Página 89 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Setembro de 2019

possui tatuagem no pescoço e também pela vítima já estar sugestionada pelos reconhecimentos anteriores. A decisão foi mantida uma vez que o reconhecimento já foi feito anteriormente, por mais de uma vez, e um dos acusados não possui tatuagem no pescoço. Na sequência, após entrevista pessoal e reservada com a defesa, os acusados foram interrogados, separadamente. Na fase do art. 402 do CPP as partes ratificaram as diligências já solicitadas e deferidas. A seguir, o MM. Juiz assim deliberou: “Vistos, etc... 1) Advirto, inicialmente, que a mídia eletrônica produzida neste ato destina-se única e exclusivamente para fins processuais, expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (art. 20 do Código Civil); 2) Registro que, nos termos do art. 36, §§ 1º e 2º da Resolução Conjunta 3/2013-GP/CGJ, que dispõe sobre a tramitação dos processos eletrônicos no Estado de Santa Catarina, o presente termo é assinado digitalmente apenas pelo magistrado que presidiu o ato, constando da ata a certificação quanto às presenças e ausências, dispensando-se quaisquer outras assinaturas; 3) Registro que os réus (presos) permaneceram sob o uso de algemas durante o ato, por medida de segurança, tendo em conta a diminuta escolta policial disponibilizada, associada ao pequeno espaço destinado às audiências, com possibilidade de acesso direto ao público; 4) Aguardem-se o cumprimento das diligências pendentes. Após, retornem os autos conclusos; Intimados os presentes”. Nada mais. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu, Andressa Dietrichkeit Zucchi, o digitei, e eu, Beatriz Martins Lavor Pamplona, Chefe de Cartório, o conferi.

ADV: SIMONE SILVA DA ROCHA (OAB )

Processo 0003856-93.2019.8.24.0023 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Simone Silva da Rocha - 1. Recebo a denúncia formulada às fls. 33-34 por conter a exposição de fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação da acusada e a classificação do crime. Em princípio, também, a conduta ali narrada é típica, existe legitimidade de parte, condições da ação, bem assim elementos indiciários, autorizadores da justa causa, consistentes no Inquérito Policial (fls. 01-18) e principalmente no Boletim de Ocorrência (fls. 02-04), Termo de Declaração de Maria Eduarda Virtuoso Rabelo (fl. 05), Ana Paula Goveia dos Santos (fls. 06-07) e Luiz Rodrigo Filomeno (fls. 08-09), além do Termo de Interrogatório (fl. 11). 2. Considerando a proposta de suspensão condicional do processo à fl. 41, DESIGNO audiência para o dia 12.11.2019 às 17h20min. Em não sendo aceita a proposta, a ré ficará intimada para responder à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Cite-se (art. 396 do CPP) e intime-se a acusada Simone Silva da Rocha para comparecimento da audiência de suspensão condicional do processo. Cientifique-a, ainda, que deve comparecer ao ato acompanhada de defensor e, caso não o faça, será intimada a Defensoria Pública para atuar em sua defesa. 4. Nos termos do art. 188, § 3º, do CNCGJ, faça-se constar no mandado que deverá o Oficial de Justiça restituir o mandado devidamente cumprido em até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data da audiência designada. Cumpra-se.

ADV: JEISON FERREIRA SIQUEIRA (OAB )

Processo 0011658-45.2019.8.24.0023 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina -

Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Indiciado: Jeison Ferreira Siqueira - Indiciado: Jeison Ferreira Siqueira - ANTE O EXPOSTO, acolho o pedido formulado pelo Ministério Público e, em consequência, determino o arquivamento dos autos, com fundamento no artigo 18 do Código de Processo Penal, dando-se baixa na distribuição e nos mapas estatísticos. Em consequência do arquivamento, REVOGO as medidas cautelares fixadas na audiência de custódia (fls. 25-26). Intime-se Jeison Ferreira Siqueira.

ADV: DALCIANO DA SILVA NEIVA (OAB )

Processo 0012037-83.2019.8.24.0023 - Auto de Prisão em Flagrante - Roubo - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina -

Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Indiciado: Dalciano da Silva Neiva - Indiciado: Dalciano da Silva Neiva - ANTE O EXPOSTO, acolho o pedido formulado pelo Ministério Público e, em consequência, determino o arquivamento dos autos, com fundamento no artigo 18 do Código de Processo Penal, dando-se baixa na distribuição e nos mapas estatísticos.

ADV: LEOMAR DE SOUZA (OAB )

Processo 0012404-10.2019.8.24.0023 - Carta Precatória Criminal -Oitiva - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Réu: Leomar de Souza - 1 - Designo audiência para interrogatório do acusado Leomar de Souza para o dia 08/10/2019 às 16:10h, neste juízo deprecado. 2 - Intime-se o acusado, requisitando-o, se necessário. Nos termos do art. 188, § 3º, do CNCGJ, faça-se constar no mandado que deverá o Oficial de Justiça restituir o mandado devidamente cumprido em até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data da audiência designada. 3 - Comunique-se o Juízo deprecante. Cumpra-se.

ADV: ANDERSON MARTINS (OAB )

Processo 0012408-47.2019.8.24.0023 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina -

Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Indiciado: Anderson Martins - Indiciado: Anderson Martins - Aberta a audiência, constatou-se a presença dos acima nominados. O conduzido declarou não ter defensor constituído, sendo assistido pela Defensoria Pública. Em seguida, o conduzido foi ouvido, assegurado contato prévio com o defensor. Ato contínuo, foi aberta a palavra ao Ministério Público e à Defesa para manifestação. O MM Juiz proferiu a seguinte decisão: 1) Registro que o conduzido permaneceu sob o uso de algemas durante o ato, tendo em conta a diminuta escolta policial disponibilizada (apenas um agente do DEAP), associada ao pequeno espaço destinado às audiências nesta Vara, com possibilidade de acesso direto ao público; 2) Em análise preliminar, não verifico a existência de nulidade ou irregularidade na prisão em flagrante do conduzido, pois foram observados todos os requisitos constitucionais e legais. Tocante à situação de flagrância no caso em comento, vale ressaltar que evidencia o “flagrante impróprio”, nos precisos termos do art. 302, III, do Código de Processo Penal, veja-se: Considera-se em flagrante delito quem: III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração (...). Portanto, homologo a prisão em flagrante de Anderson Martins, devidamente identificado e qualificado nos autos, o que faço com fundamento no art. 301 e seguintes do CPP e no art. , LXI, LXII, LXIII e LXIV, da CF. Passo a analisar a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória: “Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante, lavrado pela Autoridade Policial em desfavor de Anderson Martins por infração, em tese, aos preceitos do artigo 155, caput, do Código Penal. Instado, o Ministério Público pugnou pelo pela soltura. A Defesa, por sua vez, requereu a concessão da liberdade provisória. Decido. Da análise dos autos, entendo não ser o caso de conversão da prisão em flagrante em preventiva, por não se verificar no caso concreto, ao menos por ora, as hipóteses dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. A teor do art. 313 do Código de Processo Penal, com nova redação dada pela Lei n.º 12.403/11, admite-se a manutenção da prisão cautelar do flagrado, somente em casos excepcionais, reservado aos crimes graves, assim entendido, aqueles cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa ou de extrema nocividade social. Não é o caso dos autos, porquanto não há indicações, pelo menos em tese, de uso de violência ou grave ameaça, o que, a rigor, viabiliza a liberdade provisória do indiciado. Outrossim, ressalta-se que o objeto do furto é de pequeno valor (fl. 32) e, inclusive, já restou recuperado pela vítima (fl. 31), evidenciando a ausência de dano patrimonial no crime em análise. Ademais, conforme certidão de antecedentes criminais de fls. 40-41, verifica-se que o indiciado é primário, o que lhe faculta a concessão da liberdade provisória por não representar perigo à ordem pública. Inclusive, em caso de condenação, o indiciado possivelmente poderá cumprir sua pena em regime aberto e, ainda, vê-la substituída