Página 3358 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

Quanto à cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor, deve ser observado que trata-se de verba de caráter alimentar e o exame dos autos demonstra que somente houve a cumulação indevida de benefícios por interpretação equivocada, má aplicação da lei ou erro administrativo da própria Autarquia Previdenciária, sendo patente a boa-fé do segurado, tornando indevido o desconto na aposentadoria. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”

Conquanto aponte como fundamento do seu recurso apenas a alínea a do permissivo constitucional, alega o recorrente violação dos artigos 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 182, 876, 884 e 885 do Código Civil, 115 da lei n. 8.213/91 e 475-O, 480 e 481 do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial.

Recorrente isento de preparo.

Contrarrazões (Evento n. 36).

À exceção dos artigos 876 do Código Civil e 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91, os demais preceitos legais apontados pelo recorrente não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, restando ausente o prequestionamento imprescindível à admissibilidade do Recurso Especial, nos termos da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.

No que concerne às normas ressalvadas, na espécie, verifica-se que a conclusão sobre o acerto ou desacerto da decisão recorrida demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que impede o trânsito do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, o recorrente não cumpriu as exigências do artigo 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, porquanto não procedeu a demonstração analítica da pretendida divergência, com menção das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Ao teor do exposto , deixo de admitir o recurso com fulcro nas Súmulas 282, da Suprema Corte, 7 da Corte Superior e demais fundamentos supramencionados.

Intimem-se.

Goiânia, 13 de setembro de 2019.

WALTER CARLOS LEMES

Presidente

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