Página 805 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

Juiz Federal

BOLETIM: 2019502415

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0137481-11.2015.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: PEDRO AUGUSTO ABREU DE AZEVEDO GARCIA

EXECUTADO: TELE-RIO ELETRODOMÉSTICOS LTDA.

ADVOGADO: DF002046A - ROBERTA ESPINHA CORREA

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

01. TELE-RIO ELETRODOMÉSTICOS LTDA requer tutela de urgência visando o cancelamento dos protestos realizados em relação aos créditos em cobrança, sustentando que a dívida se encontra

garantida pelos depósitos judiciais oreracionalizados no evento 24.

02. O débito em questão detem natureza tributária, de modo que é compatível com a demanda examinada a orientação jurisprudencial no sentido de que “o depósito de que trata o art. 151, II, do CTN, constitui

direito subjetivo do contribuinte, que pode efetuá-lo tanto nos autos da ação principal quanto em ação

cautelar, sendo desnecessária a autorização do Juízo”. (STJ. AgRg no REsp 517937/PE, 2ª Turma, DJe

17/06/2009).

03. Em se tratando de débitos sujeitos ao processo de execução fiscal, o ato do executado de realizar o

depósito, em conta judicial, da quantia excutida, não se constitui em mero depósito, mas sim em

oferecimento de garantia à execução para fins de eventual manejo dos Embargos à Execução. Contudo, não se pode olvidar que, nos termos da Lei nº 6.830/1980, os depósitos judiciais somente podem ser entregues à Fazenda pública após o trânsito em julgado da decisão (art. 32, § 2º), pois "Conforme o cediço

entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em execução fiscal, por força do disposto no art. 32, § 2º, da Lei n. 6.830/1980, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública

sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação, uma vez que o referido dispositivo legal está contido em legislação especial, a qual deve prevalecer sobre a legislação geral (CPC/2015). Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 689.872/SC,

Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe 13/5/2016; AgInt no AREsp n. 334.490/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe

14/3/2018; AgInt no REsp n. 1.667.051/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em

21/8/2018, DJe 16/11/2018"(STJ, AgInt no REsp 1783648/AM, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 23/05/2019).

04. Logo, conquanto o depósito não implique em suspensão da exigibilidade do crédito, certo é que, em

estando integralmente garantida a execução e não podendo o valor depositado ser objeto de levantamento antes da solução definitiva quanto à pertinência do crédito excutido, não haverá, em termos práticos, outros atos executivos a serem praticados, ou seja, inexigível, de fato, se torna o crédito.

05. A penhora de dinheiro, no montante integral do débito, viabiliza a expedição de certidão positiva de

débito com efeito de negativa (art. 206 do CTN).

06. Por outro giro, se o débito se encontra garantido, suspensa deve ser a inscrição no CADIN, bem como

protestos extrajudiciais como expressamente dispõe a Lei nº 10.522/2001:

Art. 7o Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que:

I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o

oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei;

07. Assim, garantida a execução é de rigor a suspensão do protesto, nos moldes em que requerida.