Página 1053 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Setembro de 2019

Catarina - Apenado: Jadiel da Silva - Ante o exposto, HOMOLOGO o procedimento administrativo disciplinar de fls. 63/243 e, por conseguinte, RECONHEÇO a falta grave perpetrada por Jadiel da Silva, determinando a MANUTENÇÃO no regime prisional FECHADO, com fundamento nos artigos 118, inciso I, e 127, ambos da Lei n. 7.210/84 e perda de 1/3 dos dias remidos, caso pendente de homologação. Fixo a data da falta disciplinar (26/05/2019) como data-base para a concessão de benefícios. Procedam-se às anotações necessárias junto ao histórico de partes. Comunique-se ao ergástulo. Intime-se. Cumpra-se.

ADV: ANILSON NARCISO (OAB )

Processo 0000617-26.2019.8.24.0009 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Anilson Narciso - Tendo em vista o início do resgate de pena em estabelecimento vinculado a este juízo, abra-se vista às partes para requerer o que entenderem de direito, especialmente quanto à ocorrência de causa extintiva de punibilidade, soma ou unificação de penas, se for o caso, previsão ou eventual pedido de benefícios. Na ausência de intercorrências e manifestações, aguarde-se o regular cumprimento da pena, atentando-se às datas fixadas no documento retro. Ainda, nos termos do art. 12, II, da Resolução CNJ n. 113/2010, encaminhe-se cópia da ficha do réu ao estabelecimento prisional, para que dê ciência ao reeducando acerca da pena em execução, regime de cumprimento, além das previsões de benefício e de término de pena. Cumpra-se. Intime-se.

ADV: SERGIO ROGERIO FURTADO ARRUDA (OAB 3898/SC) Processo 0000618-11.2019.8.24.0009 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Altair de Freitas - Tendo em vista o início do resgate de pena em estabelecimento vinculado a este juízo, abra-se vista às partes para requerer o que entenderem de direito, especialmente quanto à ocorrência de causa extintiva de punibilidade, soma ou unificação de penas, se for o caso, previsão ou eventual pedido de benefícios. Na ausência de intercorrências e manifestações, aguarde-se o regular cumprimento da pena, atentando-se às datas fixadas no documento retro. Ainda, nos termos do art. 12, II, da Resolução CNJ n. 113/2010, encaminhe-se cópia da ficha do réu ao estabelecimento prisional, para que dê ciência ao reeducando acerca da pena em execução, regime de cumprimento, além das previsões de benefício e de término de pena. Cumpra-se. Intime-se.

ADV: RODRIGO IVAN LAZZAROTTI (OAB 12298/SC), MARCOS EDUARDO MAESTRI (OAB 38797/SC)

Processo 0001249-17.2017.8.24.0011 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Vanderlei Hang - I. Adoto o parecer do representante Ministerial (fls. 83/84) como razões de decidir e, com base no art. 29, § 1º, da LEP, defiro o pedido formulado pelo reeducando para liberação de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) referentes ao pecúlio, para fins de custeio de tratamento odontológico (fls. 76/79). II. Oficie-se à autoridade penitenciária para providências necessárias ao repasse do supracitado valor ao apenado. Cumpra-se.

ADV: MARIELLI FERLIN DE SOUZA (OAB 37931/SC)

Processo 0007416-28.2009.8.24.0012 (012.09.007416-7) - Execução da Pena - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Lindomar Domingues dos Santos - Apenado: Lindomar Domingues dos Santos - I - Tendo em vista que o benefício de livramento condicional foi suspenso pela prisão em flagrante do sentenciado e não há nos autos informação de prisão preventiva decretada, deve a serventia diligenciar a respeito, indicando a data da prisão e o número da ação penal que originou eventual medida. II - Após, retornem conclusos para a análise de benefícios.

ADV: CLEIA MOREIRA (OAB 45799/SC)

Processo 0002294-24.2015.8.24.0012 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Réu preso: Everson da Silva Caporalli - I - Oficie-se ao IGP de Curitibanos para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cópia do Laudo Pericial relativo ao Boletim de Ocorrência nº 00329.2019.0000217. II - Juntada a documentação, voltem conclusos. III - Intime-se. Cumpra-se.

ADV: PAULO SERGIO SCHACKER (OAB 12595/SC), CÉSAR HENRIQUE BARZOTTO ANTUNES (OAB 50387/SC)

Processo 0001427-94.2016.8.24.0012 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Arnaldo Martins Teixeira - Nesse contexto, assente no art. 122 e seguintes da LEP, DEFIRO o pedido de saída temporária formulado por Arnaldo Martins Teixeira, o qual poderá deixar o ergástulo nos períodos e horários estabelecidos pela administração prisional, na forma da Portaria 02/2018 deste Juízo, observando-se as disposições do art. 124 da LEP (fornecimento do endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício; recolhimento à residência visitada, no período noturno e proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres). Deverá a administração da unidade prisional advertir o interno de que as saídas temporárias ainda não gozadas poderão ser revogadas não sendo demonstrado o comportamento adequado (art. 123, I, da LEP), ou, ainda, se praticado crime doloso ou falta grave (art. 125, da Lei 7.210/84), bem como houver atraso no retorno da saída temporária, situação caracterizada como fuga. Outrossim, deve o apenado ser advertido das condições obrigatórias indicadas no art. 124 da LEP. Ocorrendo qualquer dos casos acima citados ou elencados no art. 3º da Portaria 02/2018, deverá a Unidade Prisional comunicar imediatamente este Juízo. Cumpra-se. Intime-se.

ADV: LEONIR FRANCISCO DE MATOS (OAB )

Processo 0004469-83.2018.8.24.0012 - Execução da Pena - Crimes contra a Dignidade Sexual - Apenado: L. F. de M. - Autor: M. P. do E. de S. C. - Tendo em vista o início do resgate de pena em estabelecimento vinculado a este juízo, abra-se vista às partes para requerer o que entenderem de direito, especialmente quanto à ocorrência de causa extintiva de punibilidade, soma ou unificação de penas, se for o caso, previsão ou eventual pedido de benefícios. Na ausência de intercorrências e manifestações, aguarde-se o regular cumprimento da pena, atentando-se às datas fixadas no documento retro. Ainda, nos termos do art. 12, II, da Resolução CNJ n. 113/2010, encaminhe-se cópia da ficha do réu ao estabelecimento prisional, para que dê ciência ao reeducando acerca da pena em execução, regime de cumprimento, além das previsões de benefício e de término de pena. Cumpra-se. Intime-se.

ADV: JOSÉ ADEMIR SILVEIRA (OAB )

Processo 0002519-05.2019.8.24.0012 - Execução Provisória - Estupro

- Autor: M. P. do E. de S. C. - Apenado: J. A. S. - Tendo em vista o início do resgate de pena em estabelecimento vinculado a este juízo, abra-se vista às partes para requerer o que entenderem de direito, especialmente quanto à ocorrência de causa extintiva de punibilidade, soma ou unificação de penas, se for o caso, previsão ou eventual pedido de benefícios. Na ausência de intercorrências e manifestações, aguarde-se o regular cumprimento da pena, atentando-se às datas fixadas no documento retro. Ainda, nos termos do art. 12, II, da Resolução CNJ n. 113/2010, encaminhe-se cópia da ficha do réu ao estabelecimento prisional, para que dê ciência ao reeducando acerca da pena em execução, regime de cumprimento, além das previsões de benefício e de término de pena. Cumpra-se. Intime-se.

ADV: EDGAR SANTA ROSA ALMEIDA (OAB 20786/SC)

Processo 0000674-66.2018.8.24.0013 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Marcio Bento - I - REVOGO o despacho de fl. 212,