Página 206 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 20 de Setembro de 2019

Centro de Esperantina, (BO fls. 09), bem como reconheceu em juízo a motocicleta utilizada na prática criminosa. Diante de tais constatações, registro que a referida motocicleta utilizada pelos acusados no primeiro roubo se subsome com as características da motocicleta utilizada no segundo roubo (concurso formal), conforme reconhecimento das vítimas JORGE LUÍS ARAÚJO LOPES LAGES, NAIARA DAMASCENO BARROS, fato ocorrido no dia 22/05/2019, por volta das 22:20h, na Cel. José Fortes, Esperantina - PI, 64180-000 (BO fls. 07/08), de modo que considerando o breve espaço de tempo (cerca de 20 minutos, consoante se extrai dos boletins de ocorrência) entre a ocorrência dos dois crimes, bem como as características da motocicleta acima transcritas e o modus operandi (dois indivíduos portando uma arma de fogo), faz presumir que os indivíduos que praticaram o crime contra a vítima Clemilda Machado Ferreira foram os mesmos que praticaram o crime contra as vítimas JORGE LUÍS ARAÚJO LOPES LAGES, NAIARA DAMASCENO BARROS, e por consequência lógica, a despeito de a vítima não ter reconhecido o acusado DAVID LOPES DA SILVA tal constatação se estende a este, tendo em vista o reconhecimento deste por parte das vítimas no segundo roubo, de modo que está claramente demonstrada a autoria dos dois acusados, quanto a essas imputações. Quanto ao ponto, é de suma importância mencionar que, de acordo com informação obtida por meio do sitio GOOGLE MAPS, o tempo gasto entre a rua em que ocorreu os dois fatos criminosos (Rua Frederico de Carvalho, nº 142, Centro de Esperantina até a rua Cel. José Fortes, Esperantina - PI, 64180-000)é de 11 a 12 minutos, com percurso de 800m a 850m de modo que o espaço de tempo entre os registros das duas ocorrências (cerca de 20 minutos, consoante se extrai dos boletins de ocorrência de fls. 07/08 e 09) está dentro da média obtida pelo supracitado sitio eletrônico (google maps). Assim, da mesma forma, a autoria restou suficientemente demonstrada e em harmonia com a exordial acusatória. Registro nos termos do art. 156 do CPP, o ônus da prova incumbe à quem alega, não havendo dúvidas, portanto, de que cabe à acusação provar fatos constitutivos da pretensão punitiva (materialidade e autoria do delito) e à defesa a prova quanto aos eventuais fatos impeditivos ou extintivos da pretensão punitiva Estatal. No caso em apreço, a acusação logrou êxito em comprovar a materialidade e autoria dos delitos, a defesa, por sua vez, não colacionou aos autos provas cabais de suas alegações absolutórias, no sentido de demonstrar o álibi alegado. A respeito da grave ameaça (também elemento do tipo penal de roubo), as vítimas foram enfáticas ao afirmarem que um dos acusados portava uma arma de fogo, com potencial lesivo, consoante se extrai do Laudo de Exame Pericial (Balística Forense) de fls. 16/18, inclusive, a vítima Leila afirmou que um dos acusados ficou apontando a arma na direção de sua cabeça e ainda ameaçando de atirar, na presença dos filhos. É importante salientar que nessas hipóteses, a palavra da vítima assume enorme relevo, podendo ser tida como fundamento de uma condenação, ainda mais, quando não há qualquer elemento que demonstre que a vítima tenha intenção de incriminar o réu. Nesse sentido, o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, verbis: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. DEPOIMENTOS POLICIAIS. DEPOIMENTOS COERENTES COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. PEÇA BASILAR. NÚMERO DE CAUSAS DE AUMENTO NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, EXASPERAÇÃO ALÉM DO MÍNIMO LEGAL. 1.As circunstâncias do fato e o agir do apelante justificam a condenação imposta pelo Juiz monocrático, vez que restaram comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito, portanto, derrubada está sua tese de absolvição por insuficiência de provas e a manutenção de sua condenação é medida que se impõe. 2. O depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado por outros elementos probatórios. 3. Em crimes de roubo, o reconhecimento pelas vítimas constitui peça basilar para a condenação, na medida em que tais delitos, quase sempre cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima tem enorme importância, sobretudo quando harmoniosa e coincidente com o conjunto probatório. 4.Induvidoso que o crime fora perpetrado mediante concurso de pessoas, vez que o depoimento da vítima foi harmônico e uníssono com os depoimentos dos policiais que relataram que o apelante fora preso ainda em companhia do comparsa constituindo, pois, prova válida, mormente quando submetido ao crivo do contraditório e corroborado pelas demais provas colhidas 5.Muito embora reconhecida a incidência da causa de aumento do emprego da arma de fogo, não se mostra viável exasperar a pena com base apenas na quantidade de causas de aumento, nos termos da Súmula 443 do STJ 6.Recurso da defesa conhecido e improvido. Recurso da acusação conhecido e provido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2012.0001.007179-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2018) Nesse ponto, eventual alegação de participação de menor importância do acusado não tem respaldo nas provas dos autos, pois tanto o acusado quanto seu comparsa concorreram de igual forma na execução do crime de roubo. Além disso, a partir do momento em que o acusado se associou em concurso de pessoas e com arma de fogo, assumiu o risco de produzir o resultado, estando em sua esfera de conhecimento todas as consequências que poderiam ser geradas pelo crime de roubo. DA INCIDÊNCIA QUALIFICADORA DO INCISO I,DO § 2º, DO ART. 157, DO CP. No tocante ao emprego de arma de fogo, sabe-se que a nova redação dada pela Lei 13.654, publicada em 24 de abril de 2018 e que entrou em vigor nesta mesma data, alterou o art. 157 do CPB, excluindo o emprego de arma branca como causa de aumento de pena, que estava previsto no inciso I do seu § 2º, o qual ficou mantido apenas para os casos específicos de utilização de arma de fogo. Veja-se: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018) II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância. IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996) V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996) VI - se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)§ 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) II - se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)§ 3º Se da violência resulta: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018) I - lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) II - morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, No caso dos autos, a despeito de a arma objeto da execução do crime de roubo não ter sido apreendida e por consequente não ter sido periciada para fins de constatação de sua potencialidade lesiva, para a incidência da causa de aumento pena prevista no inciso I, § 2º -A do Art. 157, é prescindível a apreensão e perícia do artefato. A teleologia da norma egressa do art. 167 do Código de Processo Penal é a de que, em tendo desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhes a falta. Se referido preceptivo legal é aplicável a situações de reconhecimento da materialidade do tipo penal em essência, nada impede que se valha dele, também, para o fim de reconhecimento de causa de aumento, como, v.g., o uso de arma. Portanto, acaso testemunhas e vítima afirmem ter havido o uso de arma de fogo para a finalidade de qualificar a ameaça e facilitar a subtração do patrimônio, não há porque se exigir a apreensão e perícia na referida arma, pois não há distinção objetiva entre os meios de prova, devendo as considerações sobre elas dimanarem do livre convencimento motivado do magistrado. O Superior Tribunal de Justiça também já pacificou esta matéria: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. 1. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA (FACA). PRESCINDIBILIDADE PARA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. EMPREGO DO ARTEFATO ATESTADO PELA PALAVRA DA VÍTIMA. 2. AUMENTO DA PENA NA FRAÇÃO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) COM BASE APENAS NO NÚMERO DE MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 443 DO STJ. 3. PACIENTE QUE APRESENTA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. 4. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. No julgamento do EREsp nº 961.863/RS, ocorrido em 13.12.2010, a Terceira Seção desta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, prescinde de apreensão e perícia da arma, quando comprovado, por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou mesmo pelo depoimento de testemunhas, a efetiva utilização do artefato para a intimidação do ofendido. 2. O aumento na terceira fase de

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