Página 217 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Setembro de 2019

indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda” (AC n. 2011.079438-3, Des. Francisco Oliveira Neto).HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CPC, ART. 85, § 2º -MANUTENÇÃONos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, o magistrado ao fixar os honorários deve-se atentar para os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV, mormente ao grau de complexidade e à repetitividade da causa.

DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas na forma da lei.

2.Apelação Cível - 0001372-39.2013.8.24.0016 - Capinzal

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Fontes

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR RICARDO FONTES Juiz (a):

Apelante : Banco Safra S/A

Advogada : Roberta Beatriz do Nascimento (43613/SC)

Advogado : Jose Lidio Alves dos Santos (43970/SC)

Apelado : Espólio de Clovis Rodrigo Tiepo

Advogado : Marcelo Henrique Barison (24153/SC)

Advogada : Sonara Francisca Ramos (13245/SC)

Advogada : Tamara Pecinato (51608/SC)

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO DE CRÉDITO BANCÁRIO DECORRENTE DE CONTRATO DE MÚTUO. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM PARA DETERMINAR A RESERVA DOS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSA CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA AO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDOS SUCESSIVOS. RECIPROCIDADE DO DEVER DE ADIMPLIR OS ÔNUS VERIFICADA. PRECEDENTES. SOLUÇÃO ANÁLOGA PELA PGJ.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. INDEVIDA. VALOR EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO: por votação unânime, nega-se provimento ao recurso, majorado os honorários na esfera recursal (art. 85, § 11, do CPC) em favor do patrono da parte recorrida, nos termos da fundamentação. Custas legais.

3.Apelação Cível - 0001609-95.2013.8.24.0235 - Herval d’Oeste

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Luiz Cézar Medeiros

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR LUIZ CÉZAR MEDEIROS Juiz (a): Rômulo Vinicius Finato

Apelante : Francisco Joair Almeida

Advogado : Luciano Laerte Pagno (34248/SC)

Apelado : Severino Tinelli

Advogado : Julio Cezar Trindade de Mattos (28818/SC)

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - OCORRÊNCIA - BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA E NATUREZA DA DÍVIDA - IRRELEVÂNCIA - DESMEMBRAMENTO DE ÁREA -DESCABIMENTO1 A pequena propriedade rural trabalhada pela família é aquela com área de até quatro módulos fiscais, constituindo bem impenhorável (CRFB, art. , inc. XXVI; Lei n. 8.629/1993, art. , inc. II, alínea ‘a’; CPC, art. 833, inc. VIII).2 “A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedentes” (AgInt no AREsp n. 1.361.954, Min. Raul Araújo).3 “Se o dispositivo constitucional [art. 5º, inc. XXVI] não admite que se efetive a penhora da pequena propriedade rural para assegurar o pagamento de dívida oriunda da atividade agrícola, ainda que dada em garantia hipotecária (ut REsp 1.368.404/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 23/11/2015), com mais razão há que reconhecer a impossibilidade de débitos de outra natureza viabilizar a constrição judicial de bem do qual é extraída a subsistência do agricultor e de sua família” (REsp n. 1.591.298, Min. Marco Aurélio Bellizze). 4 O Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/1964) determina que “o imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural”, logo, é descabido o desmembramento da propriedade quando sua dimensão corresponder exatamente a um módulo rural.

DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas na forma da lei.

4.Apelação Cível - 0002342-90.2014.8.24.0020 - Criciúma

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Luiz Cézar Medeiros

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR LUIZ CÉZAR MEDEIROS Juiz (a): Sérgio Renato Domingos

Apelado : Opell Comércio de Motos Ltda

Advogado : Elias Guilherme Trevisol (29078/SC)

Apte/Apdo : Banco Bradesco Financiamentos S/A

Advogado : Milton Baccin (5113/SC)

Apda/Apte : Aline Machado Izidoro Mello

Advogada : Karina Pereira Antunes (22529/SC)

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -CADEIA DE FORNECIMENTO - ESCOLHA DA FINANCEIRA PELOS PRÓPRIOS REVENDEDORES DE VEÍCULOS -MÚTUO NECESSÁRIO PARA QUITAÇÃO DE BEM POR ESTES FORNECIDO - EMPRÉSTIMO E COMPRA E VENDA VINCULADOS - RESOLUÇÃO DO PACTO DE ALIENAÇÃO -LOGRO - MOTOCICLETA NÃO FORNECIDA - NULIDADE DO FINANCIAMENTO1 Agem com dolo os revendedores de veículos que, deliberadamente, a fim de obter vantagem, induzem consumidor a firmar contrato sem entregar o veículo negociado. Esse defeito contratual se estende à avença firmada por banco que se aproveita de negócio viciado, realizado por seu parceiro comercial, sem se acautelar sobre a correção dos procedimentos adotados. 2 Compete às instituições bancárias diligenciar com especial atenção, destacadamente quando se tratar de contratação por interposta pessoa. 3 Havendo defeito ou vício no serviço, no caso de cadeia de fornecedores, em que estes têm funções específicas para cada ente, embora o grupo aja de forma coordenada na prestação dos serviços e fornecimento de produtos aos consumidores, respondem, de forma solidária, todos aqueles que participam de alguma forma daquilo que disponibilizam no mercado (CDC, art. , parágrafo único).FINANCIAMENTO -INSCRIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIAA inscrição em cadastro de proteção ao crédito do nome de devedor inadimplente configura conduta regular do credor. Anulação posterior de negócio em que o financiador teve contribuição apenas indireta no mau resultado da avença não retira a característica de regularidade da negativação no momento em que foi feita. ABALO ANÍMICO - DOLO - NEGATIVAÇÃO - EXISTÊNCIA DE PRÉVIOS APONTAMENTOS NEGATIVOS - DEVER DE INDENIZAR - DESCABIMENTO - STJ, SÚM. N. 385 - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO - NÃO CARACTERIZAÇÃO1 Conquanto a inscrição em cadastro restritivo de crédito tenha decorrido de agir doloso de fornecedor de veículos, não há falar em direito à indenização por danos morais se existentes outros apontamentos negativos prévios e legítimos em nome do consumidor.2 A simples necessidade de ajuizamento de demanda anulatória, na ausência de fato específico que cause abalo moral, em regra, somente obriga à indenização dos danos materiais.Contratempos causados pela necessidade de anular contrato que não originam transtornos de ordem moral, mas meros dissabores e incômodos, não dão azo à obrigação de indenizar a esse título.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AO BANCO RÉUPara que haja condenação em multa por litigância de má-fé é necessário que esteja evidenciado o dolo