Página 6388 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

furto simples, cabendo, à Origem, deliberar sob o prosseguimento quanto à falsa identidade - delito de menor potencial ofensivo - a ser julgado de forma conexa , nos termos do CPP, arts. 76, II e 78, II, a), sobre a qual ainda não houve juízo de admissibilidade, sob pena de supressão da instância.

Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso ministerial, para receber a denúncia contra Maria Edinalva dos Santos com relação ao CP, art. 155, caput e tornar sem efeito a determinação de remessa ao Jecrim no que tange ao CP, art. 307.

Sedimentou-se nesta Corte a orientação no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

No caso, conforme a denúncia, a acusada subtraiu para si um pacote de leite em pó, um pote de margarina, um pacote de macarrão, um pacote de farinha de trigo, um pacote de farofa, um pacote de lingüiça, uma paleta, um quilo de asa de frango e um pacote de café, avaliados em R$ 82,76 (oitenta e dois reais e setenta e seis centavos), pertencentes ao Supermercado Wal-Mart.

O Tribunal a quo afastou o princípio da insignificância ao entendimento de que o reconhecimento de sua incidência, na fase de recebimento da denúncia, seria prematura, diante da necessidade de incursão no mérito da lide.

Em que pese tal entendimento, verifica-se, na espécie, que a lesão jurídica provocada afigura-se mínima, dada a própria natureza da res furtiva (gêneros alimentícios), bem como o reduzido valor atribuído - R$ 82,76, correspondente a cerca de 8% (oito por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Esta Corte Superior tem admitido ser socialmente recomendável a incidência da insignificância em casos como o presente, dada a mínima ofensividade da conduta. Confiram-se:

REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE, NA ESPÉCIE. REINCIDÊNCIA. INEXPRESSIVIDADE DOS BENS SUBTRAÍDOS. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDADA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da