Página 3911 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 28 dias

Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela recorrente, nos termos da seguinte ementa:

APELAÇÃO 1. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR - CDC, ART , I. PRINCÍPIO DA BOA -FÉ NAS RELAÇÕES DE CONSUMO -CDC, ART. , III E VI. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO - CDC, ART. , IV E VIII. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM, DO CC, ARTS. 186 E 927. CRITÉRIO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES EM INDENIZAÇÃO. VPA DEVE SER APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO 2. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO CÓDIGO CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÉNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 389 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICÁVEL. LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ARTIGO 5Q, INCISO XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S/A. NÃO CONFIGURADA. SUCESSORA DA TELEBRÁS EM DIREITOS E OBRIGAÇÕES. ADMITIDA A PROPOSITURA DA DEMANDA SEM A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS SE FORMULADO PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL. ARTIGO 355, CPC. ÔNUS DA PARTE RÉ EM APRESENTAR DOCUMENTOS NA CONTESTAÇÃO OU RESPOSTA (ART. 297 C/C ART. 396 DO CPC). CONTRATO DE ADESÃO. DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES RELATIVAS ÀS OPERADORAS INCORPORADAS PELA TELEPAR S/A. COBRANÇA DE DIFERENCIAL ACIONÁRIO. SUBSCRIÇÃO POSTERIOR À INTEGRALIZAÇÃO. DIREITO DO ACIONISTA A CONTRATO CELEBRADO SOB REGIME PEX OU PAID. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 371 DO STJ. APLICÁVEL AO CASO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SENTIDO DE APURAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) DEVE SER APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES, JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, DENTRE OUTRAS VANTAGENS GERADAS PELA QUANTIDADE DE AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. OPERAÇÃO DE GRUPAMENTO DE AÇÕES. POSSIBILIDADE EM FASE DE