Página 1446 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

especialmente o seu artigo 12 e 22, que estabeleceu os percentuais dos adicionais de insalubridade e periculosidade, do adicional de irradiação ionizante e da gratificação por trabalhos com Raios X e substâncias radioativas e, ainda, da jornada de trabalho dos servidores, culminando com a nova redação dada ao art. 19, da Lei 8.112/1990 (fls. 402); (d) nem o legislador constituinte, ou sequer o ordinário, asseguraram ao Servidor Público o direito à jornada de 24 horas semanais.

3. É o relatório.

4. Inicialmente, a Lei Federal 7.394/1985, ao regular e

estabelecer normas sobre o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, previu, em seu art. 14, a limitação da carga horária semanal em 24 horas, considerando o fato de que esses profissionais são submetidos a uma tecnologia insalubre, cuja exposição acima do permissivo legal pode causar sérios danos à saúde. A propósito:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. JORNADA DE TRABALHO. ART. 14 DA LEI 7.394/85. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES. POSSIBILIDADE. ART. 22, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Os servidores públicos estaduais submetem-se

ao regime jurídico próprio de seus Estados, em virtude da repartição de competências constitucionais, que em respeito ao princípio federativo previsto no art. 18 da Constituição Federal, confere autonomia política e administrativa a todos os entes federados, que serão administrados e regidos pela legislação que adotarem, desde que observados os preceitos constitucionais.

2. A despeito de cada ente federado poder

organizar seu respectivo serviço público, instituindo regime jurídico que irá reger suas relações com seus servidores, estas ainda estarão sujeitas às regras gerais estabelecidas pela União no exercício da competência estabelecida no art. 22 da Constituição Federal, segundo o qual [c]ompete privativamente à União legislar sobre: [...] XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

3. A Lei Federal 7.394/85 (que Regula o

Exercício da Profissão de Técnico em Radiologia, e dá outras providências), em seu art. 14, determina que [a] jornada de trabalho dos profissionais abrangidos por esta Lei será de 24 (vinte e quatro) horas semanais.