Página 6372 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 27 dias

estado de "baqueada" pelo uso de "crack", não é de todo inconcebível, uma vez que o art. 202 do CPP diz que toda pessoa natural é capaz de direitos e obrigações, possuindo-se, portanto, capacidade para ser testemunha, cabendo ao julgador (jurado), com critério, avaliar a prova colhida. Ou seja, admite-se a prova com as devidas cautelas e precauções.

4 Com efeito, duas versões contrárias apontam as provas produzidas, que, de plano, fez com que a magistrada singular não as valorassem e, agora, nessa instância também descabem as suas valorações, pois que a medida que se impõe é a apreciação por parte do tribunal do júri, juízo competente para julgar o feito, já que neste momento vigora o princípio in dúbio pro societate em detrimento do cânone do in dúbio pro reo.

5 Conforme disposição expressa do art. 413 do CPP, encerrada a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, o iudicium acussationis "o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes da autoria ou de participação", determinando dessa forma, o julgamento do pelo Conselho de Sentença.

6 Dessa forma, a manutenção do decreto de pronúncia é medida que se impõe, haja vista que se está admitindo o depoimento da única testemunha de viso prestado na fase que encerrou a formação de culpa, contudo, deixa-se para fase de preparação do plenário a apreciação dessa prova que, certamente, será discutida, examinada e aprofundada por ocasião dos debates orais no plenário, cabendo ao Tribunal do Júri a valoração de sua prestabilidade ou não, julgando, ao final, o mérito da questão, pois que as razões recursais defensivas não logrou êxito.

5 Recurso em Sentido Estrito conhecido e improvido. Decisão de pronúncia mantida.

Nas razões do recurso especial (fls. 495/512), a defesa alega violação dos arts. 156, 203, 208 e 414 do Código de Processo Penal. Requer a impronúncia do réu. Para tanto, afirma, em suma, que o Tribunal inverteu o onus probandi, como se vê da valoração que faz dos elementos de prova, interpretando todas as dúvidas e vácuos probatórios em desfavor do réu, desconsiderando as provas e reputando o depoimento da Sra. Luciana da Silva Braga, sem razões suficientes, digno de fé (fl. 506).

Apresentadas contrarrazões (fls. 518/525), tendo o recurso especial sido inadmitido pela Corte de origem por aplicação da Súmula 7/STJ (fls. 527/529). Contra tal decisão foi interposto o agravo em análise (fls. 537/549), com contraminuta ofertada às fls. 555/558.

O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do agravo (fls. 571/573).

É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade do agravo, passo ao exame das