Página 1057 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Setembro de 2019

ADV: GERCINO COSTA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 26218/SC), PATRICK DE OLIVEIRA ZANDONOTO (OAB 43331/SC)

Processo 0020319-82.2007.8.24.0039 (039.07.020319-7) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Executado: Joao Maria Lopes - I - Em consonância com o parecer Ministerial de fl. 453, acolho a justificativa apresentada à fl. 450. II - Intime-se.

ADV: REGIS RICARDO DA SILVA SCHWEITZER (OAB 27337/ SC), GABRIEL DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 35567/SC)

Processo 0006960-31.2008.8.24.0039 (039.08.006960-4) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Maria Ismenia da Silva - I - Intime-se a defesa constituída pelo sentenciado para se manifestar acerca do laudo médico de fl. 528. II - Após, retornem conclusos.

ADV: MIKCHAELL BASTOS POLICARPO DA SILVA (OAB 20108/ SC), REGIS RICARDO DA SILVA SCHWEITZER (OAB 27337/SC) Processo 0013892-64.2010.8.24.0039 (039.10.013892-4) - Execução da Pena - Crimes contra a vida - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Executado: Neri Junior Campos - Executado: Neri Junior Campos - Ante o exposto, DECLARO REMIDOS 6 (seis) dias da pena imposta ao reeducando Neri Junior Campos, correspondentes a um terço dos 20 (vinte) dias de labor em empresa em Agosto/2019, com sobra de 2 (dois) dias para o próximo período. A remição deverá ser devidamente anotada no histórico de partes respectivo, para fins de desconto da pena a cumprir e futuros benefícios. Comunique-se. Cumpra-se.

ADV: RODRIGO CUSTODIO AMORIM (OAB 51366/SC)

Processo 0013916-92.2010.8.24.0039 (039.10.013916-5) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Cristiano de Oliveira - Uma vez que o apenado não possui defensor cadastrado nos autos principais, nomeio como defensor o Dr. Rodrigo Custódio Amorim, OAB/SC 51.366. Intime-se-o para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se com relação ao encargo e apresente defesa em incidente disciplinar em favor do sentenciado. Fixo os honorários do defensor dativo conforme a Resolução nº 5/2019 do Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no valor de R$ 116,00 (cento e dezesseis reais). Cumprido o mister, requisite-se pelo sistema da assistência judiciária gratuita o pagamento dos honorários fixados. Com a defesa, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

ADV: PABLO BUOGO (OAB 19207/SC)

Processo 0013651-56.2011.8.24.0039 (039.11.013651-7) - Execução da Pena - Crimes contra o Patrimônio - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Rodrigo José da Costa - Logo, é de rigor o somatório das reprimendas infligidas, na forma do art. 69, caput, do Código Penal e art. 111 da Lei de Execução Penal, as quais resultam em 04 anos, 08 meses e 05 dias de reclusão, 01 mês e 05 dias de detenção e 17 dias de prisão simples. Processo que aportou ao juízo cuja pena deve ser somada e tipificaçãoPena a ser somadaPena totalPena total cumprida até hojePena remanescente na data de hoje Ação Penal nº 0009342-60.2009.8.24.0039 de Lages/SC - PEC nº 0006966-86.2018.8.24.0039 Art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal 08 m 05 d - reclusão 04 a 08 m 05 d - reclusão 01 m 05 d - detenção 17 d - prisão simples 03 a 02 m 12 d- reclusão 01 a 05 m 23 d - reclusão 01 m 05 d - detenção 17 d - prisão simples O apenado foi preso inicialmente em 02/08/2010 (fl. 07 - PEC n. 0002299-67.2012.8.24.0039) e solto em 13/08/2010 (fl. 09 - apenso - 12 d). Posteriormente, foi segregado em 11/07/2011 (fl. 08) e solto em 02/09/2011 (fl. 11 - 01 m 22 d). Começou a cumprir pena no regime aberto em 14/09/2011 (fl. 16). Neste período, deixou de se apresentar a partir do dia 22/09/2011 (fl. 22 - 09 d). Não há registro de cumprimento regular do regime aberto após essa data. Reiniciou o cumprimento da pena em 03/05/2015 (fl. 03 - PEC n. 0005969- 69.2019.8.24.0039), e foi solto em 11/06/2015 (fl. 70 - 01 m 09 d). Restou enclausurado novamente em 18/06/2015 (fl. 70), cumprindo pena até sua evasão do ergástulo na data de 12/04/2016 (fl. 159 - 09 m 25 d). Foi recapturado em 18/06/2016 (fl. 165). Progrediu para o regime aberto em 18/09/2017 (fl. 299 - 01 a 03 m 01 d). Porém não cumpriu nada (fls. 335/338). Preso novamente em 21/11/2018 (fl. 352), continua cumprindo pena ininterruptamente até a presente data (09 m 22 d). O apenado ainda conta com 02 (dois) dias de remição (fls. 250/251), já desconsiderada a fração perdida em razão da decisão de fls. 372/373, que determinou a regressão do regime prisional. Portanto, subsiste o tempo de 01 ano, 05 meses e 23 dias de reclusão, 01 mês e 05 dias de detenção e 17 dias de prisão simples. Em face do quantum de pena remanescente, fixo o regime prisional FECHADO para cumprimento da reprimenda, conforme a regra do art. 33, § 2º, do Código Penal (regime fixado na sentença ora somada). Mantenho como data-base para a concessão de benefícios a data da última prisão do apenado (21/11/2018 - fl. 352). Comunique-se à unidade prisional, encaminhando-se cópia da presente decisão em anexo ao ofício. Intime-se.

ADV: FERNANDO ALEXANDRE SCHMITT (OAB 17502/SC), BRUNA ZANCHET DA SILVA (OAB 46559/SC)

Processo 0012509-80.2012.8.24.0039 (039.12.012509-7) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Julio Cesar de Farias - Ante o exposto, HOMOLOGO o procedimento administrativo disciplinar de fls. 508/529 e 652/655 e, por conseguinte, RECONHEÇO a falta grave perpetrada por Julio Cesar de Farias, determinando a REGRESSÃO ao regime prisional FECHADO e a perda de 1/3 dos dias remidos, com fundamento nos artigos 118, inciso I, e 127, ambos da Lei n. 7.210/84. Fixo a data do retorno do apenado ao ergástulo (18/01/2018) como data-base para a concessão de benefícios. Procedam-se às anotações necessárias junto ao histórico de partes. II - Após, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre o pedido de progressão de regime constante às fls. 666/668. III - Comunique-se ao ergástulo. Intime-se. Cumpra-se.

ADV: FABIO BROCARDO (OAB 23402/SC)

Processo 0020592-85.2012.8.24.0039 (039.12.020592-9) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Executado: Jose Renato de Almeida - I. Adoto o parecer do representante Ministerial (fls. 806/807) como razões de decidir e, com base no art. 29, § 1º, da LEP, defiro o pedido formulado pelo reeducando para liberação de R$ 300,00 (trezentos reais) referentes ao pecúlio, para fins de custeio de consulta médica (fls. 798/802). II. Oficie-se à autoridade penitenciária para providências necessárias ao repasse do supracitado valor ao apenado. Cumpra-se.

ADV: REGIS RICARDO DA SILVA SCHWEITZER (OAB 27337/ SC)

Processo 0008470-06.2013.8.24.0039 (039.13.008470-9) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Jaison Varela Campos - I - Oficie-se ao ergástulo onde está interno o apenado, servindo o presente como ofício, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, instrua o pedido de fl. 514. II - Juntada a documentação, abra-se vista ao Ministério Público. III - Intime-se. Cumpra-se.

ADV: JAYSON MOREIRA (OAB 26004/SC), MAURICIO MARCOS RIBEIRO (OAB 32560/SC)

Processo 0008334-09.2013.8.24.0039 (039.13.008334-6) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Ademir da Silva - I - Em consonância com o parecer Ministerial de fl. 377, acolho o pedido de fls. 370/374 para autorizar a realização do exame descrito. II -Intime-se. Cumpra-se.