Página 3761 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

qualquer outra espécie feita por administradora de loteamento a proprietário de imóvel nele localizado, se esse vínculo foi estabelecido pelo loteador em contrato-padrão levado a registro no respectivo cartório ao qual aderiu o adquirente (REsp 1.422.859/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/11/2015). 2. Ausência de prequestionamento dos arts. , , 22, parágrafos e incisos, c/c os arts. 24 a 27 da Lei 4.591/64; art. , §§ 1º e 2º do Decreto-Lei 271/67; Lei 6.766/79 e art. 39, I, da Lei 8.078/90, pois não serviram de fundamento à conclusão adotada pela eg. Corte local. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1349713/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017).

Assim, tendo em conta a impossibilidade desta Corte Superior de Justiça adentrar na análise dos fatos e provas dos autos e de enfrentar temas não prequestionados, impõe-se a acolhida do recurso especial para se reconhecer a omissão do julgado e determinar a apreciação do tema, diante da violação ao art. 1.022, do CPC.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja integrado o julgado, pronunciado-se, como entender de direito, sobre as questões suscitadas pela ora recorrente.

Intimem-se.

Brasília (DF), 17 de setembro de 2019.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator