Página 340 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Setembro de 2019

para apresentar resposta à acusação.

ADV: ANA HELENA BORECK SEKI (OAB 367926/SP), ANA HELENA BORECK SEKI (OAB 48143/SC)

Processo 0001424-89.2018.8.24.0103 - Auto de Prisão em Flagrante - Roubo - Indiciante: Delegacia de Araquari - Réu: Luis Henrique dos Santos - I. Do Recebimento da DenúnciaA peça acusatória satisfaz os pressupostos legais do art. 41 do CPP, existindo justa causa para a instauração da ação penal e não se identificando hipóteses legais de rejeição sumária, previstas no art. 395 do mesmo diploma.Isto posto, Recebo a Denúncia.Cite-se o acusado, com cópia deste despacho e da denúncia, para responder à acusação, por escrito e através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas até o número de 8 (oito), qualificando-as e requerendo as intimações (art. 396-A do CPP).Cientifique-se o acusado de que, caso não seja ofertada resposta no prazo e não seja constituído advogado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo, que terá vista dos autos por 10 (dez) dias (art. 396-A, § 2º, do CPP).Faça constar no mandado que o acusado, não sendo considerado pobre, será condenado a pagar os honorários do defensor que lhe for nomeado, caso não constitua advogado, conforme dispõe o art. 263, parágrafo único do CPP. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se, por ato ordinatório, a intimação da advogada Ana Helena Boreck Seki, a qual nomeio como defensora dativa nos termos do art. 263 do CPP, com as advertências dos arts. 264 e 265 da mesma lei.Verifica-se que, até presente data, não houve o recolhimento da fiança arbitrada às pp.18/19, o que denota possível hipossuficiência do indiciado. Assim, nos termos do art. 350 do CPP, dispenso o recolhimento da fiança arbitrada, uma vez que já reconhecida ausência dos requisitos para a custódia cautelar na decisão que homologou o presente auto de prisão. No mesmo sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:HABEAS CORPUS . FURTO. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA.FIANÇA NÃO PAGA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA.ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal.2. Se o próprio magistrado de primeiro grau reconheceu não estarem presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar, o não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia. Trata-se de réu juridicamente pobre e de delito de furto simples, cuja pena mínima cominada é de 1 (um) ano de reclusão.3. Ordem concedida para, confirmando a liminar, garantir a liberdade provisória ao paciente, independentemente do pagamento de fiança. (STJ- HABEAS CORPUS Nº 113.275 - PI) Expeça-se alvará de soltura e termo de compromisso, colocando-se o indiciado Luis Henrique dos Santos, imediatamente em liberdade, se por outro motivo não estiver no cárcere.Cientifique-se o acusado das condições fixadas à p. 19, advertindo-o que o descumprimento ensejará o decretação de prisão preventiva. Certifique-se os antecedentes criminais do acusado junto à Corregedoria- Geral da Justiça do Estado do Paraná. Cumpra-se com Urgência.II. Da Inconstitucionalidade Formal do Art. 4º Da Lei 13.564/2018O Ministério Público postula a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. da Lei 13.654/2018, alegando, em síntese, que a alteração legislativa é parcialmente inconstitucional, em razão da afronta ao processo constitucional legislativo, visto que ao realizar a referida alteração da redação, a Coordenação de Redação Legislativa (CORELE) teria não apenas procedido as mudanças de ordem técnica, como também sobreexcedeu sua competência, alterando o teor material do projeto.Por oportuno, sabido que o inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal foi revogado pelo art. da Lei nº 13.654/2018, tendo a Lei retro mencionada acrescentado um novo parágrafo ao art. 157 prevendo duas novas hipóteses de roubo circunstanciado, com pena maior, quais sejam: se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo e se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum; de modo que o roubo “com emprego de arma” deixou de ser uma hipótese de roubo circunstanciado no art. 157, § 2º.Tem-se, portanto, que o roubo com o emprego de arma “branca” não é mais punido como roubo circunstanciado. Trata-se, em princípio, de roubo em seu tipo fundamental (art. 157, caput).A alegada inconstitucionalidade do art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, levantada pelo Ministério Público, não deve ser acolhida, porquanto o C. Superior Tribunal de Justiça já vem considerando e aplicando a revogação promovida pela Lei nº 13.654/2018 e declarando que houve abolitio criminis no que tange à majorante pelo emprego de arma branca.É o precedente:(...) 5. Extrai-se dos autos, ainda, que o delito foi praticado com emprego de arma branca, situação não mais abrangida pela majorante do roubo, cujo dispositivo de regência foi recentemente modificado pela Lei n. 13.654/2018, que revogou o inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal.6 . Diante da abolitio criminis promovida pela lei mencionada e tendo em vista o disposto no art. , XL, da Constituição Federal, de rigor a aplicação da novatio legis in mellius, excluindo-se a causa de aumento do cálculo dosimétrico.7. Recurso provido para reconhecer a forma consumada do delito de roubo, com a concessão de ordem de habeas corpus de ofício para readequação da pena.(REsp 1519860/ RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 25/05/2018). Ademais, tal questão foi recentemente analisada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que em posicionamento concluiu pela inexistência de vício formal, cujo acórdão restou assim ementado:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I, DO CP). PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. DA LEI 13.654/2018. REJEIÇÃO. Não há qualquer violação ao processo legislativo constitucional no trâmite do projeto de lei que originou a Lei nº 13.654/2018. A revogação do inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal estava prevista na proposição inicial veiculada no PLS 149/2015 e foi submetida à votação em ambas as casa do Congresso Nacional. A eliminação do dispositivo revogatório só seria possível mediante a apresentação de emenda supressiva. Nenhuma emenda supressiva foi apresentada em qualquer das Comissões legislativas que examinaram a proposição. Não tendo sido apresentada e votada emenda supressiva que retirasse do projeto de lei o artigo que revogou o emprego de arma previsto no inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal, resulta evidente que a ausência de tal dispositivo na compilação do projeto de lei e da emenda votados na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado consiste em mero erro material. Tal irregularidade, ademais, não comprometeu a vontade do legislador, que está expressa em todos os atos e votações documentados, e nenhuma repercussão teve na lisura do processo legislativo, posto que corrigido pelo órgão competente, antes de ser enviado para a Casa revisora, no caso, a Câmara dos Deputados. Inconstitucionalidade formal e material inexistentes. [...] (Apelação Crime n. 70077918878, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 28-6-2018) Registre-se, ainda, que tal entendimento vem sendo igualmente aplicado pelo egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, conforme se extrai do julgamento da apelação criminal n.

0005838-71.2011.8.24.0008:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA BRANCA - FACA (ART. 157, § 2º, I, DO CP, EM SUA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.654/2018). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. QUESTÃO PREJUDICIAL ARGUIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. DA LEI N. 13.654/2018, QUE EXCLUIU A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, § 2º, I, DO CP (“VIOLÊNCIA OU AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA”). VÍCIO FORMAL E MATERIAL