Página 1697 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Setembro de 2019

1º, DA LEI Nº 4.591/64 E 560 E 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA STJ/211. I. A matéria inserta nos arts. 22, § 1º, letra g e 24, § 1º, da Lei nº 4.591/64 e 560 e 914 do Código de Processo Civil, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. II. O art. 22, § 1º, “f ” da Lei nº 4.591/64, que tem por objeto o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, expressamente, dispõe que, § 1º Compete ao síndico: f) prestar contas à assembleia dos condôminos. III. Logo, não há dúvidas a respeito da responsabilidade do síndico, na qualidade de representante e administrador do condomínio, de prestar contas de sua gestão, já que lhe cabe administrar e gerir valores e interesses alheios.[...] (STJ, REsp 707506 / RJ - Terceira Turma - Min. Rel. Sidnei Beneti) 7) Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir (ps. 145/146), porque a autora comprovou possuir vínculo com o imóvel (ps. 13/17), donde exsurge seu interesse para intentar a presente demanda. 8) Em suma, busca a requerente a anulação da assembleia realizada em 27/12/2018. Os pontos controvertidos são: a) ausência de prestação de contas por parte do síndico; b) se houve convocação dos condôminos para a solenidade do dia 27/12/2018; c) se de fato houve algum vício na votação dos condôminos ausentes, representados por procuração. O ônus da prova toca à autora (CPC, art. 373, I). Defiro a produção de prova testemunhal, apenas. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de novembro de 2019, às 14h, oportunidade em que previamente se buscará a conciliação (CPC, art. 359). Como as partes já arrolaram suas testemunhas (ps. 7/8 e 160), poderão complementar os respectivos róis em até quinze dias, cabendo ao advogado intimá-las do dia, hora e local da audiência, dispensada a intimação do juízo (CPC, art. 455, caput). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1.º), sob pena de se presumir a desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3.º). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (CPC, art. 455, § 2.º). As partes deverão esclarecer se farão ou não a intimação das testemunhas no prazo de quinze dias. Intimem-se.

ADV: FERNANDO BONISSONI (OAB 37434/PR)

Processo 0002959-96.2019.8.24.0045 - Carta Precatória Cível - Citação - Exequente: Shark Tratores e Peças LTDA - Executado: Godofredo Ranulpho Müller - A parte interessada fica intimada para recolhimento das custas, no prazo de cinco dias.

ADV: MARSIANE MEURER (OAB 39355/SC)

Processo 0303591-49.2019.8.24.0045 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Requerido: União de Amigos Auto Elétrica e Mecânica LTDA - Eletromecânica Unicar - Requerido: União de Amigos Auto Elétrica e Mecânica LTDA - Eletromecânica Unicar - Requerente: Denise Sarmento - Requerente: Denise Sarmento

- Requerente: Denise Sarmento - Requerente: Denise Sarmento -

Requerido: União de Amigos Auto Elétrica e Mecânica LTDA -Eletromecânica Unicar - Requerido: União de Amigos Auto Elétrica e Mecânica LTDA - Eletromecânica Unicar - Ausente, portanto, a verossimilhança nas alegações da autora, indefiro os pedidos de tutela de urgência. Deixo de designar audiência preliminar de conciliação, porque ainda não foi instalado neste juízo o centro de solução consensual de conflitos a que se refere o art. 165 do CPC, nem há quadro de conciliadores ou mediadores tecnicamente habilitados para atuar em lides civis. De outro lado, a realização das audiências pelo próprio magistrado é medida absolutamente inviável, dada a enorme quantidade de processos que ingressam mensalmente nesta unidade. Nada obsta, porém, que havendo interesse de ambas as partes, manifestado por escrito em petição conjunta, seja posteriormente designada audiência conciliatória. Cite-se a ré para oferecer resposta no prazo de quinze dias. Após, intime-se a autora para réplica em quinze dias.

ADV: JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR JUNIOR (OAB 28424/ DF)

Processo 0011414-36.2008.8.24.0045/00003 - Cumprimento Provisório de Sentença - Prestação de Serviços - Executado: Unisul - Universidade do Sul de Santa Catarina - Exequente: Joaquim Jair Ximenes Aguiar Junior - O despacho de p. 161 determinou que o exequente apresentasse cálculo de débito remanescente, no prazo de quinze dias. Transcorrido o prazo, o exequente não se manifestou nos autos, do que se presume o pagamento integral da dívida. Ante o pagamento integral da dívida, declaro extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Despesas processuais a cargo do executado. A expedição de alvará já foi determinada (p. 161) e realizada (p. 162). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações supra e cobradas as custas, arquivem-se, com as devidas baixas.

ADV: LUCIANA DE ZORZI (OAB 71512/RS)

Processo 0305803-14.2017.8.24.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Exequente: P3 Srl - Executado: Rafael Döerlitz - Houve bloqueio de quantia monetária em conta bancária da parte executada. Intime-se a parte executada, na forma do art. 854, § 2.º, do CPC, para se pronunciar em cinco dias (CPC, art. 854, § 3.º). Decorrido o prazo supra sem manifestação, proceda-se à transferência do valor bloqueado à subconta vinculada a este processo, ficando então constituída a penhora, independente da lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5.º). Na sequência, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora em dez dias.

ADV: LUCAS VIEIRA PEREIRA (OAB 38088/SC)

Processo 0301009-13.2018.8.24.0045 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Autor: Anderson Jose Kleinjohann - Réu: Marcio Rosa da Silva - Ante o exposto, acolho em parte os pedidos articulados na petição inicial e, assim: 1) Determino a restituição do carro ao autor (ressalvada eventual busca e apreensão em favor da credora fiduciária); 2) Condeno o réu a pagar ao autor a soma de todas as parcelas do financiamento em aberto (contrato n. 2940443582 -ps. 19/25), com os encargos moratórios ali previstos; 3) Condeno o réu a pagar ao autor todos os tributos com fato gerador posterior a 16/05/2017 e multas por infrações de trânsito vinculadas ao veículo descrito na petição inicial cometidas após essa mesma data, com os respectivos encargos moratórios; 4) Condeno o réu a pagar ao autor indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, com atualização monetária pelo INPC desde hoje (STJ, Súmula 362) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (não se aplica a Súmula 54 do STJ, porque a responsabilidade civil do réu deriva de relação contratual); 5) Condeno o réu a pagar ao autor diária de R$ 50,00 por uso do veículo, desde a citação (realizada em 04/06/2019) até a restituição do carro (ressalvada eventual busca e apreensão em favor da credora fiduciária), com correção monetária pelo INPC desde hoje e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. 6) Rejeito o pedido de transferência dos pontos das multas posteriores a 16/05/2017 para o nome do réu. Como o autor decaiu de mínima parte de seus pedidos, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 2.º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se, dispensada a intimação do réu, porque revel e sem procurador constituído nos autos (CPC, art. 346, caput). Após o trânsito em julgado, expeçase mandado de reintegração de posse. Cobradas eventuais despesas processuais, arquive-se, com as devidas baixas.

ADV: JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR (OAB 38165/SC)

Processo 0002478-36.2019.8.24.0045 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - Autor: Rodrigo Silvino Heinckel da Rosa

- Réu: Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliária Palhoça III - SPE LTDA - Ante o exposto: I) Com relação aos pleitos de entrega das chaves e suspensão da cobrança da diferença do financiamento,