Página 236 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001613-87.2003.4.02.5002/ES

MAGISTRADO (A): JOSE EDUARDO DO NASCIMENTO

EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA-INMETRO

PROCURADOR: VILMAR LOBO ABDALAH JÚNIOR

EXECUTADO: SKINS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

ADVOGADO: ES000211B - CARMEN LEONARDO DO VALE POUBEL

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta no evento de nº 120 por SKINS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA-INMETRO.

O excipiente alega, em síntese: a) nulidade das CDA's exequenda por não cumprirem com os requisitos

legais presentes no § 5º, art. da lei nº 6.830/80; b) nulidade das CDA's exequendas em decorrência de

suposto cerceamento de defesa durante os processos administrativos que deram origem às CDA's 25/164,

25/171 e 31/072.

Em conclusão, requer o excipiente que sejam as CDA's em execução declaradas nulas e o presente processo extinto sem resolução de mérito, bem como a condenação do exequente ao pagamento de honorários

advocatícios sucumbenciais.

No evento de nº 124 , a exequente impugnou a exceção apresentada, alegando, em síntese: a) a ausência de cerceamento de defesa nos processos administrativos que deram origem às CDA's de nº 25/164, 25/171 e 31/072; b) a ausência de vícios nas CDA's exequendas no que se refere aos requisitos fixados pela lei nº 6.830/80.

O exequente trouxe aos autos cópia dos processos administrativos que deram origem às CDA's em

execução, conforme evento 124 (OUT1, OUT2 e OUT3).

Brevemente relatados, decido

Alega o excipiente que as CDA's em execução não contém os requisitos presentes no art. 2º, § 5º da Lei

8.630/80, no que se refere aos números de inscrição das CDA's e ao fundamento legal da cobrança trazido no corpo do título executivo.

Compulsando os autos, não vislumbro, nos títulos que instruem a execução, a ausência de quaisquer dos

requisitos exigidos pelo art. , §§ 5º e da LEF, bem como do art. 202 do CTN. Conforme análise das

CDA's evento 86, fls. 05/07, tanto os número de inscrição quanto os fundamentos legais da cobrança

constam de maneira clara do corpo do título executivo.

É certo que as especificações descritas na CDA trazem apenas os pontos conclusivos do procedimento

administrativo. Os elementos integrantes do ato administrativo: forma, sujeito, objeto, finalidade e

competência, além da motivação do ato, encontram-se detalhadamente elencados no processo

administrativo que culminou com a inscrição em dívida ativa. Assim, eventuais dúvidas acerca de algum

aspecto mais específico da CDA poderiam ser dirimidas a partir da análise dos atos administrativos que a

alicerçam, dada a publicidade que rege o procedimento. Tais considerações demonstram que os argumentos lançados pela excipiente, no intuito de macular de invalidade a CDA, não lograram ilidir sua presunção de

liquidez e certeza.

Ao discorrer sobre a presunção de certeza e liquidez da CDA, Maria Helena Raus de Souza assevera, in

Execução Fiscal: Doutrina e Jurisprudência, São Paulo: Saraiva, 1998, p. 78:

“A presunção de legalidade dos atos administrativos e a idoneidade dos procedimentos estatais, como anota Cândido Dinamarco, „dão ao legislador a convicção de uma razoável probabilidade de existência do crédito, razão pela qual lhe empresta a força de título executivo. Com efeito, sem embargo de já fixar o lançamento o an e o quantum debeatur, a lei faz defluir a presunção de certeza e liquidez do ato de inscrição, porquanto pressupõe esta última, exatamente, como ato administrativo autônomo do lançamento, o controle específico e suplementar da legalidade do ato de constituição do crédito, onde é procedida a verificação da certeza e