Página 170 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Setembro de 2019

Advogado : Ruan Galiardo Cambruzzi (20336/SC)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO LIMINAR FORMULADO NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.PRETENDIDA A CONCESSÃO DA LIMINAR REINTEGRATÓRIA. AVENTADA COMPROVAÇÃO DE POSSE NOVA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO HÁBIL A EVIDENCIAR A DATA DO ESBULHO. PROVA QUE INCUMBE À PARTE AUTORA. PRESSUPOSTOS DE CONCESSÃO DA MEDIDA EM CARÁTER LIMINAR NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015. MANUTENÇÃO DO DECISUM.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer do Recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

17.Agravo de Instrumento - 4007901-15.2017.8.24.0000 - Joinville

Relator (a): Exma. Srª. Desembargadora Rosane Portella Wolff

Relator do acórdão: DESEMBARGADORA ROSANE PORTELLA WOLFF

Juiz (a): Roberto Lepper

Agravante : Condomínio da Construção Jardim Europa

Advogado : Cleverson Aramis Inacio (17571/SC)

Advogada : Neide Ribeiro dos Santos Inacio (11302/SC)

Agravado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Cristian Richard Stähelin Oliveira (Promotor de Justiça) Interessada : Criciúma Construções Ltda

Advogado : Albert Zilli dos Santos (13379/SC)

Interessada : Rcf Incorporadora Ltda

Advogado : Albert Zilli dos Santos (13379/SC)

Interessado : Condomínio Residencial Jardim Europa Empreendimento Imobiliário Ltda

Advogado : Albert Zilli dos Santos (13379/SC)

Interessado : Edificio Residencial Alameda Joinville Empreendimento Imobiliário Ltda

Advogado : Albert Zilli dos Santos (13379/SC)

Interessado : Edificio Residencial e Comercial Maria Odete Bogo Empreendimento Imobiliário Ltda

Advogado : Albert Zilli dos Santos (13379/SC)

Interessado : Condomínio Residencial Fernando Nunes Santana Empreendimento Imobiliário Ltda

Advogado : Albert Zilli dos Santos (13379/SC)

Interessado : Condomínio Residencial João Pedro Borges Empreendimentos Imobiliários Ltda

Advogado : Albert Zilli dos Santos (13379/SC)

Interessado : Condomínio Residencial Bartolomeu de Gusmão Empreendimento Imobiliário Ltda. (privilége)

Advogado : Albert Zilli dos Santos (13379/SC)

Interessado : Centro Empresarial Paris Empreendimento Imobiliário Ltda

Advogado : Albert Zilli dos Santos (13379/SC)

Interessado : Rogério Cizeski

Advogado : Albert Zilli dos Santos (13379/SC)

Interessada : Gentile Catarina Serafin Cizeski

Advogado : Albert Zilli dos Santos (13379/SC)

Interessado : João Carlos de Matos Cizeski

Advogado : Albert Zilli dos Santos (13379/SC)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE DETERMINAR A INDISPONIBILIDADE DOS BENS IMÓVEIS EM NOME DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM EUROPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO DA CONSTRUÇÃO JARDIM EUROPA, NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO.PRETENDIDO AFASTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE. INCORPORAÇÃO SUJEITA AO REGIME DE AFETAÇÃO, DEVIDAMENTE AVERBADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO ART. 31-B DA LEI N. 4.591/1964. CONSTITUIÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO QUE IMPLICA NA SEGREGAÇÃO DOS BENS DO PATRIMÔNIO DO INCORPORADOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA INCORPORAÇÃO PARA PAGAMENTO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO OU DE DÍVIDAS E ENCARGOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 31-A E 31-F DA LEI N. 4591/1964. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DESCABIDA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer do Recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.

18.Embargos de Declaração - 4019093-71.2019.8.24.0000/50000 -Biguaçu

Relator (a): Exma. Srª. Desembargadora Rosane Portella Wolff

Relator do acórdão: DESEMBARGADORA ROSANE PORTELLA WOLFF

Juiz (a): Luciana Santos da Silva

Embargante : W. J. S. P.

Advogado : Tacio de Melo do Amaral Camargo (50975/PR)

Embargado : L. de O. P.

Advogado : José Odair Isidoro dos Santos (72139/PR)

AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA MAJORAR A VERBA ALIMENTAR PARA 1,5 (UM VÍRGULA CINCO) SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DO RÉU.ALIMENTOS DEVIDOS AO FILHO. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. FIXAÇÃO QUE DEVE RESPEITAR À TRÍADE NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DISPOSIÇÃO DOS ARTS. 1.694, § 1º, E 1.695, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE REVELAM QUE O AGRAVANTE POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE PAGAR OS ALIMENTOS MAJORADOS NA ORIGEM, SEM COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA DE SUA FAMÍLIA. NECESSIDADE DO FILHO QUE É PRESUMIDA E QUE AUMENTAM CONFORME A IDADE. DECISUM MANTIDO.PLEITEADA A CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRAMINUTA. DOLO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO. OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE NÃO APURADA. PRETENSÃO RECHAÇADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ALEGADAS EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA ACERCA DO NOVO FILHO DO EMBARGANTE E DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA GENITORA DO EMBARGADO, ALÉM DE OMISSÃO QUANTO À LOCAÇÃO DO IMÓVEL EM QUE RESIDE. RECURSO PREJUDICADO ANTE A SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA PELO JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento n. 4019093-71.2019.8.24.0000 e negar-lhe provimento; e não conhecer dos Embargos de Declaração n. 4019093-71.2019.8.24.0000/50000, porquanto prejudicados. Custas legais.

19.Agravo de Instrumento - 4019506-84.2019.8.24.0000 - Itajaí

Relator (a): Exma. Srª. Desembargadora Rosane Portella Wolff

Relator do acórdão: DESEMBARGADORA ROSANE PORTELLA WOLFF

Juiz (a): Márcia Krischke Matzenbacher

Agravante : B. D. V.