Página 697 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Setembro de 2019

INQUÉRITO POLICIAL

PROC.: 201921200529

AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL

INDICIADO : ANGELLO LOPES SANTOS

ADV. : MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE

DECISÃO....: (...) ASSIM, RECEBO A DENÚNCIA COM APOIO NOS ARTS. 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. II – CITE-SE O (S) RÉUSPARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ESCLARECENDO-LHE QUE PODERÁ ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 396-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, FICANDO ADVERTIDO QUE NÃO O FAZENDO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA TANTO, COM FULCRO NO § 2º, DO ART. 396-A, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. III – DECORRIDO TAL PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO, NOMEIO PARA A DEFESA DO RÉU A DEFENSORA PÚBLICA COM OFÍCIO NESTA VARA, QUE DEVERÁ SER INTIMADA PARA OFERECER DEFESA PRELIMINAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. INCLUA-SE OS DADOS DO DENUNCIADO NO SCPV. POR FIM, ACATO O PARECER MINISTERIAL E INDEFIRO A REPRESENTAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DO DENUNCIADO FORMULADA PELA AUTORIDADE POLICIAL, NÃO VISLUMBRANDO, AO MENOS NESTE MOMENTO, RAZÕES PARA O DECRETO DA MEDIDA CONSTRITIVA. ARACAJU, 18 DE SETEMBRO DE 2019. SORAIA GONÇALVES DE MELO JUÍZA DE DIREITO

CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL

PROC.: 201921200575

REQUERENTE : JUSTIÇA PÚBLICA

REQUERIDO : JOSE CLAUDIO MARCIO SILVA SANTOS

ADV. : CINTIA DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 7124-SE

JUÍZO DEPRECANTE : JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PROPRIA

SENTENÇA....: CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA AO JUÍZO DEPRECANTE

CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL

PROC.: 201921200595

REQUERENTE : JUSTIÇA PÚBLICA

REQUERIDO : GUTEMBERG BARRETO

ADV. : AFONSO CARDOSO DA SILVA ANDRADE - OAB: 5500-SE

ADV. : VAGNERROGERIS LIMA DE OLIVEIRA - OAB: 6818-SE

ADV. : VAGNER WILLAMS LIMA DE OLIVEIRA - OAB: 12204-SE

REQUERIDO : GENISON PEREIRA DE SOUZA

ADV. : CLÉSIO DE OLIVEIRA SOUZA - OAB: 6944-SE

JUÍZO DEPRECANTE : JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE AQUIDABA

DECISÃO/DESPACHO....: [...] I - DEPOIS DE REALIZAR A OITIVA DA TESTEMUNHA DERINALDO ROMÃO BATISTA NA ASSENTADA OCORRIDA EM 17/09/2019, VERIFIQUEI DE OFÍCIO QUE O FEITO VERSA SOBRE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, SIGNIFICANDO, PORTANTO, QUE ESTE JUÍZO NÃO É COMPETENTE PARA O CUMPRIMENTO DA CARTA, CONFORME ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 274/2016, QUE, ALTERANDO O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE, DETERMINOU O SEGUINTE SOBRE A COMPETÊNCIA DESTA UNIDADE JURISDICIONAL: 10) COMPETE ÀS VARAS DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE ARACAJU (5ª E 8ª VARAS CRIMINAIS) PROCESSAR E JULGAR, POR DISTRIBUIÇÃO, AS AÇÕES RELATIVAS AOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, E CUMPRIR AS CARTAS PRECATÓRIAS DE SUA COMPETÊNCIA; ASSIM, CONSIDERANDO QUE AS CARTAS PRECATÓRIAS RELATIVAS AOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA DEVEM SER CUMPRIDAS POR VARA DE SUA COMPETÊNCIA, E DIANTE DO CARÁTER ITINERANTE DA PRESENTE CARTA PRECATÓRIA, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS, VIA DISTRIBUIÇÃO, A UMA DAS VARAS DO JÚRI DESTA COMARCA. II - PROMOVA-SE O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA REDESIGNADA. CUMPRA-SE.

EMBARGOS DE TERCEIRO (CRIME)

PROC.: 201921200648

REQUERENTE : E.V.M.

ADV. : EDVALDO VIEIRA MESSIAS - OAB: 669-SE

ADV. : JARBAS ADELINO S. JUNIOR - OAB: 581-M-SE

DECISÃO/DESPACHO....: COM BASE NAS DISPOSIÇÕES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 130, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO DEVERÁ AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL CORRESPONDENTE (PROCESSO Nº 201821200264), RAZÃO PELA QUAL DETERMINO O SEU SOBRESTAMENTO PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, DEVENDO VIREM CONCLUSOS ANTES DISTO, CASO SEJA SUPERADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA. DEFIRO, ANTES DISTO, PORÉM, O DESBLOQUEIO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA CONJUNTA DO EMBARGANTE COM O RÉU DA MENCIOANADA AÇÃO PENAL (DEMONSTATIVO JUNTADO EM 20/06/2018, 08:57:21 NOS AUTOS DA AÇÃO DE SEQUESTRO DE Nº 201821200265), UMA VEZ QUE COMPROVADA A CO-PROPRIEDADE DOS VALORES REFERIDOS EM RELAÇÃO AO EMBARGANTE, PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL DA MENCIONADA AÇÃO PENAL. CUMPRA-SE.

INQUÉRITO POLICIAL

PROC.: 201921200678

AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL

INDICIADO : EDIRANILSON DE LIMA

INDICIADO : VALDIRENE SANTANA DOS SANTOS

DECISÃO/DESPACHO....: AO MP NA FORMA DO ART. 46 DO CPP.

INTIMAÇÃO ENVIADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO (1º GRAU) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA.

RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA

PROC.: 201921200708

AUTOR : FABIO GOMES DOS SANTOS

ADV. : CRISTIANO CELESTINO DOURADO BORGES AMORIM - OAB: 55267-DF

ATO ORDINATÓRIO....: DEFIRO A COTA MINISTERIAL DE 06/09/2019, 08:16:19. DISTRIBUA-SE EM APARTADO E VINCULADOS AO PRESENTE FEITO, NOVOS AUTOS, COMO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA A PETIÇÃO DE 29/08/2019, 22:35:01, INTIMANDO-SE, EM SEGUIDA, O REQUERENTE, PARA JUNTAR A PEDIDO A PROVA DA PROPRIEDADE DOS BENS. APÓS, DÊ-SE VISTA DOS NOVOS AUTOS DISTRIBUÍDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

TOTAL DE DESPACHOS : 6

TOTAL DE SENTENÇAS : 3

TOTAL DE DECISÕES/DESPACHOS : 2

TOTAL DE ATOS ORDINATÓRIOS : 2

TOTAL DE PROCESSOS : 13

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTANTES NESTE EXPEDIENTE E TOTAL DE AÇÃO POR ADVOGADO:

AFONSO CARDOSO DA SILVA ANDRADE - OAB: 5500-SE -> 1

ALBERTO LEONEL MOURA VANDERLEY - OAB: 8258-SE -> 1

ANNIELLY SOUZA PRIMO - OAB: 8031-SE -> 1

ÁUREA GLÓRIA OLIVEIRA COSTA - OAB: 2685-SE -> 6