Página 3326 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

Alega o recorrente violação dos artigos , inciso LV, da Constituição Federal, 996 e 1.204 do Código Civil, 561 do Código de Processo Civil/2015, 4º, inciso I, e 65 da Lei n. 4.504/64, 3º da Lei n. 6.766/79, bem como divergência jurisprudencial.

Preparo (Evento n. 63).

Contrarrazões (Evento n. 75).

O Recurso Especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a preceito constitucional, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário, ao teor do artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.

Os artigos , inciso I, e 65 da Lei n. 4.504/64 não foram objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento indispensável à admissibilidade do Recurso Especial, nos termos da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.

Quanto aos demais dispositivos legais apontados, verifica-se que a conclusão sobre o acerto ou desacerto da decisão recorrida demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que impede o trânsito do Recurso Especial, segundo a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

No que concerne à alínea c do permissivo constitucional, o recorrente não cumpriu as exigências do artigo 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, porquanto não procedeu à demonstração analítica da pretendida divergência, com menção das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Ao teor do exposto , deixo de admitir o recurso com fulcro nas Súmulas 7

do STJ, 282 do STF e demais fundamentos.

Intimem-se.

Goiânia, 17 de setembro de 2019.

WALTER CARLOS LEMES

Presidente

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