Página 8 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 19 de Setembro de 2019

c) manter Acórdão PL-TCE nº 1243/2016 – FMAS;

d) manter Acórdão PL – TCE nº 1240/2016 – ADM DIRETA;

e) por força da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir no Recurso Extraordinário nº 848.826/DF, emitir parecer prévio pela aprovação das contas do ordenador de despesa da Tomada de Contas Anual de Gestores da Administração Direta do Município de Santa Helena, a Senhora Helena Maria Lobato Pavão (Prefeita), exercício financeiro de 2012, em razão da exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão, dando-se quitação plena a responsável, conforme artigo 8º, § 3º, I da Lei nº 8.258/2005, considerando as disposições estabelecidas na Resolução ATRICON nº 01, de 06 de agosto de 2014, seguida pelo Pleno desta Corte por medida de racionalidade administrativa;

f) enviar cópia do parecer prévio, acompanhado de cópias dos autos à Câmara Municipal de Santa Helena para julgamento, por força da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir no Recurso Extraordinário nº 848.826/DF, em 17/08/2016.

Presentes à sessão os Conselheiros Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior (Presidente), Álvaro César de França Ferreira (Relator), Raimundo Oliveira Filho, Edmar Serra Cutrim e Joaquim Washington Luiz de Oliveira, os Conselheiros-Substitutos Antonio Blecaute Costa Barbosa, Melquizedeque Nava Neto e Osmário Freire Guimarães e o Procurador Paulo Henrique Araújo dos Reis, membro do Ministério Público de Contas.

Publique-se e cumpra-se.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em São Luís, 10 de julho de 2019.

Conselheiro Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior

Presidente

Conselheiro Álvaro César de França Ferreira

Relator

Procurador de Contas Paulo Henrique Araújo dos Reis

Processo Nº 7347/2018-TCE/MA

Natureza: Tomada de contas anual dos gestores da administração direta

Exercício financeiro: 2012

Entidade: Prefeitura de Santa Helena

Responsável: Helena Maria Lobato Pavão, Prefeita, CPF nº 198.352.303-82, com endereço na Rua Roraima, nº 41, Calhau, São Luís/MA, CEP: 65071-550

Procuradores constituídos: Antonio Augusto Sousa - OAB/MA nº 4.847, Cristian Fábio Almeida Borralho -OAB/MA nº 8.310 e Zildo Rodrigues Uchoa Neto - OAB/MA nº 7.636;

Ministério Público de Contas: Procuradora Flávia Gonzalez Leite

Relator: Conselheiro Álvaro César de França Ferreira

Tomada de Contas Anual de Gestores da Administração Direta, de Santa Helena. Parecer prévio pela aprovação.

PARECER PRÉVIO PL-TCE/MA Nº 135/2019

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 31, §§ 1º e , da Constituição Federal, o art. 172, inciso I, da Constituição do Estado do Maranhao, o art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.258, de 06 de junho de 2005 (Lei Orgânica do TCE/MA), o art. 1º, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal por força de tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir o recurso extraordinária nº 848.826/DF e em razão do deferimento do pedido dado pela Decisão PL – TCE nº 272/2019, decide, por unanimidade, em sessão ordinária do pleno, nos termos do relatório e voto do Relator, acolhido o Parecer nº. 1016/2018 GPROC 2 do Ministério Público de Contas, emitir parecer prévio pela aprovação da Tomada de Contas Anual de Gestores da Administração Direta do Município de Santa Helena, de responsabilidade da Prefeita Helena Maria Lobato Pavão, relativa ao exercício financeiro de 2012, constantes dos autos do Processo nº 3825/2013-TCE, em razão da exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão, nos termos do art. 10, inciso I, c/c o art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei nº 8.258/2005.

Presentes à sessão os Conselheiros Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior (Presidente), Álvaro César de FrançaFerreira (Relator), Raimundo Oliveira Filho, Edmar Serra Cutrim, Joaquim Washington Luiz de Oliveira, os Conselheiros-Substitutos, Antonio Blecaute Costa Barbosa, Melquizedeque Nava Neto, Osmário Freire Guimarães, e o Procurador Paulo Henrique Araújo dos Reis, membro do Ministério Público de Contas.

Publique-se e cumpra-se.