Página 1097 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

BOLETIM: 2019501726

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000548-86.2019.4.02.5106/RJ

MAGISTRADO (A): ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU

EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - CORECON-RJ

PROCURADOR: PC172153 - FERNANDA FRANCA DA SILVA

EXECUTADO: CRISTIANE VIANA DE AZEVEDO

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação na forma do art. e seguintes, da LEF.

Fixo os honorários advocatícios em 20% (vinte) por cento do valor da causa, com fundamento no artigo 37A da Lei nº 10.522/2002, com redação dada pela Lei nº. 11.941/2009, e artigo 1º do Decreto-Lei nº

1.025/1969.

Frise-se que qualquer pedido de parcelamento deve ser realizado junto ao CONSELHO REGIONAL DE

ECONOMIA 1ª REGIÃO - CORECON-RJ.

Se a parte executada comprovar pagamento, parcelamento da dívida ou nomear bens à penhora, remetamse os autos ao (à) Exequente por 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.

Efetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o (a) Exequente para os

fins dos arts. 18 e 24, I, da LEF, em 10 (dez) dias.

Sendo negativa a diligência de citação, expeça a Secretaria Edital para esse fim, na forma do art. , inciso IV, da Lei 6.830/80.

Com o término do prazo da citação editalícia sem manifestação, ou em caso de não efetivação da penhora, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscalpelo

prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes.

Decorrido tal prazo, sem requerimento útil ao prosseguimento da Execução, os autos serão arquivados sem baixa na forma do art. 40, § 2.º da LEF, ficando a Exequente desde já ciente de que não haverá nova

intimação acerca do arquivamento, o qual é decorrência automática do decurso do prazo de um ano de

suspensão, iniciando-se o cômputo do prazo prescricional do referido arquivamento, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF.

Intime-se.

Prazo : 10 (dez) dias.

Conforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa

recair a penhora, os autos serão desarquivados para o prosseguimento da execução, atentando a Exequente para o fato de que o processo é eletrônico, podendo a Exequente ter acesso a qualquer tempo ao seu inteiro teor e peticionar no momento em que julgar oportuno. Petições requerendo vista ou suspensão por tempo

determinado, seguida de nova vista, sequer serão apreciadas por este Juízo, por prejudiciais à celeridade e à economia processual.

BOLETIM: 2019501727

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5053491-95.2019.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU

EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

PROCURADOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI