Página 4496 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

benefício, vínculo empregatício com a mesma empresa e mesma despachante -, é possível depreender indícios suficientes para entender pela consciência da acusada no cometimento do delito.

Assim, da análise dos elementos dos autos, é possível concluir que a acusada tinha ciência da ilicitude da conduta e da falsidade das informações prestadas ao INSS.

Desta feita, percebe-se que o interrogatório extrajudicial da ré complementa a prova documental contida no inquérito policial, a qual teve a oportunidade de passar pelo crivo do contraditório. Logo, estão a autoria e a materialidade evidenciadas pelos documentos constantes nos autos, bem como pela oitiva da ré no inquérito policial.

No caso, o referido depoimento pode ser utilizado, tal qual o podem, também, todas as provas colhidas em inquérito, servindo como elemento de convicção dentro do conjunto probatório colhido nos autos. Vide jurisprudência do Supremo Tribunal:

"Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 337-A C/C ART. 71, DO CP). CONDENAÇÃO BASEADA EM INFORMAÇÕES COLHIDAS NO INQUÉRITO E COMPLEMENTADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. VEDAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O livre convencimento do juiz pode decorrer das informações colhidas durante o inquérito policial, nas hipóteses em que complementam provas que passaram pelo crivo do contraditório na fase judicial, bem como quando não são infirmadas por outras provas colhidas em juízo. Precedentes: HC 114.592, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26.03.13; HC 107.228, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22.06.11; HC 102.473, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 02.05.11; RHC 104.701, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 01.02.11; RHC 99.057, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 06.11.09. [...] 6. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento."

(RHC 118516, LUIZ FUX, STF.)

Deve ser ressaltado que os documentos podem ser juntados em qualquer fase do processo, nos termos do art. 231 do Código de Processo Penal. No caso, os documentos juntados durante o inquérito policial puderam, durante o processo judicial, ser impugnados pela defesa, o que efetivamente não ocorreu.

Acerca da admissão de documentos juntados no inquérito policial, cabível destacar o precedente abaixo:

PENAL E PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. PROVA OBTIDA EM INQUÉRITO POLICIAL. DOCUMENTOS, RELATÓRIOS E OUTRAS PROVAS DE CARÁTER OBJETIVO. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA JUDICIALMENTE. PROVA CAUTELAR. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUAÇIZAÇÃO DAS PENAS. INOCORRÊNCIA. FRAUDE EM LICITAÇÕES, PECULATO E LAVAGEM DE CAPITAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. As lides que envolvem questões relacionadas a verbas sujeitas a prestação de contas perante órgão federal são de competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 208 do STJ. 2. É admissível o uso de provas oriundas de inquérito policial, desde que sejam de caráter objetivo (documentos, relatório ou perícias técnicas) ou de declarações extrajudiciais das próprias partes, sendo vedado tão somente o uso de testemunhos extrajudiciais, os quais necessariamente exigem produção em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. É possível a análise conjunta das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, quando similares as situações entre os corréus. 4. Uma vez que a condenação criminal, por sua gravidade, clama por prova robusta e extreme de dúvida, ônus do qual não se desincumbiu a acusação no presente feito, impõe-se a reforma da sentença que se baseou em meros indícios, para absolver os apelantes, em respeito ao princípio do in dubio pro reo, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 5. Apelações providas. (grifo nosso)

(Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ACR - 12229 - Relator Desembargador Federal André Luis Maia Tobias Granja, 1ª turma, DJE de 02/02/2018, p. 13)

Reconhecida a materialidade e a autoria, resta aferir o enquadramento legal da conduta. No caso, assiste razão ao Ministério Público Federal na denúncia, já que a conduta configura o crime de estelionato, tipificado no art. 171 do Código Penal, incidindo a causa de aumento prevista no § 3º do Código Penal (STJ, Súmula 24).

Por fim, não há nos autos elementos que indiquem a existência de excludentes de ilicitude, sendo que o direito pátrio adota a teoria da ratio cognoscendi, ou seja, a presença de um fato típico gera a presunção relativa da ilicitude da conduta. Também, inexistem elementos que excluam a culpabilidade do agente.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR a ré GERTRUDES ANGELICA FARIA FERNANDES, CPF nº 713.157.807-04, pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º do Código Penal.

Passo, nesse momento, à dosagem da pena adotando o critério trifásico previsto pelo art. 68, caput, do Código Penal.

Primeiramente, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal Brasileiro, verifico que a culpabilidade é normal à espécie. Não há notícia nos autos de maus antecedentes. Também não