendes de envio de cópia digitalizada dos termos subscritos pelo depoente Sr. Ricardo Soavinski e do Procurador Federal Jefferson C. Brandão relativos ao depoimento e comparecimento à audiência realizada em 18/04/2018, para instruir processo administrativo, o que foi deferido às fls. 5361.

Às fls. 5361, foi determinada a remessa dos autos à SEDCR para a anotação da rejeição da denúncia em relação a ANA LÚCIA DAS GRAÇAS AMADOR CHAGAS e PAULO HENRIQUE BORGES DE OLIVEIRA JUNIOR, bem como para exclusão deles do polo passivo desta ação penal.

Às fls. 5433, termo de acautelamento nº 51/2018, referente a quatro CDs/DVDs anteriormente acostados aos autos físicos.

Às fls. 5441/5442, assentada da audiência realizada em 17/07/2018, quando foi ouvida a testemunha Adriano Lúcio Peracchi, arrolada pela defesa de CARLOS RAMÓN, MARCELO, ADRIANA, LUIZ ANTÔNIO e ANTÔNIO CARLOS, mediante videoconferência entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Três Rios e este juízo.

Às fls. 5467/5468, assentada da audiência realizada em 27/09/2018, quando foram interrogados os acusados CARLOS RAMÓN (fls. 5457/5458), ANTÔNIO CARLOS (fls. 5459/5460), ADRIANA (fls. 5461/5462), MARCELO (fls. 5463/5464) e LUIZ ANTÔNIO (fls. 5465/5466).

Às fls. 5470/5482, alegações finais apresentadas pelo MPF, que requereu a absolvição dos acusados por ausência de dolo.

Às fls. 5484/5494, alegações finais apresentadas pela defesa dos acusados CARLOS RAMON, MARCELO, ADRIANA, LUIZ ANTÔNIO e ANTÔNIO CARLOS, que requereu a absolvição dos acusados por ausência de omissão dolosa na elaboração do EIA. Aduz a defesa que a Floresta Nacional Mário Xavier é área controlada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que seria o único responsável pela identificação, qualificação e quantificação das espécies lá existentes, não sendo função dos responsáveis pela elaboração do EIA apurar a existência e a quantidade de todos os animais que habitam a área objeto do estudo de impacto ambiental. Aduz que o EIA consistiu num diagnóstico físico e biótico da área na qual seria realizado o empreendimento, nos moldes preestabelecidos pela FEEMA, entre os quais o levantamento de espécies da fauna com base em dados secundários. Aduz, ainda que o estudo realizado pelos réus foi elaborado em período de estiagem, no qual o clima seco impede a formação de brejos, onde habitam rãs e peixes, afigurando-se quase impossível identificar, qualificar e quantificar, em clima seco, qualquer espécie que se desenvolva somente em ambientes alagados pelas chuvas.

A defesa alegou também a ausência de exame de corpo de delito ou perícia, que seria imprescindível, à luz dos art. 158 e 159 do CPP, requerendo a absolvição dos acusados por inexistirem indícios de materialidade.

A defesa alegou, ainda, a ilegitimidade passiva, aduzindo ser responsabilidade exclusiva do empreendedor pela elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e que os réus limitaram-se a realização de diagnóstico físico e biótico, conforme diretrizes traçadas pela FEEMA na Instrução Técnica DECON nº 10/2007, requerendo a absolvição dos réus por atipicidade da conduta.

Alternativamente, em caso de condenação dos réus nas penas do art. 69-A da Lei 9605/98 em sua modalidade culposa, pugnou a defesa pela extinção da punibilidade dos acusados em virtude da ocorrência da prescrição.

A defesa juntou os documentos de fls. 5495/5502.

Os autos vieram conclusos para sentença.

É O RELATÓRIO.

Examinados, passo a decidir.

Primeiramente, verifico que a alegação defensiva de ilegitimidade passiva, aduzindo ser de responsabilidade exclusiva do empreendedor a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental já foi apreciada e afastada quando da análise das respostas à acusação apresentadas, conforme fls. 5193/5202.

De acordo com o previsto no p.ú. do art. 11 da Resolução CONAMA 237/97, tanto o empreendedor quanto os profissionais que subscrevem os estudos necessários ao processo de licenciamento serão responsáveis pelas informações apresentadas.

Contudo, finda a instrução criminal, não restaram devidamente comprovados os fatos narrados na denúncia.