Página 2438 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

15 - 0003919-25.2005.4.02.5110 Número antigo: 2005.51.10.003919-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Dirigida - 10/09/2018 18:54

01ª Vara Federal de Duque de Caxias

Magistrado (a) GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA

AUTOR: FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: LUIZ THOMAZ SAID

REU: POLIGRAN PRODUTOS PLASTICOS LTDA - MASSA FALIDA

Processo nº 0003919-25.2005.4.02.5110 (2005.51.10.003919-0)

Autor: FAZENDA NACIONAL

Réu: POLIGRAN PRODUTOS PLASTICOS LTDA - MASSA FALIDA

Decisão

POLIGRAN PRODUTOS PLASTICOS LTDA - MASSA FALIDA apresentou exceção de pré-executividade em que alega, em síntese, a ocorrência de prescrição pelo não ajuizamento da execução fiscal dentro de cinco anos após a constituição definitiva do crédito tributário – fls. 39/43.

Intimada, a PFN apresentou manifestação às fls. 82/83, defendendo a não ocorrência da prescrição.

É o relatório necessário. DECIDO.

No caso dos autos, trata-se de cobrança de PIS-faturamento e IRPF, e obrigações sujeitas a lançamento por homologação após declaração do contribuinte.

Pois bem. Determina o art. 174, caput, do Código Tributário NacionalCTN que “a ação para a cobrança do credito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”.

De acordo com a Súmula nº 436 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, “a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”.

O referido Tribunal, em sede de recurso repetitivo, na sistemática do art. 543-C, do CPC, pacificou seu entendimento no sentido de que, “em regra, o prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial da exação declarada (lançamento por homologação) inicia-se na data do vencimento, no entanto, nos casos em que o vencimento antecede a entrega da declaração, o início do prazo prescricional se desloca para a data da apresentação do aludido documento (REsp. n.º 1.120.295 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.5.2010) (...).” (REsp 1047176/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/08/2010, DJe 28/09/2010).

Por se tratar de cobrança executiva de crédito tributário, não incide a suspensão da prescrição por 180 dias a contar da inscrição em dívida ativa da União, de que trata o parágrafo 3º do art. da Lei nº 6.830/80 (Precedentes: TRF1, 8ª TURMA, Apelação Cível, proc. n. 00112750420024013300, Rel. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, Fonte: e-DJF1 de 9-9-2016; TRF1, 8ª TURMA, Apelação Cível, proc. n. 00511159420104019199, Rel. Des. Federal Novély Vilanova, Fonte: e-DJF1 de 29-9-2017).

Constam das CDA’s que os créditos tributários foram constituídos por meio de declaração, sendo ainda notificado o contribuinte – de fls. 04/29.

As referidas CDA’s indicam que os tributos objeto de cobrança tiveram vencimentos em 01/03/2000, 13/03/2000, 10/03/2000, 15/03/2000, 20/03/2000, 22/03/2000, 29/03/2000, 31/03/2000, 15/03/2000, 10/04/2000, 15/05/2000, 15/06/2000, 15/12/2000.

Por sua vez, a execução fiscal proposta em 16/05/2005 – fls. 10.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que em, se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior.

No presente caso, os respectivos fatos geradores ocorreram em 2000, de modo que, aplicando-se o disposto no art. 173, CTN, o termo inicial para a contagem da prescrição é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - 01/01/2001 e, com base nisso, o termo final para o ajuizamento da execução fiscal era em 01/01/2006.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO DECLARADO E NÃO PAGO. TERMO INICIAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU A DATA DO VENCIMENTO, O QUE FOR POSTERIOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. Cuida-se de ação em que o recorrente busca desconstituir acórdão que não reconheceu a prescrição do tributo. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que em, se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior. (...) 5. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1645899 RS 2016/0327815-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/08/2017, T2 -SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017).

PROCESSO CIVIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - FUST