Página 204 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 20 de Setembro de 2019

Themis Web.

17.216. SENTENÇA - VARA ÚNICA DE ESPERANTINA 1328539

Processo nº 0000454-39.2019.8.18.0033

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PIAUÍ

Advogado (s):

Indiciado: GABRIEL CARDOSO LIMA, RAFAEL OLIVEIRA SILVA, DAVID LOPES DA SILVA

Advogado (s): SUSY CANUTO DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 12332), FRANCISCO DOMINGOS SILVA SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 16495), FRANCISCO RODRIGUES SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 15458)

Vistos. I RELATÓRIO Cuida-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra RAFAEL OLIVEIRA SILVA, GABRIEL CARDOSO DE LIMA e DAVID LOPES DA SILVA, imputando-lhes condutas tipificadas nos artigos art. 157, § 2º, II e § 2-A, inciso I, do Código Penal Brasileiro. Narra a denúncia, resumidamente, que, no dia 22.05.2019, por volta das 22h00min, na Rua Coronel José Fortes, nº 1748 e Rua Francisco Frederico de Carvalho, próximo ao horário anterior, ambas no centro desta urbe, os acusados RAFAEL OLIVEIRA SILVA, GABRIEL CARDOSO DE LIMA e DAVID LOPES DA SILVA, de forma livre e consciente, em comunhão de vontades e unidades de desígnios, subtraíram coisa alheia móvel (celulares) pertencentes às vítimas Jorge Luís Araújo Lopes Lages, Naiara Damasceno Barros e Clemilda Machado Ferreira, respectivamente nos endereços mencionados, mediante o emprego de violência ou grave ameaça. Relata ainda a peça acusatória que, atuando em continuidade delitiva, os acusados David Lopes da Silva e Rafael Oliveira Silva, em um primeiro momento realizaram a conduta criminosa contra as vítimas e ainda no mesmo dia levaram a cabo a subtração de aparelho de celular da vítima Clemilda Machado Ferreira, também utilizando-se de violência e grave ameaça a pessoa. Ademais, conforme narrativa contida na exordial acusatória, a motocicleta utilizada durante a empreitada delituosa era de posse do segundo denunciado, Gabriel Cardoso de Lima, consoante Auto de Apresentação e Apreensão. Recebimento da denúncia em fls.60/61 dos autos. Citados, os acusados, Rafael Oliveira Silva, Gabriel Cardoso de Lima e David Lopes Da Silva, apresentaram resposta à acusação, respectivamente às fls. 65, 61, 62. Audiência de instrução e julgamento realizada, na qual foram ouvidas vítimas, testemunhas e concretizado os interrogatórios dos acusados, consoante Termo de Assentada e mídia audiovisual, constante aos autos A decisão de fls. 70 manteve o recebimento da denúncia e a prisão preventiva do réu Francisco Ricardo Silva Santos e designou o dia 30/07/2019, às 12h00min para realização de audiência de instrução e julgamento. No dia e horário acima mencionados, foram ouvidas as vítimas, as testemunhas de acusação e defesa e procedido com o interrogatório dos réus. Ao final fora deferido o pedido de liberdade provisória do réu GABRIEL CARDOSO LIMA e indeferidos os pedidos de liberdades em relação aos demais réus. Após, determinou-se vista dos autos ao MP e a defesa para apresentar alegações finais escritas. O Ministério Público apresentou alegações finais, requerendo a condenação dos réus Rafael Oliveira Silva e David Lopes da Silva no crime previsto no art. 157, § 2º , II e § 2º -A, inciso, I do CPB na esteira do art. 70 em relação as vítimas Jorge Luís Araújo Lopes Lages, Naiara Damasceno Barros e em continuidade delitiva (art. 71) em face da vítima Clemilda Machado Ferreira, bem como a condenação do réu Gabriel Cardoso de Lima como incurso nas penas do art. 157, § 2º , II e § 2º -A, inciso, I c/c art. 29 § 1º todos do Código Penal Brasileiro. Nas alegações finais dos réus RAFAEL OLIVEIRA SILVA e DAVID LOPES DA SILVA, a defesa requereu a absolvição nos termos do art. 386 V e VIII do CPP. Subsidiariamente, em caso de condenação requer o afastamento das qualificadoras, com a fixação da pena no mínimo legal e a imposição de regime inicial aberto. No mesmo passo, em suas alegações o réu GABRIEL CARDOSO LIMA requereu: a) absolvição pela ausência de provas de que este concorreu para a prática do crime, nos termos do art. 386, V do CPP. Em caso de condenação seja absolvido por não existir prova suficiente para a condenação, com base no art. 386, VII, do CPP e que pena seja fixada no mínimo legal e que o denunciado possa apelar em liberdade nos termos do art. 283 do CPP. Em suma é o relatório. DECIDO. II FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que a defesa técnica dos réus RAFAEL OLIVEIRA SILVA e DAVID LOPES DA SILVA suscitou, em caráter preliminar, a nulidade da prova da materialidade do crime, sustentando, para tanto, a ocorrência de violação de domicílio perpetrada pelos policiais militares que não ostentavam autorização judicial. Sem razão, contudo. Inicialmente é importante ressaltar que um dos bens roubados pelos réus no crime consistia em um telefone móvel que possuía sistema de rastreamento, o que possibilitou o acompanhamento do deslocamento da res furtiva e o encontro final do destino dos agentes. Os milicianos, após terem obtido ciência acerca de tais informações, foram juntamente com a vítima Jorge Luís Araújo Lopes Lages ao local apontado pelo equipamento. Na residência estavam Davi Lopes da Silva e Rafael Oliveira Silva, apesar de não encontrarem o telefone móvel subtraído, ao avistá-los, a vítima os reconheceu como sendo os autores do roubo, reconhecendo, inclusive, as roupas por eles usadas, as quais foram apreendidas pela polícia. Dito isso, veja-se que o art. , XI, da Constituição Federal, dispõe que: A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial Veja-se, portanto, que a Constituição Federal admite o ingresso no domicílio do cidadão quando verificada situação de flagrante delito. O art. 302 do Código de Processo Penal prevê as hipóteses de flagrante delito, senão vejamos: Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Da análise da prova constante nos autos, verifica-se que o caso em exame se enquadra na hipótese do inciso IV do art. 302 do Código de Processo Penal, pois os acusados foram localizados logo depois, com objetos (as roupas por eles usadas no momento do crime) que fazem presumir serem eles autores da infração. Assim, configurada a figura do flagrante presumido, é lícita a entrada dos agentes policiais no imóvel, não havendo falar, portanto, em violação ao disposto no art. , XI, da Constituição Federal. Em continuidade, vê-se que o processo está em perfeita regularidade, encontrando-se isento de vício ou nulidade, sem quaisquer falhas a sanar, havendo sido devidamente observado, durante a sua tramitação, todos os princípios legais e constitucionais pertinentes, não estando, ademais, a persecução penal atingida pela prescrição ou qualquer outra causa extintiva da punibilidade. Imputa-se aos acusados RAFAEL OLIVEIRA SILVA, GABRIEL CARDOSO DE LIMA e DAVID LOPES DA SILVA prática de quatro crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas, em continuidade delitiva: Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena -reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. [...] § 2º A pena aumenta-se de um terço até metade: II se há concurso de duas ou mais pessoas. § 2º A pena aumenta-se de um terço até metade: I se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; II se há concurso de duas ou mais pessoas. [...] [...] Crime continuado Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Como cediço roubo é a subtração de coisa móvel alheia mediante violência, grave ameaça ou qualquer meio capaz de anular a capacidade de resistência da vítima (CP, art. 157, caput). Trata-se de crime complexo, em que a lei penal protege a posse, propriedade, integridade física, saúde e liberdade individual. O sujeito ativo de tal delito pode ser qualquer pessoa, pois a norma incriminadora não prevê

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