Página 1142 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.427 - RJ (2019/0272610-8)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : GIOVANA ACAR MONZANI

ADVOGADOS : RAFAEL ALMEIDA DE PIRO - RJ137706 RODRIGO PITANGUY DE ROMANI - RJ119439 MARIANA SANTOS MONTENEGRO E OUTRO (S) - RJ202264

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE

DEVOLUÇÃO DE BENS APREENDIDOS. APONTADO COMO COATOR ACÓRDÃO DE TRIBUNAL ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE MANDAMUS. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA.

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por

GIOVANA ACAR MONZANI contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio

de Janeiro proferido no Agravo Regimental na Medida Cautelar n.º

0010985-96.2018.8.19.0000.

O acórdão atacado (fls. 36-87) manteve decisão que indeferiu a restituição

de aparelho celular e do Notebook e de pendrives da Paciente, esposa de Vereador

investigado pelos crimes de associação criminosa, peculato e fraude à licitação, em ação

penal originária em trâmite na Corte fluminense. O julgado guarda a seguinte ementa (fls.

89-91):

"AGRAVOS REGIMENTAIS. Medida Cautelar em

procedimento investigatório por crimes de organização criminosa; fraude à licitação e peculato praticados por Vereadores e funcionários da Câmara Municipal de Petrópolis e outros. A fim de assegurar a eficácia e eficiência das investigações foram adotadas algumas cautelares, como prisão preventiva, busca e apreensão, afastamento do sigilo fiscal, bancário, de dados telemáticos, informáticos e das comunicações

telefônicas.

1º agravo: Pedido de restituição de aparelho celular e de

armazenamento de dados (Notebook e pendrives) feito pela esposa do investigado Wilson: A busca e apreensão nos termos do artigo 240, do Código de Processo Penal permite que qualquer objeto relacionado à materialidade ou autoria do fato delituoso pode ser objeto de apreensão