Página 49 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Setembro de 2019

TERMOS PRETENDIDOS NA ÚLTIMA PETIÇÃO.DA RESPOSTA, INTIMEM-SE

9000284-45.2018.8.21.0006(CNJ) - FLÁVIO GOMES DE LIMA (FLAVIO GOMES DE LIMA 107151/RS) X JULIANE MACHADO (FELIPE GRINGS DIAS 111669/RS, JOÃO FRANCISCO CARVALHO RIBEIRO 89034/RS, KADER BAHIJ MISLEH AHMAD 87271/RS). DECISÕES: HOMOLOGO O ACORDOEXTRAJUDICIAL E JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 487, III, B, DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL E DO ART. 53, CAPUT, PARTE FINAL, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS. INTIMEM-SE, E, DESDE LOGO, ANTE A IRRECORRIBILIDADE (ART. 41, CAPUT, DA LEI),

BAIXE-SE

9000198-40.2019.8.21.0006(CNJ) - LUIZA HELENA TELLES (ODARA DE QUADROS WEINMANN 62270/RS, VANESSA TEIXEIRA BRENDLER 96527/RS, VANESSA TEIXEIRA BRENDLER 96527/RS) X TELEFÔNICA BRASIL S. A (VIVO), (EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL 18780/RS, FERNANDA RIVE MACHADO 62828/RS). OFÍCIO À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROTOCOLO.

9001381-46.2019.8.21.0006(CNJ) - MONTEIRO FERRAGENS (CARINE SCHMIDT BATAIOLI 106103/RS) X ALEXANDRE LOPES (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES: O CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA PODE SER FEITO NA AÇÃO DE COBRANÇA9000388-08.2016.8.21.006, SENDO DESNECESSÁRIO CRIAR UM NOVO PROCESSO PARA O MESMO FIM. POR ISSO, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC),JULGO EXTINTO ESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIME-SE O DEMANDANTE.SE VIER RECURSO,CONCLUSÃO (CPC, ART. 485, ) COM O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXE-SE

9001571-09.2019.8.21.0006(CNJ) - ANDRÉ FERNANDO MLLER (BRUNO BORCHHARDT MLLER 77762/RS, BRUNO BORCHHARDT MLLER 77762/RS) X GOL LINHAS AÉREAS S/A (SEM REPRESENTAÇÃO NOS

AUTOS). AUDIÊNCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA PARA 14/10/2019 18:40 VARA DO JEC.

9000306-69.2019.8.21.0006(CNJ) - MARMOGRANI MÁRMORES E GRANITOS LTDA - EPP (RAFAEL QUADROS DE SOUZA 68696/RS) X GLOBAL MÁRMORES E GRANITOS LTDA - EPP (HOMERO FERREIRA DA SILVA JUNIOR COUTINHO 15439/ES).AO AUTOR PARA VERIFICAR A ÚLTIMA PETIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.

9001366-77.2019.8.21.0006(CNJ) - MARILDE LISETE DE MORAES OLIVEIRA (BIANCA FAGUNDES SCHULTZ MACEDO 98810/RS, FILIPE RIBEIRO SANTOS 49842/RS, FILIPE RIBEIRO SANTOS 49842/RS, FILIPE RIBEIRO SANTOS 49842/RS, JAQUELINE PRIEBE TREVISAN 55038/RS, JAQUELINE PRIEBE TREVISAN 55038/RS, JAQUELINE PRIEBE TREVISAN 55038/RS) X SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS

(MARCO AURELIO MELLO MOREIRA 35572/RS, PAULO ANTONIO MULLER 13449/RS). DECISÕES: COMO HAVIA REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, CANCELE-SE A AUDIÊNCIA APRAZADA PARA O DIA 16.9. EXPEÇAM-SE OS OFÍCIOS PRETENDIDOS À P. 88. COM A RESPOSTA, DESIGNE-SE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INTIMEM-SE OFÍCIO À DISPOSIÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA

PROTOCOLO.

9000304-36.2018.8.21.0006(CNJ) - EVERTON BARBOSA PEREIRA (CARLOS EDISON ARAUJO DA SILVEIRA 93041/RS) X PATRÍCIA DANIELA DE OLIVEIRA TAVARES (SAULO SANMARTIN 54105/RS).AO AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO CERTIFICADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA.

9001037-70.2016.8.21.0006(CNJ) - JARBAS DORALINO MOLLER MACHADO (EVERSON LUIS SOARES OICHENAZ 35215/RS) X ALAN ROBERTO PRATES LEUSIN (ANDERSON LUDTKE FISCHER 50107/RS,

TIBERIO TORRES ALMEIDA 53827/RS). DECISÕES: EXPEÇA-SE CARTA DE ADJUDICAÇÃO, DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. INTIME-SE O AUTOR. CARTA DE

ADJUDICAÇÃO À DISPOSIÇÃO.

9001720-39.2018.8.21.0006(CNJ) - TATIANE MORAIS RIECK (BERNARDO SOUZA SCHWAB 97102/RS), JOSIEL RODRIGO RIECK (BERNARDO SOUZA SCHWAB 97102/RS) X DARCI KLEIMERT (VERÔNICA

SABRINA ALT 103288/RS), LISANE STEIL (LUCIANE MAINARDI 34058/RS). DECISÕES: OS REQUERENTES NÃO ACEITARAM A PROPOSTA FEITA PELOS RÉUS. PORTANTO, INSTAURE-SEO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.INTIMEM-SE:A) A PARTE RÉ PARA REALIZAR O PAGAMENTO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO, DEVIDAMENTE ATUALIZADA (R$ 12.212,57), EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10%, CONFORME ART. 523, 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;B) OS AUTORES PARA, TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, DIZEREM SOBRE O PROSSEGUIMENTO

FORO DECACHOEIRA DO SUL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO DA COMARCA DE CACHOEIRA DO SUL NOTA DE EXPEDIENTE Nº 147/2019

006/3.15.0000463-1 (CNJ 0006209-83.2015.8.21.0006) - JOSÉ EMILIO VALENTIM DO NASCIMENTO (PP. LEANDRO OLIVEIRA PERSSON 73267/RS E VITOR HUGO BAISCH DONA 67209/RS) X MUNICÍPIO DE

CACHOEIRA DO SUL (PP. FABIO SCHMIDT SCHAURICH 63677/RS, FERNANDO MACIEL RAMOS 41599/RS, JULIANA CRUZ FLORES 72523/RS, LEONEL LUÍS SLOMP GONÇALVES 23597/RS, LUIZ FELIPE

OLIVEIRA FELIX 16822/RS, MICHELE DOS SANTOS 86762/RS E RAFAEL ROCHEMBACH 73084/RS).

NO SILÊNCIO, LIBERE-SE O VALOR REMANESCENTE AO RÉU. INTIMEM-SE. DESDE LOGO, BAIXEM-SE E SE ARQUIVEM.

CACHOEIRA DO SUL, 18 DE SETEMBRO DE 2019

9000821-41.2018.8.21.0006(CNJ) - MARIANE WILLMS MARTINS (ANA AMELIA PIUCO 48122/RS, MARCIO SEQUEIRA DA SILVA 48034/RS, PAULO CEZAR PIZZOLOTTO 47572/RS, SÉRGIO MACHADO CEZIMBRA 48091/RS, PIUCO PIZZOLOTTO CEZIMBRA E SEQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS 2055/RS) X MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. BENEFICIÁRIO: SÉRGIO MACHADO CEZIMBRA (SÉRGIO MACHADO

CEZIMBRA 48091/RS, PIUCO PIZZOLOTTO CEZIMBRA E SEQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS 2055/RS). EXPEDIDO ALVARÁS EM FAVOR DA PARTE AUTORA E DE SEUS PROCURADORES.

9000979-62.2019.8.21.0006(CNJ) - TANIA FORRATI BARAZZUTTI (EDEMIR FRAGA GAIRA 74342/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE

AUTORA, DIANTE DA DECLARAÇÃO DA P. 13, OBSERVANDO O 3º DO ART. 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).SEM PREJUÍZO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM FACE DE INCIDENTE DE

RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), É POSSÍVEL ANALISAR O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PORQUE O ART. 314 DO CPC ESTABELECE: "DURANTE A SUSPENSÃO É VEDADO

PRATICAR QUALQUER ATO PROCESSUAL, PODENDO O JUIZ, TODAVIA, DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE ATOS URGENTES A FIM DE EVITAR DANO IRREPARÁVEL, SALVO NO CASO DE ARGUIÇÃO DE

IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO".PREVÊ O CAPUT DO ART. 300 DO CPC: ATUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEMA PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADOÚTIL DO PROCESSO. TAL SE APLICA AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDAPÚBLICA POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 3º DA LEI QUE OS

REGE.OBSERVADOS OS DIZERES DO ÚLTIMO DISPOSITIVO MENCIONADO, HÁ PERIGO DE DANO, NA MEDIDA EM QUE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS TÊM NATUREZA ALIMENTAR, O

QUE É RECONHECIDO, ATÉ, PELO 1º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. QUANTO A "ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO",O ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO DO

ESTADO ESTABELECE QUE "OPAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO E DAS AUTARQUIAS SERÁ REALIZADO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DO TRABALHO PRESTADO". É VERDADE QUE OS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE SÃO EXCLUSIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE INTERFERIR EM TAIS ESCOLHAS. NO ENTANTO, A LIBERDADE DE AÇÃO DO ESTADO ADMINISTRAÇÃO ENCONTRA LIMITES NO ORDENAMENTO JURÍDICO. E, NO CASO, COMO VISTO, HÁ DISPOSIÇÃO EXPRESSADA CONSTITUIÇÃO

ESTADUAL PROIBINDO A ADMINISTRAÇÃO DE ESCOLHER NÃO PAGAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO RESPECTIVO MÊS. AINDA QUE A FALTA DE PAGAMENTO EM DIA OCORRA HÁ VÁRIOS ANOS, O NOVO GOVERNADOR, QUANDO EM CAMPANHA, DIZIA PROMETER A REGULARIZAÇÃO SÓ EM UM ANO, O QUAL AINDA ESTÁ LONGE DO FIM. POR ISSO, AO QUE TUDO

INDICA, O GOVERNO DO ESTADO CONTINUARÁ NÃO EFETUANDO OS PAGAMENTOS EM DIA DE SEUS SERVIDORES. INCLUSIVE,NA NOVA ADMINISTRAÇÃO, OS ATRASOS, AO MENOS PARA ALGUNS,

ESTÃO ATÉ MAIORES DO QUE NA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR.A FIM DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO, COMINO MULTA DE R$100,00 POR DIA ÚTIL DE ATRASO NO PAGAMENTO DE CADA VENCIMENTO, COM BASE NOS ARTS. 536, , E 537,CAPUT, AMBOS DO CPC.DIZ O 3º DO ART. 269 DO MESMO CÓDIGO: "A INTIMAÇÃO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS

MUNICÍPIOS E DE SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO SERÁ REALIZADA PERANTE O ÓRGÃO DE ADVOCACIA PÚBLICA RESPONSÁVEL POR SUA REPRESENTAÇÃO

JUDICIAL."POR ISSO, O ÚNICO ATO NECESSÁRIO, AO PODER JUDICIÁRIO, À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA, CASO DESCUMPRIDA A PRESENTE DECISÃO, É A INTIMAÇÃO DO ESTADO POR SUA PROCURADORIA, A QUAL DEVERÁ ORIENTAR O ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COMPETENTE A CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL E ALERTÁ-LO DA POSSIBILIDADE DE MULTA.SEM PREJUÍZO DA TUTELA DE URGÊNCIA,ANTES DE CITAR, É NECESSÁRIO QUE A REQUERENTE, À VISTA DO ART. 292, V, DO CPC,DIGA, ESPECIFICAMENTE, QUANTO QUER DE REPARAÇÃO.SE ELA NÃO FIZER ISSO EM CINCO DIAS ÚTEIS, ENTENDEREI QUE O VALOR PEDIDO É O QUE DEU À CAUSA. DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ATUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE O RÉU PAGUE OS

VENCIMENTOS DA AUTORA SEMPRE ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS A QUE SE REFIRAM, SOB PENA DE MULTA DE R$100,00 POR DIA ÚTIL DE ATRASO. INTIMEM-SE, POR INTERMÉDIO DE SEUS

PROCURADORES. DEPOIS, RETORNEM À SUSPENSÃO.

9001614-77.2018.8.21.0006(CNJ) - VERA LUCIA PLATE DA SILVA (SAULO SANMARTIN 54105/RS) X MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL.VISTA DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO REQUERIDO E INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES.

9000902-53.2019.8.21.0006(CNJ) - LUCY MATHEA MARIANO (EDEMIR FRAGA GAIRA 74342/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA, DIANTE DA DECLARAÇÃO DA P. 13, OBSERVANDO O 3º DO ART. 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC),BEM COMO A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA, CONFORME DOCUMENTODAP. 14, NOS MOLDES DO ART. 71, CAPUT, DO ESTATUTO DO IDOSO C.C. O ART. 1.048, I, DO CPC.SEM PREJUÍZO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM FACE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), É POSSÍVEL ANALISAR O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PORQUE O ART. 314 DO CPC ESTABELECE: "DURANTE A SUSPENSÃO É VEDADO PRATICAR QUALQUER ATO PROCESSUAL, PODENDO O JUIZ, TODAVIA, DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE ATOS URGENTES A FIM DE EVITAR DANO IRREPARÁVEL, SALVO NO CASO DE ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO".PREVÊ O CAPUT DO ART. 300 DO CPC: ATUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEMA PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADOÚTIL DO

PROCESSO. TAL SE APLICA AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDAPÚBLICA POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 3º DA LEI QUE OS REGE.OBSERVADOS OS DIZERES DO ÚLTIMO DISPOSITIVO

MENCIONADO, HÁ PERIGO DE DANO, NA MEDIDA EM QUE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS TÊM NATUREZA ALIMENTAR, O QUE É RECONHECIDO, ATÉ, PELO 1º DO ART. 100 DA

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. QUANTO A "ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO",O ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO ESTABELECE QUE "OPAGAMENTO DA

REMUNERAÇÃO MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO E DAS AUTARQUIAS SERÁ REALIZADO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DO TRABALHO PRESTADO". É VERDADE QUE OS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE SÃO EXCLUSIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE INTERFERIR EM TAIS ESCOLHAS. NO ENTANTO, A LIBERDADE DE AÇÃO DO ESTADO ADMINISTRAÇÃO ENCONTRA LIMITES NO ORDENAMENTO JURÍDICO. E, NO CASO, COMO VISTO, HÁ DISPOSIÇÃO EXPRESSADA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PROIBINDO A ADMINISTRAÇÃO DE

ESCOLHER NÃO PAGAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO RESPECTIVO MÊS. AINDA QUE A FALTA DE PAGAMENTO EM DIA OCORRA HÁ VÁRIOS ANOS, O NOVO

GOVERNADOR, QUANDO EM CAMPANHA, DIZIA PROMETER A REGULARIZAÇÃO SÓ EM UM ANO, O QUAL AINDA ESTÁ LONGE DO FIM. POR ISSO, AO QUE TUDO INDICA, O GOVERNO DO ESTADO

CONTINUARÁ NÃO EFETUANDO OS PAGAMENTOS EM DIA DE SEUS SERVIDORES. INCLUSIVE,NA NOVA ADMINISTRAÇÃO, OS ATRASOS, AO MENOS PARA ALGUNS, ESTÃO ATÉ MAIORES DO QUE NA

ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR.A FIM DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO, COMINO MULTA DE R$100,00 POR DIA ÚTIL DE ATRASO NO PAGAMENTO DE CADA VENCIMENTO, COM BASE NOS ARTS. 536, , E 537,CAPUT, AMBOS DO CPC.DIZ O 3º DO ART. 269 DO MESMO CÓDIGO: "A INTIMAÇÃO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICÍPIOS E DE SUAS RESPECTIVAS

AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO SERÁ REALIZADA PERANTE O ÓRGÃO DE ADVOCACIA PÚBLICA RESPONSÁVEL POR SUA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL." POR ISSO, O ÚNICO ATO

NECESSÁRIO, AO PODER JUDICIÁRIO, À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA, CASO DESCUMPRIDA A PRESENTE DECISÃO, É A INTIMAÇÃO DO ESTADO POR SUA PROCURADORIA, A QUAL

DEVERÁ ORIENTAR O ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COMPETENTE A CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL E ALERTÁ-LO DA POSSIBILIDADE DE MULTA.SEM PREJUÍZO DA TUTELA DE URGÊNCIA,ANTES DE CITAR, É NECESSÁRIO QUE A REQUERENTE, À VISTA DO ART. 292, V, DO CPC,DIGA, ESPECIFICAMENTE, QUANTO QUER DE REPARAÇÃO.SE ELA NÃO FIZER ISSO EM CINCO DIAS ÚTEIS, ENTENDEREI QUE O

VALOR PEDIDO É O QUE DEU À CAUSA. DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, A TRAMITAÇÃO PREFERENCIALE ATUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE O RÉU PAGUE OS VENCIMENTOS DA AUTORA SEMPRE ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS A QUE SE REFIRAM, SOB PENA DE MULTA DE R$100,00 POR DIA ÚTIL DE ATRASO. INTIMEM-SE, POR INTERMÉDIO DE SEUS

PROCURADORES. DEPOIS, RETORNEM À SUSPENSÃO.

9001196-76.2017.8.21.0006(CNJ) - MARIA SELOÍ MACHADO (CAROLINA CARNEIRO MARIN 82459/RS) X MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. VISTA DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO REQUERIDO E INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES.

9001692-71.2018.8.21.0006(CNJ) - MARIA LUCIMERE NUNES RODRIGUES (MARCIO RAMOS LISBOA 61238/RS, MARCIO RAMOS LISBOA 61238/RS, TIBERIO MOURA FERNANDES BARBOSA 75271/RS) X

MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. VISTA DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES.

9001105-15.2019.8.21.0006(CNJ) - REVICLIN CLÍNICA RENAL (CARLOS DIAS DOS SANTOS 93935/RS, CARLOS DIAS DOS SANTOS 93935/RS) X MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL, HOSPITAL DE CARIDADE E BENEFICIÊNCIA DE CACHOEIRA DO SUL (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES: PORRAZÕES QUE DESCONHEÇO, O PROCESSO, A DESPEITO DE TER PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NÃO APARECIA COM ESSA MARCAÇÃO, NEM MESMO COMO URGENTE.TRATA-SE DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O FIM DE TRANSFERIR IMEDIATAMENTE O NÚMERO EXCEDENTE DE PACIENTES DO HOSPITAL DE CARIDADE E BENEFICÊNCIA (HCB), ORA REQUERIDO, À UNIDADE DE ATENDIMENTO REGULARMENTE HABILITADA MAIS PRÓXIMA, SENDO A AUTORA DISPONÍVEL E AUTORIZADA A

RECEBER ATUALMENTE 100 PACIENTES, PORQUE ALEGA HAVERIRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE HEMODIÁLISE DO HCB, NÃO SENDO OBSERVADAS AS REGRAS CONTIDAS NO

EDITAL DE CREDENCIAMENTO.PREVÊ O CAPUT DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC): A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A

PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. TAL SE APLICA AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 3º DA LEI QUE OS REGE. OBSERVADOS OS DIZERES DO DISPOSITIVO ACIMA MENCIONADO,NÃO PARECE HAVERPERIGO DE DANO NEM RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NA MEDIDAEM QUEO CREDENCIAMENTO DA AUTORAFOI REALIZADO EM 6.12.2017 (PP. 42-58), OU SEJA, HÁ QUASE DOIS ANOS, O QUE SIGNIFICA QUE A SITUAÇÃO JÁ PERDURA HÁ ALGUM TEMPO, NÃO PARECENDO DEVER DEFERIR-SE MEDIDA ANTES MESMO DE SE OUVIREM OS RÉUS. ADEMAIS,A APURAÇÃO DEEVENTUAIS IRREGULARIDADES DEMANDARIA PERÍCIA TÉCNICA.SALIENTO QUE A REGRA É DE NÃO

CABER EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO CONTRA SENTENÇA DESTE JUIZADO, POR FORÇA DO ART. 43 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS EDO ART. 27 DA LEI DOS JUIZADOS

ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.POR TUDO ISSO, MAIS ADEQUADO É QUE SE SIGA A ORDEM NATURAL: AUTOR PEDE, RÉU RESPONDE, JUSTIÇA DECIDE.DIANTE DISSO, NEGO A TUTELA DE

URGÊNCIA.INTIME-SE A AUTORA.CITEM-SE PARA, EM 30 DIAS ÚTEIS (LJEFP, ARTS. 7º E 27; CPC, ART. 219,CAPUT),CONTADOS DA CITAÇÃO, ALTERNATIVAMENTE:A) APRESENTAR PROPOSTA DE

ACORDO;B) REQUERER A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO;C) RESPONDER, INCLUSIVE ESPECIFICANDO E JUSTIFICANDOSE PRETENDE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO OU OUTRAS PROVAS.DE PROPOSTA DE ACORDO OU RESPOSTA, INTIME-SE A AUTORA PARA, QUERENDO, DIZER EM 15 DIAS ÚTEIS (CPC, ARTS. 350, 351 E 437, , C.C. LJEFP, ART. 27), MANIFESTANDO-SE, EM CASO DE

RESPOSTA, SOBRE OS MEIOS DE PROVA QUE O RÉU TENHA REQUERIDO E DIZENDO OS QUE ELA AINDAPRETENDA, TAMBÉM ESPECÍFICAE FUNDAMENTADAMENTE.A SEGUIR,VISTA AO MINISTÉRIO

PÚBLICO, EIS QUE SE TRATA DE QUESTÃO DE SAÚDE (ÚNICA QUE O TEM LEVADO A INTERVIR EM DEMANDAS DESTE JUIZADO) E HÁ REFERÊNCIA, NA INICIAL, A PROCEDIMENTOS DELE.

9001542-56.2019.8.21.0006(CNJ) - LEÔNI BEATRIZ RAMOS NUNES (ANA AMELIA PIUCO 48122/RS, MARCIO SEQUEIRA DA SILVA 48034/RS, PAULO CEZAR PIZZOLOTTO 47572/RS, SÉRGIO MACHADO

CEZIMBRA 48091/RS) X MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. DECISÕES: EM INÚMEROS CASOS COMO O PRESENTE, A PARTE AUTORA PEDIU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INCLUSIVE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO PEQUENO VALOR (RPV) OU PRECATÓRIO, PARA, MAIS TARDE, INFORMAR QUE A NOVA REMUNERAÇÃO SÓ HAVIA SIDO INCLUÍDA MESES DEPOIS, RAZÃO PELA QUAL ACABAVA PEDINDO EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO SUPLEMENTAR. A FIM DE EVITAR ATIVIDADES REPETIDAS, SUGERE-SE QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESDE LOGO, ABARQUE TODAS AS PARCELAS, OU SEJA, SÓ COMECE, COM RELAÇÃO À COBRANÇA, DEPOIS DE IMPLANTADA A NOVA REMUNERAÇÃO. POR ISSO, INTIME-SE A PARTE AUTORA A INFORMAR SE A NOVA REMUNERAÇÃO JÁ FOI

IMPLANTADA

FORO DECACHOEIRA DO SUL - 1ª VARA CRIMINAL

1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CACHOEIRA DO SUL NOTA DE EXPEDIENTE Nº 140/2019

006/2.14.0004167-8 (CNJ 0009948-98.2014.8.21.0006) - JUSTIÇA PÚBLICA X DOUGLAS FRANCISCO MARTINS JAQUES (PP. DIOGO FREITAS DE BARCELOS 112312/RS E LOIR ITALO DE OLIVEIRA FILHO

41494/RS).

VISTOS OS AUTOS. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 25/10/19, ÀS 15H30MIN, DEVENDO A TESTEMUNHA DEIVIDI SER INTIMADA NO ENDEREÇO INFORMADO À FL. 231.

INTIMEM-SE. REQUISITE-SE O RÉU. DIL. LEGAIS.

006/2.16.0000533-0 (CNJ 0001027-82.2016.8.21.0006) - JUSTIÇA PÚBLICA X EVERSON SANTOS DA SILVA (PP. MARCELO ANTONIO ZUGE DOMINGUES 70096/RS).

ABERTA A AUDIÊNCIA PELA DRA. JUÍZA DE DIREITO FOI DITO QUE AUSENTE O RÉU, NÃO TENDO SIDO INTIMADO PESSOALMENTE, DESIGNO NOVA AUDIÊNCIA PARA OFERTA DE SCP, PARA O DIA