Página 1691 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Setembro de 2019

- Requerido: Condomínio Residencial Adair Francisco Thiesen - Grand Ville - 1) Trato da impugnação à gratuidade da justiça lançada na contestação (ps. 146/147). A autora colacionou aos autos Carteira de Trabalho e Previdência Social (ps. 18/21). Não há nenhum contrato de trabalho recente e a própria qualificou-se na inicial como “do lar”. Doutro lado, os réus não fizeram prova de que a autora tem boas condições econômicas, nem demonstraram sinais exteriores de riqueza. Ante o exposto, rejeito a impugnação de ps. 146/147. Por conseguinte, mantenho o benefício da gratuidade da justiça concedido à autora. 2) Defiro a gratuidade da justiça ao requerido MAICON RAUPP DA SILVA. 3) Os casos de inépcia da inicial estão descritos no § 1.º do art. 330 do CPC. Nenhuma das hipóteses ali previstas ocorreu na situação sob análise. A causa de pedir e os pedidos foram articulados com satisfatória clareza e coerência, tanto que os réus ofereceram contestação, com referência ao mérito, rebatendo os argumentos suscitados pela autora na peça de ingresso. 4) Igualmente não há motivos para o indeferimento da inicial por ausência de documentos obrigatórios à instauração da lide. Os documentos de ps. 09/131 são suficientes para instruir a demanda e justificam o prosseguimento do feito. O contrato de ps. 13/17 faz crer que a requerente de fato adquiriu o apartamento 44, bloco B-24, e vaga de garagem (matrícula n. 64.436) de Andrei Proenço da Luz, embora não tenha promovido o registro no título aquisitivo no cartório imobiliário. Por isso, nesta fase de cognição sumária, resta configurado o interesse processual. 5) Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelos réus, porquanto “a legitimidade para a causa deve ser aferida com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054992-4, de Blumenau,

Relator: Des. Sebastião César Evangelista, j. 07-04-2016). “Para a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com os fatos narrados na inicial, admitindo-se, hipotética e provisoriamente, que os fatos lá articulados são verdadeiros. Se dessa análise se colhe base jurídica ao pleito exordial, não há falar em ilegitimidade das partes” (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064517-2, de Lages, Relator: Des. Henry Petry Junior, j. 04-04-2016). Como a autora alegou que adquiriu o imóvel via contrato de compra e venda (ps. 14/17), resta configurada a sua legitimidade para a propositura da demanda. 6) Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, não assiste razão aos requeridos. Dentre as hipóteses mencionadas para anulação da assembleia, a autora invocou a ausência de prestação de contas por parte do síndico, ora requerido (p. 01/03). Segundo o art. 22, § 1.º, “f ” da Lei n. 4.591/64 e art. 1348, VIII do CC, compete ao síndico na administração do condomínio “prestar contas à assembleia dos condôminos”. O STJ já decidiu: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FACE DO CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍNDICO. ARTIGOS 22, § 1º, LETRA G E 24, § 1º, DA LEI Nº 4.591/64 E 560 E 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA STJ/211. I. A matéria inserta nos arts. 22, § 1º, letra g e 24, § 1º, da Lei nº 4.591/64 e 560 e 914 do Código de Processo Civil, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. II. O art. 22, § 1º, “f ” da Lei nº 4.591/64, que tem por objeto o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, expressamente, dispõe que, § 1º Compete ao síndico: f) prestar contas à assembleia dos condôminos. III. Logo, não há dúvidas a respeito da responsabilidade do síndico, na qualidade de representante e administrador do condomínio, de prestar contas de sua gestão, já que lhe cabe administrar e gerir valores e interesses alheios.[...] (STJ, REsp 707506 / RJ - Terceira Turma - Min. Rel. Sidnei Beneti) 7) Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir (ps. 145/146), porque a autora comprovou possuir vínculo com o imóvel (ps. 13/17), donde exsurge seu interesse para intentar a presente demanda. 8) Em suma, busca a requerente a anulação da assembleia realizada em 27/12/2018. Os pontos controvertidos são: a) ausência de prestação de contas por parte do síndico; b) se houve convocação dos condôminos para a solenidade do dia 27/12/2018; c) se de fato houve algum vício na votação dos condôminos ausentes, representados por procuração. O ônus da prova toca à autora (CPC, art. 373, I). Defiro a produção de prova testemunhal, apenas. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de novembro de 2019, às 14h, oportunidade em que previamente se buscará a conciliação (CPC, art. 359). Como as partes já arrolaram suas testemunhas (ps. 7/8 e 160), poderão complementar os respectivos róis em até quinze dias, cabendo ao advogado intimá-las do dia, hora e local da audiência, dispensada a intimação do juízo (CPC, art. 455, caput). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1.º), sob pena de se presumir a desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3.º). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (CPC, art. 455, § 2.º). As partes deverão esclarecer se farão ou não a intimação das testemunhas no prazo de quinze dias. Intimem-se.

ADV: JEFFERSON MÁRIO SANTANA (OAB 20171/SC)

Processo 0301726-88.2019.8.24.0045 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargante: Vanlar Móveis Planejados - Embargado: Compensados Fernandes LTDA - Ante o exposto, rejeito os embargos à execução. Condeno o embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2.º do CPC. Junte-se cópia desta sentença nos autos da execução em apenso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cobradas eventuais despesas processuais, arquive-se, com as devidas baixas.

ADV: FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA (OAB 15727/SC), JULIANA MISURELLI GUIMARAES (OAB 20972/SC)

Processo 0002478-36.2019.8.24.0045 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - Autor: Rodrigo Silvino Heinckel da Rosa

- Réu: Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliária Palhoça III - SPE LTDA - Ante o exposto: I) Com relação aos pleitos de entrega das chaves e suspensão da cobrança da diferença do financiamento, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual (art. 485, VI, do CPC); II) Acolho em parte os demais pedidos articulados na petição inicial e, assim: a) reconheço a abusividade das cláusulas que estabeleceram o prazo para entrega do imóvel, em especial o item 6 do quadro resumo (p. 57); b) condeno a ré a pagar aos autores indenização por danos materiais, correspondente aos aluguéis do período de setembro de 2013 a maio de 2014, no montante total de R$ 5.000,00, com correção monetária pelo INPC desde cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; d) condeno a ré a pagar aos autores indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00, com correção monetária pelo INPC desde a sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (CC, art. 405)- não se aplica a Súmula 54 do STJ, pois a responsabilidade civil da ré advém de relação contratual; e) condeno a ré a restituir aos autores a comissão de corretagem, na forma simples (R$ 3.155,35 - p. 106), com correção monetária pelo INPC, desde o desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. f) rejeito os demais pedidos formulados na inicial. Considerando a sucumbência recíproca, condeno os autores ao pagamento de 25% das despesas processuais e honorários advocatícios; e condeno a ré ao pagamento de 75% das despesas processuais e honorários advocatícios. Fixo os honorários advocatícios em 15% do valor atualizado da condenação. Observe-se, em relação aos autores, a suspensão de que trata o § 3.º do art. 98 do CPC, ante a gratuidade da justiça que lhes foi deferida à p. 127, que ora ratifico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o