Página 282 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Setembro de 2019

nos termos dos Arts. 771 e 827, § 1º CPC/2015 c/c Art. LEF. II. Tendo sido logrado êxito na citação via Correios, CERTIFIQUE-SE sobre pagamento ou oferecimento de garantia pelo/a Executado/a e voltem os autos À CONCLUSÃO, para fins de tentativa de penhora on line – Sistema BACEN-JUD, ante o requerido na inicial pela Fazenda Pública Municipal Exequente, conforme interpretação sistemática dos Art. 185-A do CNT c/c Art. 11 da Lei nº 6.830/80 – LEF e Arts. 835, 837, e 840 do CPC/2015, ex vi STJ, REsp 1184765/PA, Rel. Min. Luiz Fux – Acórdão submetido ao regime do Art. 543-C CPC e Resolução STJ 08/2008. III. Contudo, se o AR tiver retornado a este Juízo sem o êxito na citação, CERTIFIQUE-SE tal fato nestes autos eletrônicos e, a seguir, CITE-SE a Parte Executada pessoalmente por Mandado de Citação, para cumprimento por Oficial de Justiça, para tanto EXPEÇA-SE imediatamente o respectivo Mandado de Citação, nos termos do nos termos do Art. , inc. I e inc. III do Art. da LEF c/c o Art. 249 do CPC-2015 e Súmula 414 STJ (2009), entregando ao Sr. Meirinho para cumprir independente do pagamento antecipado da diligência pela Fazenda Pública Municipal Exequente, nos termos da decisão proferida em 14/07/2017, pela Exma. Ministra Laurita Vaz, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na decisão liminar concedida em sede da Ação de Mandado de Segurança nº 2.899/MT (2017/0159664-5), que determinou a suspensão dos efeitos da medida liminar proferida pelo Pleno E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos autos do Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº 1000.783.02.2017.8.11.0000, até seu trânsito em julgado, cumprindo ao Sr. Meirinho certificar sobre a realização da diligência no prazo de dez dias, sob pena de responsabilidade (Lei Compl. nº 04/1990) e desobediência (Art. 330 CP). Decorrido o prazo de dez dias para cumprimento do Mandado de Citação, não havendo a sua devolução pelo Sr. Meirinho devidamente certificado sobre a diligência, CERTIFIQUE-SE sobre tempestividade e voltem os autos À CONCLUSÃO para providências. IV. Em sendo certificado o êxito na citação pessoal pelo Sr. Meirinho, igual providencia constante do item II (segunda parte) deverá ser adotada pelo Sr. Gestor Judiciário. V. No entanto, em sendo certificado a impossibilidade da citação pessoal da Parte Executada, pelo Sr. Oficial de Justiça, CERTIFIQUE-SE expressamente sobre os motivos apontados pelo Sr. Meirinho e DÊ-SE VISTA (PJe) imediatamente à Procuradoria Fiscal Municipal Exequente para se manifestar sobre o seu interesse no prosseguimento desta Execução Fiscal, suprindo informações necessárias à citação da Parte Executada e consequente validade desta execução fiscal (Art. 239 CPC/2015 c/c Art. da LEF), no prazo de QUINZE DIAS, sob pena de aplicação automática (ATO ORDINATÓRIO) do Art. 40 da LEF (Lei nº 6.830/1980), e consequente extinção deste processo eletrônico com julgamento do mérito, nos termos do Art. 487, inc. II do CPC/2015, independentemente de nova vista à Procuradoria Fiscal Municipal Exequente, conforme exegese do Parágrafo único do Art. 487 do CPC/2015, estabelecida pelas Teses implementadas pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo - REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018. VI. Decorrido o prazo de quinze dias acima (item V), não havendo manifestação da Procuradoria Fiscal Municipal Exequente, CERTIFIQUE-SE sobre tempestividade e REMETAM-SE imediatamente estes autos eletrônicos ao ARQUIVO ATÉ O ADVENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SEIS ANOS, a contar da data do despacho que determinou a primeira citação e interrompeu a prescrição, nos termos do Art. 174 do CTN c/c § 1º do Art. 240 do CPC/2015 e Art. da Lei nº 6.830/1980 (LEF), conforme exegese do Parágrafo único do Art. 487 do CPC/2015, estabelecida pelas Teses implementadas pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo - REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018. ANOTANDO-SE no Sistema PJE. VII. Decorrido o prazo acima (seis anos da data do parcelamento firmado entre as Partes), não havendo manifestação da Procuradoria Fiscal Municipal Exequente sobre informações necessárias à citação da parte Executada e advento da prescrição intercorrente, CERTIFIQUE-SE sobre a ausência de manifestação no período e REMETAM-SE imediatamente estes autos eletrônicos À CONCLUSÃO para sentença de extinção com julgamento do mérito, nos termos do Art. 487, inc. II do CPC/2015 c/c exegese das Teses estabelecidas pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo - REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018. VIII. O desarquivamento destes autos eletrônicos antes do término do termo da prescrição intercorrente acima (seis anos a contar do despacho que

determinou a citação da Parte Executada), dependerá da supressão da falta atribuída à Fazenda Pública Municipal Exequente ou da iniciativa do/a Executado/a, que conduza à extinção desta Execução Fiscal (Prov. nº 13/2013-CGJ). IX - A remessa dos autos à conclusão e seu retorno ao Arquivo, não estarão sujeitos ao recolhimento de custas judiciais e não definem o ônus da sucumbência (Prov. nº 13/2013-CGJ). X - INTIME-SE imediatamente a Fazenda Pública Municipal Exequente desta decisão, através do Procurador Fiscal que subscreveu a inicial (PJe), nos termos dos Arts. 269, § 3º; 270, § único; e 246, § 1º do CPC/2015. XI -PUBLIQUE-SE, para fins do § 3º do Art. 205 do CPC/2015. Cumpra-se sucessivamente.” PUBLIQUE-SE (DJe), para fins do § 3º do Art. 205 CPC/2015. Cuiabá, 18 de setembro de 2019. FLÁVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS Juíza de Direito frw - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 205. ... § 3º Os despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico. - CÓDIGO PENAL Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. FIM

Expediente

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Flávia Catarina Oliveira Amorim

Cod. Proc.: 856426 Nr: 58734-81.2013.811.0041

AÇÃO: Execução Fiscal->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: MUNICÍPIO DE CUIABÁ-MT

PARTE (S) REQUERIDA (S): CARLOS ALBERTO ROSA

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: CEZAR FABIANO MARTINS DE CAMPOS - PROCURADOR - OAB:13339/O

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

EXECUÇÃO FISCAL Nº 58734-81/2013 - CÓD. 856426 EXEQTE MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECDO CARLOS ALBERTO ROSA CPF Nº 186.772.746-34 (...) Considerando a juntada nos autos do comprovante de pagamento do crédito tributário executado, INTIME-SE o Município Exequente, através do Sr. Procurador Fiscal que oficia perante este Juízo (DJe), para se manifestar acerca da petição de fls. 23/30, no PRAZO DE CINCO DIAS, com a ressalva de que o decurso in albis do prazo será interpretado por este Juízo como anuência tácita de quitação integral do crédito tributário executado neste feito. Decorrido o prazo acima COM ou SEM manifestação do Município Exequente, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE estes autos imediatamente À CONCLUSÃO. PUBLIQUE-SE (DJe), para fins do § 3º do Art. 205 CPC/2015. Cuiabá, 13 de setembro de 2019. FLÁVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS Juíza de Direito

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): José Arimatéa Neves Costa

Cod. Proc.: 1002912 Nr: 24658-60.2015.811.0041

A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: WHITE MARTINS GASES IND. DO NORTE S.A

PARTE (S) REQUERIDA (S): ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: RENATO VALÉRIO FARIA DE OLIVEIRA - OAB:15.629/MT

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - OAB:

Vistos.

Manifeste-se a Fazenda Pública Estadual, em dez (10) dias, postulando o de direito e atualizando o débito, se for o caso, a fim de dar prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento, nos termos do artigo 40, § 2º, da Lei de Execução Fiscal.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, (data registrada no sistema).

Juiz de Direito Auxiliar da Corregedoria-Geral

Em Regime de Exceção - Portaria n. 42/2019 – CGJ

Intimação das Partes

JUIZ (A): José Arimatéa Neves Costa

Cod. Proc.: 219116 Nr: 27670-34.2005.811.0041

AÇÃO: Execução Fiscal->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - MT

PARTE (S) REQUERIDA (S): MILTON CARLOS GUERRA ANTUNES