Página 114 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 20 de Setembro de 2019

Advogado (s):

SENTENÇA:

Ricardo Rocelli Castelo Branco Barros, estagiário da 3ª Vara Criminal de Teresina-Piauí, de ordem do MM.Juiz de Direito desta Jurisdição, João Antônio Bittencourt Braga Neto, para fins de PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA prolatada pelo citado Juiz de Direito, em 16/09/2019, dando-o comoincurso nas sanções penais previstas no art. 157 do Código Penal que Ministério Público Estadual move em face de MOISÉS DOS SANTOS OLIVEIRA?[...]s, JULGO PROCEDENTE,em parte, a pretensão acusatória deduzida na denúncia, para submeter o acusado MOISÉSDOS SANTOS OLIVEIRA, brasileiro, solteiro,natural de Teresina-PI, nascido em02/03/1977, RG nº 4.078.372SSP-PI, filho de Aldenora Pereira dos Santos e Antônio Josédos Santos, podendo ser encontrado na rua Eurípedes Aguiar, nº 1824, bairro Macaúba,zona Sul, desta Capital, nas penas dos art. 157, do Código Penal.fixo apena-base no mínimo legal, ou seja, 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.e torno DEFINITIVA a pena estabelecida nas etapas anteriores.Atendendo às condições econômicas do réu, arbitro cada dia-multa (deambos) à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (art. 60,CPB).As multas deverão ser atualizadas quando da execução, na forma do art. 49, § 2º, do Código Penal Brasileiro.O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade é o aberto,forte o artigo 33, §§ 2º e , do Código Penal.Estabeleço a CASA DE ALBERGADO DE TERESINA-PI para o início decumprimento da pena (DEVENDO CONTINUAR ENCARCERADO, ACASO ESTEJAPRESO EM DECORRÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM TRAMITAÇÃO OUCONDENAÇÃO COM PENA DE RECLUSÃO NA QUAL LHE TENHA SIDO NEGADO ODIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE).Incabível ao sentenciado a substituição da pena privativa de liberdade porrestritiva de direitos, em razão da ressalva posta no art. 44, inciso I, parte, d o CódigoPenal (?crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa?).Também descabe ao sentenciado a suspensão condicional da pena, por nãoestar presente o requisito objetivo previsto no art. 77, caput, do Código Penal (?penaprivativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos?).Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, eis que incompatível asegregação cautelar do sentenciado com O REGIME ESTABELECIDO PARA OCUMPRIMENTO DA PENA.Em decorrência do regime fixado, mostra-se desnecessária a detração.Em que pese o requerimento do Ministério Público, deixo dearbitrar indenização à ofendida, determinada no art. 387, inciso IV, do Código de ProcessoPenal, porquanto ausente prova do efetivo prejuízo suportado e em razão de ter sidorestituído o bem da vítima.Condeno o sentenciado no pagamento de custas processuais, observadoo disposto no art. 804 do CPP.Em conformidade com o disposto no art. 201, § 2º do CPP, proceda-seà comunicação da vítima sobre a sentença. Não sendo encontrados os sentenciados e/ou avítima nos endereços que constam nos autos, a intimação destes deverá ser feita por meiode edital..(...) Teresina,19 de setembro de 2019.

16.152. EDITAL - 3ª VARA CRIMINAL DE TERESINA 1329541

PROCESSO Nº: 0005098-29.2018.8.18.0140

CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Réu: RAILSON DE OLIVEIRA ARAÚJO

Vítima: ITALO RANIERY SILVA DE CARVALHO

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 90 DIAS

O (A) Dr (a). JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO, Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de TERESINA, por título e nomeação legais, na forma da lei, etc.

FAZ SABER por este Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que foi proferida sentença nos autos do processo em epígrafe, o réu RAILSON DE OLIVEIRA ARAÚJO, brasileiro, solteiro, filho de NOEMIA DE OLIVEIRA ARAÚJO e PAI NÃO DECLARADO, residente e domiciliado na RUA JOANA D´ARC, Nº 1530, VILA SÃO FRANCISCO, TERESINA-PI, atualmente residente em local incerto e não sabido, tendo em vista não ser localizado o número da referida rua, certidão de fl.95v, fica por este edital devidamente INTIMADO de todo o conteúdo da sentença, cujo dispositivo (parte final) é o seguinte: "[...] Isto posto, em face de tais fundamentos já relatados, com base no art. 387 doCPP, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, para CONDENAR o denunciado RAILSON, já qualificado nos autos, nas sanções penais previstas no DE OLIVEIRA ARAÚJOart. 157,§ 2º, II, § 2º-A, I do Código Penal.Assim, passo a individualizar a pena, de acordo com o previsto nos arts. 68 doCódigo Penal.(...) Em sequência, tendo em vista na consecuçãoo emprego de arma de fogodo delito, faço incidir a majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, no patamar de 2/3 (dois, desse modo, torno em terços) DEFINITIVA a pena do sentenciado em 08 anos, 10 Na razão unitária de meses e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa.1/30 do valor de um vigente à época dos fatos, corrigida monetariamente, observado o disposto salário mínimo no art. 60 do CP.Assim sendo, o condenado deverá cumprir, a pena de reclusão, em regime FECHADO, com base no art. 33, parágrafo 2º, ?a?, do Código Penal.A multa deverá ser atualizada quando da execução, na forma do art. 49, § 2º,do Código Penal Brasileiro.Descabida a concessão da suspensão condicional da pena e também da substituição desta por restritiva de direitos, a teor do contido no art. 77, caput, e no art. 44, I, ambos do C.P.DO RECURSO EM LIBERDADE.Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, visto que o sentenciado,violou o art. 367 do Código de Processo Penal Brasileiro, que assim dispõe:" que, ou intimado O processo seguirá sem a presença do acusadocitadopessoalmente, ou, para qualquer atodeixar de comparecer sem motivo justificado,no caso demudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo".(...) Por consequência, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade.EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO.Oficie-se a POLINTER.DA APLICAÇÃO DO § 2º, DO ART. 387 DO CPP:O período que restou preso provisoriamente nesta ação penal até o momentoda prolação desta Sentença, não permite a progressão de regime, portanto, em respeito aregra disposta no art. 33, § 2º, alínea ?a?, do CP, assim reitero que o réu deve iniciar ocumprimento da pena em REGIME FECHADO.(...)".E para que chegue ao conhecimento do interessado e não possa alegar no futuro ignorância, foi publicado o presente edital, nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal, fixando-o no lugar de costume.Eu, José Francisco de Carvalho, Analista Judicial, o digitei.

Teresina, 19 de setembro de 2019

JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Criminal

16.153. DESPACHO MANDADO - 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE TERESINA 1328371

Processo nº 0024453-69.2011.8.18.0140

Classe: Inventário

Inventariante: MARIA AGUIAR, BRUNA SOBRAL DA SILVA, THAINÁ RODRIGUES DA SILVA, RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA

Advogado (s): JOSÉLIO SÁLVIO OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 5636)

Inventariado: FRANCISCO DE ASSIS AGUIAR DA SILVA-FALECIDO

Advogado (s):

DESPACHO: "Antes de deferir os pleitos formulados na petição de fl. 192, defiro o pugnado pelo Ministério Público constante da fl. 199 para determinar a intimação da Sra. Maria Aguiar, pessoalmente e por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a prestação de contas sobre os valores levantados/movimentados nas contas bancárias de titularidade do falecido Francisco de Assis Aguiar da

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