Página 4488 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

De tudo o que foi narrado, mostra-se insustentável a tese defensiva da falta de dolo por parte do réu, uma vez que não é razoável acreditar que um empreendedor experiente iria concordar em ceder um contrato que caracterizou como “valiosíssimo” por um serviço que sequer sabia como ou se poderia ser feito, e, consequentemente, sem saber também o valor de que iria realmente precisar dispor para sua realização.

Por outro lado, ainda que se ignore o exposto no parágrafo anterior, é certo que à época dos fatos, devido a sua condição de empresário, bem como sua saúde financeira e grau de escolaridade (fls. 10131), teria condições de melhor se informar não somente acerca da real possibilidade de sua aposentadoria, bem como da razoabilidade do valor cobrado a título de honorários.

Assim, da análise dos elementos dos autos, é possível concluir que o acusado tinha ciência da ilicitude da conduta e da falsidade das informações prestadas ao INSS, ou que, no mínimo, agiu com indiferença frente a alta probabilidade da ocorrência do delito, configurando o dolo eventual consubstanciado pela teoria da cegueira deliberada.

Neste sentido, colaciono o seguinte precedente jurisprudencial:

“PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CP. CARACTERIZADO O AGIR DOLOSO. DOLO EVENTUAL. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Age dolosamente não só o agente que quis (por vontade consciente) o resultado delitivo (dolo direto), mas também o que assume o risco de produzi-lo (dolo eventual), conforme o artigo 18, inciso I, do Código Penal.

2. Hipótese na qual as circunstâncias fáticas, o interrogatório do acusado e a prova testemunhal indicam que havia ou ciência do acusado quanto à falsidade do documento apresentado às autoridades policiais ou

ignorância voluntária.

3. Pertinente, nesse cenário, a teoria da cegueira deliberada (willfull blindness doctrine), que aponta para,

no mínimo, o dolo eventual.

4. A aplicação da teoria da cegueira deliberada para a configuração de dolo eventual exige: que o agente tenha tido conhecimento da elevada probabilidade de que praticava ou participava de atividade criminal; que o agente tenha tido condições de aprofundar seu conhecimento acerca da natureza de sua atividade; e que o agente deliberadamente tenha agido de modo indiferente a esse conhecimento. 5. Motorista de veículo roubado que apresenta aos policiais rodoviários federais CRLV falso não exclui a sua responsabilidade criminal escolhendo permanecer ignorante quanto ao documento falso, tendo condições de aprofundar o seu conhecimento e sabendo da elevada probabilidade de que praticava ou participava de atividade criminal, especialmente quando recebera quantidade de dinheiro considerável frente à tarefa que

iria desempenhar.

6. Considerando os elementos contidos nos autos, e revelando-se presentes todos os requisitos para a configuração do dolo eventual, em plena consonância com a teoria da cegueira deliberada, as razões do apelante referentes ao pedido de absolvição não merecem prosperar.”

Desta feita, percebe-se que o interrogatório extrajudicial do réu complementa a prova documental contida no inquérito policial, a qual teve a oportunidade de passar pelo crivo do contraditório. Logo, estão a autoria e a materialidade evidenciadas pelos documentos constantes nos autos, bem como pela oitiva do réu no inquérito policial.

No caso, o referido depoimento pode ser utilizado, tal qual o podem, também, todas as provas colhidas em inquérito, servindo como elemento de convicção dentro do conjunto probatório colhido nos autos. Vide jurisprudência do Supremo Tribunal:

"Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 337-A C/C ART. 71, DO CP). CONDENAÇÃO BASEADA EM INFORMAÇÕES COLHIDAS NO INQUÉRITO E COMPLEMENTADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. VEDAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O livre convencimento do juiz pode decorrer das informações colhidas durante o inquérito policial, nas hipóteses em que complementam provas que passaram pelo crivo do contraditório na fase judicial, bem como quando não são infirmadas por outras provas colhidas em juízo. Precedentes: HC 114.592, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26.03.13; HC 107.228, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22.06.11; HC 102.473, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 02.05.11; RHC 104.701, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 01.02.11; RHC 99.057, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 06.11.09. [...] 6. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento."

(RHC 118516, LUIZ FUX, STF.)

Deve ser ressaltado que os documentos podem ser juntados em qualquer fase do processo, nos termos do art. 231 do Código de Processo Penal. No caso, os documentos juntados durante o inquérito policial puderam, durante o processo judicial, ser impugnados pela defesa, o que efetivamente não ocorreu.

Acerca da admissão de documentos juntados no inquérito policial, cabível destacar o precedente abaixo: