Página 3104 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

Justiça Federal, em matéria cível, é aquela prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, que tem por base critério objetivo, sendo fixada tão só em razão dos figurantes da relação processual, prescindindo da análise da matéria discutida na lide"(REsp 1.325.491-BA, DJe 25/6/2014).

Quanto ao fato de alguns dos 78 procedimentos licitatórios alegadamente alvo de irregularidades manejarem verbas que não são federais, mas oriundas de royalties, salário educação ou recursos próprios_, entendo que, mesmo quanto a esses procedimentos licitatórios, a competência para processamento e julgamento é federal. Acrescento que é não apenas possível como exigível a reunião do conjunto dos procedimentos para julgamento conjunto, sendo admissível a cumulação de pedidos.

Essa reunião para processamento e julgamento perante o juízo federal se justifica porque os procedimentos que manejaram verbas não federais não guardam autonomia ou peculiaridade que os retire do contexto fático das fraudes alegadas: o modus operandi narrado pelo Parquet é o mesmo para todos os procedimentos licitatórios, que sofreram diversos defeitos formais alegadamente voltados para o favorecimento de uma mesma empresa (VIEIRA E PESSANHA LTDA), inclusive com participação forjada de empresas visando apenas a dar aparência de competitividade ao certame. Trata-se de uma mesma realidade fenomênica, que deve ser de um todo processada e julgada, sob pena de incidir no risco de decisões conflitantes, que maculariam a coerência e integridade do sistema jurídico.

Somam-se às razões ora expostas os bem lançados argumentos esgrimidos pelo MPF às fls. 2195/2210, que lembram a aplicabilidade do processo penal às ações regidas pela Lei n. 8.429/92. Com efeito, a possibilidade do reconhecimento de concurso de infrações – mais especificamente, de continuidade delitiva (art. 71, CP)– recomenda, em benefício dos réus e em homenagem ao princípio da individualização da pena, o processamento conjunto, assim como a conexão probatória ou instrumental (art. 76, III, CPP) sem dúvida justifica a concentração do processamento no Juízo Federal.

Diante de todo o exposto, afasto as preliminares de ilegitimidade ativa e de incompetência absoluta, bem como firmo a possibilidade de cumulação de pedidos.

2.1.2 Da aplicabilidade da Lei n. 8.429/92 a agentes políticos e, especificamente, a prefeitos – Da adequação da via eleita – Da ausência de foro por prerrogativa de função

Rechaço a alegação no sentido da inaplicabilidade da Lei n. 8.429/92 a agentes políticos – mais especificamente, a prefeitos e ex-prefeitos –, uma vez que a questão se encontra bastante estabilizada na jurisprudência, apesar de debates pretéritos.

Nesse sentido, o STJ vem assumindo ser pacífico em sua jurisprudência o entendimento segundo o qual o conceito de agente público estabelecido no art. da Lei n. 8.429/92 abrange os agentes políticos, como prefeitos e vereadores, não havendo bis in idem nem incompatibilidade entre a responsabilização política e criminal estabelecida no DL n. 201/67, com a responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa e respectivas sanções civis (art. 12, da LIA) (REsp 1693167/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 12/12/2018).

No STF, foi reconhecida a repercussão geral da questão da possibilidade, ou não, de processamento e julgamento de prefeitos por atos de improbidade administrativa, com base na Lei n. 8.429/92 (Tema 576). Todavia, ainda não houve julgamento. O processo paradigma é o RE 976566, de relatoria do Ministro Alexandre de Morais.

Lembro, ainda, que a prerrogativa de função para agentes públicos em processo de improbidade administrativa foi declarada inconstitucional pela ADI 2.797/DF. Acrescento que o STF e o STJ têm entendimento consolidado segundo o qual não há foro por prerrogativa de função para julgamento de ação civil pública que busca a condenação por ato de improbidade administrativa (REsp 600.734/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 20/02/2018).

Diante desse quadro, consigno o cabimento, em tese, da responsabilização por improbidade administrativa dos réus SYLVIO LOPES TEIXEIRA (2001 - 2004) e RIVERTON MUSSI RAMOS (2005 - 2008), prefeitos do Município de Macaé à época dos fatos, afastando a preliminar de inadequação da via eleita e repisando a competência deste juízo para conhecer do feito em primeira mão.

2.2 MÉRITO

2.2.1 Considerações gerais

A CRFB/88 prevê que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível (art. 37, § 4º). O imperativo constitucional veio a ser disciplinado pela Lei n. 8.429/92, que sistematizou os atos de improbidade em três modalidade e estabeleceu-lhes as sanções.

Não há conceito normativo de improbidade administrativa, mas parte da jurisprudência e da doutrina – com a qual me identifico – vem insistindo no componente da desonestidade, da má-fé, da malversação da coisa pública em prol de interesses particulares – este, elemento integrante do fenômeno do patrimonialismo que, no Brasil, foi descrito e estudado por Raymundo Faoro.

Assim, a Sétima Turma do TRF desta 2ª Região consigna se tratar a improbidade administrativa de modalidade de imoralidade qualificada do agente público pelo agir desonesto, acrescentando que não basta, para configurar a prática de ato de improbidade administrativa, o simples descumprimento de comando legal, desprovido de qualquer indicativo de comportamento desonesto por parte do agente público, a