Página 1166 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 166.852 - GO (2019/0190677-9)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO

ESTADO DE GOIÁS

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DE GUAPÓ - GO

INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA

INTERES. : EM APURAÇÃO

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

PROCESSUAL PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 273, § 1.º-B, DO CÓDIGO PENAL. TRANSNACIONALIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR

COMPETENTE O JUÍZO ESTADUAL, O SUSCITADO.

DECISÃO

Trata-se de conflito de competência suscitado pelo JUÍZO FEDERAL

DA 5A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS contra o JUÍZO

DE DIREITO DE GUAPÓ - GO.

Consta dos autos que foi instaurado inquérito policial para apurar suposta

prática dos crimes tipificados nos arts. 334 (descaminho/contrabando, na redação

original) e 273, § 1.º-B (importação e transporte de medicamentos), ambos do Código

Penal, e no art. 17 da Lei n.º 10.826/2003 (transporte de munição), perpetrados, em tese,

por Adenilson Ferreira da Cunha, no ano de 2004.

Em abril de 2004, os autos originais foram remetidos pela Polícia Federal

ao Ministério Público Federal, tendo sido arquivado o feito em relação ao crime previsto

no art. 334 do Código Penal. Quanto aos delitos remanescentes, o Parquet requereu a

declinação da competência para a Justiça Comum Estadual, notadamente diante da

inexistência de prova da transnacionalidade das condutas.

Nesse cenário, o Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia

em desfavor de Adenilson Ferreira da Cunha, imputando-lhe a prática do crime descrito

no art. 17 da Lei n.º 10.826/2003, "deixando de fazê-lo, todavia, em relação ao previsto

no artigo 273, § 1-B, do Código Penal, eis que o laudo pericial relativo aos

medicamentos apreendidos ainda não havia sido juntado aos autos, pelo que