Página 147 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Setembro de 2019

QUAL FATO PRETENDE A OITIVA DO SOLDADO RENNER, ARROLADO À FL.86, CONSIDERANDO A INFORMAÇÃO DE QUE ESTE NÃO SE ENCONTRAVA NO LOCAL DO ACIDENTE, CONFORME DOCUMENTO JUNTADO À FL.137.COM OS ESCLARECIMENTOS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRAZAMENTO DE VIDEOCONFERÊNCIA.

9000401-24.2018.8.21.0010(CNJ) - IVO OLIVEIRA GONÇALVES (MICHELE GHENO PACHECO 92041/RS), CELOI SILVA (MICHELE GHENO PACHECO 92041/RS) X MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL.

VISTOS.DIANTE DA NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PAUTA, DESIGNO NOVA DATA PARA A AUDIÊNCIA ANTERIORMENTE APRAZADA (FL.237).ASSIM, ANTECIPO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E

JULGAMENTO PARA O DIA 03/10/19, ÀS 11H.OS PROCURADORES DEVEM DAR CIÊNCIA AOS SEUS CONSTITUINTES E INTIMAR SUAS TESTEMUNHAS (FL.235), NA FORMA DO ARTIGO 455 DO CPC, FICANDO, PORTANTO, SOB O SEU ENCARGO, O COMPARECIMENTO DAS PARTES PARA O ATO.INTIMEM-SE AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO.CERTIFIQUE O CARTÓRIO, COM ANTECEDÊNCIA DE PELO MENOS 5 (CINCO) DIAS DA DATA DA AUDIÊNCIA, SE TODAS AS DILIGÊNCIASNECESSÁRIAS PARA SUA REALIZAÇÃO FORAM CONCRETIZADAS, SUPRINDO AS IRREGULARIDADES OU OMISSÕES E FAZENDO

CONCLUSÃO DOS AUTOS, SE NECESSÁRIO.

9004262-18.2018.8.21.0010(CNJ) - ELIANE CRISTINA BERGOZZA STOFFELS (CLÁUDIA SEVERO CORRÊA 105762B/RS, MARIA LUIZA LIMA DE SA COELHO 66733/RS) X IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DE CAXIAS DO SUL, MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA ACERCA DO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO.

9003504-05.2019.8.21.0010(CNJ) - ROSALIA KOPPE (MARIANA MIORANZA KOPPE PEREIRA 92552/RS) X MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.TRATA-SE DE AÇÃO

ORDINÁRIA AJUIZADA POR ROSALIA KOPPE EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL E DO ESTADO DO RS, VISANDO O RECEBIMENTO DO FÁRMACO BACLOFENO PARA TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA.EM CONTESTAÇÃO, O MUNICÍPIO ARGUIU A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, EM RAZÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA JUNTO À 2ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA (Nº 010/1140018881-4), O QUE FOI COMPROVADO PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FLS.127/169.ASSIM, DEMONSTRADA A REPETIÇÃO DE AÇÃO JÁ DECIDIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM

JULGADO, TENHO QUE RESTA CONFIGURADA A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.ISSO POSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC.NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, CONSOANTE ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95.COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM BAIXA.INTIMEM-SE.

9006579-52.2019.8.21.0010(CNJ) - AZAEL CAVALHEIRO VARELA (ORIANA TOCCHETTO 85165/RS, ROSANA MORETE DA ROSA DIAS TOCCHETTO 65902/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NO

PROCESSO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA A REGRA É O PROCESSAMENTO DOS PEDIDOS, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SEM QUALQUER DESPESA PARA AS PARTES.SOMENTE EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OU PROVA PERICIAL É QUE APARECE A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS, NA FORMA DO ART. 54 DA LEI Nº 9.099/95.PORTANTO, O PEDIDO DE

GRATUIDADE JUDICIÁRIA SÓ SE MOSTRA PERTINENTE APRECIAR EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA OU EM CASO DE PERÍCIA, DE MODO QUE DEIXO DE

APRECIÁ-LO AGORA.DIANTE A AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.692.023/MT E 1.699.851/TO, BEM COMO OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N.1.163.020/RS, HOUVE

DETERMINAÇÃO DO STJ PARA SOBRESTAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS E COLETIVOS QUE TRAMITEM EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL E QUE VERSEM SOBRE A

QUESTÃO DELIMITADA NO TEMA REPETITIVO Nº 986/STJ - "INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE

DISTRIBUIÇÃO DEENERGIA ELÉTRICA (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS".ASSIM, DETERMINO ASUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1037, II, DO CPC.INTIMEM-SE.

9007604-37.2018.8.21.0010(CNJ) - DOUGLAS EDUARDO MAURINA RIBEIRO (RAMIRES ALFREDO PEREIRA 79114/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTOS. (...) PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO MOVIDA POR DOUGLAS EDUARDO MAURINA RIBEIRO CONTRA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/RS, PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, REVOGANDO A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.SEM IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA NESTA FASE PROCESSUAL, NA FORMA DO ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE.

9001819-31.2017.8.21.0010(CNJ) - MARLI SONEGO TARTAROTTI (DIANE DO NASCIMENTO CASTEDO 110098/RS) X MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. VISTOS. (...) PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO MOVIDA POR MARLI SONEGO TARTAROTTI EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL.SEM IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA NESTA FASE PROCESSUAL, NA FORMA DO ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE.

9006744-02.2019.8.21.0010(CNJ) - GABRIEL CHRISTIAN COSTA MAROSTICA (GLENDA BIOTTO 39547/RS, GLENDA BIOTTO 39547/RS, GLENDA BIOTTO 39547/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTOS.NO PROCESSO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA A REGRA É O PROCESSAMENTO DOS PEDIDOS, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SEM QUALQUER DESPESA

PARA AS PARTES.SOMENTE EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OU PROVA PERICIAL É QUE APARECE A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS, NA FORMA DO ART. 54 DA LEI Nº

9.099/95.PORTANTO, O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA SÓ SE MOSTRA PERTINENTE APRECIAR EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA OU EM CASO DE

PERÍCIA, DE MODO QUE DEIXO DE APRECIÁ-LO AGORA.TRATANDO-SE DE FEITO EM QUE É PARTE A FAZENDA PÚBLICA, JUSTIFICO A NÃO DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO PREVISTA NO ART. 334 DO NCPC, PORQUE MANIFESTA A IMPOSSIBILIDADE DE TRANSIGIR, DE PLANO, NAS AÇÕES QUE ENVOLVEM INTERESSE PÚBLICO, COM EXCEÇÕES QUE SERÃO

OBSERVADAS.CUIDA-SE DE AÇÃO ANULATÓRIA MOVIDA POR GABRIEL CHRISTIAN COSTA MAROSTICA EM FACE DO DETRAN/RS RELATANDO, EM SÍNTESE, QUE EM 05/10/2017 TEVE CONTRA SI

LAVRADO O AIT TE00110128, COM FULCRO NO ARTIGO 165A DO CTB. ALEGA QUE NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. AFIRMA QUE APENAS O PROPRIETÁRIO FOI NOTIFICADO ACERCA DO AIT.

ADUZ QUE TEVE O DIREITO A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO CERCEADO EM VIRTUDE DE NÃO TER SIDO NOTIFICADO. REQUER LIMINARMENTE A SUSPENSÃO DO AIT TE00110128 E SEUS EFEITOS.É O BREVE RELATO.PASSO A FUNDAMENTAR.PASSO À ANÁLISE DA MEDIDA LIMINAR E, AO FAZÊ-LO, CUMPRE DIZER QUE SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A SUA

CONCESSÃO.O INSTITUTO DA TUTELA ANTECIPADA DEMANDA PARA O SEU DEFERIMENTO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A SABER, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO EM CASO DE SEU INDEFERIMENTO.COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE PROBABILIDADE DE DIREITO POR PARTE DO DEMANDANTE TENDO EM VISTA QUE CONFORME O EXTRATO DE NOTIFICAÇÕES DO AIT TE00110128 (FL. 25) AS NOTIFICAÇÕES NAIT E NIP FORAM ENCAMINHADAS APENAS A PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.SENDO ASSIM, AS NOTIFICAÇÕES NÃO SEGUIRAM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, O PRINCÍPIO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO, CERCANDO O DIREITO DA AMPLA DEFESA E DO

CONTRADITÓRIO.PORTANTO, CONSTATA-SE A POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA PLEITEADA, UMA VEZ QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC.ANTE O EXPOSTO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, E SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR REEXAME DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA PRESENTE SEDE PROCESSUAL, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A FIM DE QUE O DETRAN/RS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SUSPENDA O AIT TE00110128 E SEUS ATOS DECORRENTES.CITEM-SE, PARA CONTESTAÇÃO EM 30 DIAS ÚTEIS (NCPC, ART. 335, CAPUT, C/C ARTS. 183,

CAPUT, E 219, CAPUT, MAIS O ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009).INTIMEM-SE.OFICIEM-SE AO DETRAN/RS PATA QUE CUMPRA A DECISÃO.

9006796-95.2019.8.21.0010(CNJ) - SILVANO SOUZA GODOI (GLENDA BIOTTO 39547/RS, GLENDA BIOTTO 39547/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTOS.NO PROCESSO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA A REGRA É O PROCESSAMENTO DOS PEDIDOS, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SEM QUALQUER DESPESA PARA AS PARTES.SOMENTE EM CASO DE

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OU PROVA PERICIAL É QUE APARECE A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS, NA FORMA DO ART. 54 DA LEI Nº 9.099/95.PORTANTO, O PEDIDO DE GRATUIDADE

JUDICIÁRIA SÓ SE MOSTRA PERTINENTE APRECIAR EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA OU EM CASO DE PERÍCIA, DE MODO QUE DEIXO DE APRECIÁ-LO

AGORA.TRATANDO-SE DE FEITO EM QUE É PARTE A FAZENDA PÚBLICA, JUSTIFICO A NÃO DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO PREVISTA NO ART. 334 DO NCPC, PORQUE

MANIFESTA A IMPOSSIBILIDADE DE TRANSIGIR, DE PLANO, NAS AÇÕES QUE ENVOLVEM INTERESSE PÚBLICO, COM EXCEÇÕES QUE SERÃO OBSERVADAS.CUIDA-SE DE AÇÃO ANULATÓRIA MOVIDA

POR SILVANO SOUZA GODOI EM FACE DO DETRAN/RS RELATANDO, EM SÍNTESE, QUE NO DIA 28/02/2014 TEVE CONTRA SI LAVRADO O AIT 516503, POR DIRIGIR COM A CNH SUSPENSA, COM FULCRO NO ART. 162 II DO CTB. ALEGA QUE EM DECORRÊNCIA DO AIT, TEVE CONTRA SI INSTAURADO O PCDD 2017/0917120-0. AFIRMA QUE NÃO FOI NOTIFICADO CORRETAMENTE ACERCA DO AIT

ANTERIORMENTE MENCIONADO. ADUZ QUE NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ASSEVERA QUE NÃO OCORREU A DUPLA NOTIFICAÇÃO, TENDO OS DIREITOS DA AMPLA DEFESA E

CONTRADITÓRIO CERCEADOS. REQUER LIMINARMENTE A SUSPENSÃO DO AIT 516503, BEM COMO DO PCDD 2017/0917120-0.É O BREVE RELATO.PASSO A FUNDAMENTAR.PASSO À ANÁLISE DA MEDIDA LIMINAR E, AO FAZÊ-LO, CUMPRE DIZER QUE SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A SUA CONCESSÃO.O INSTITUTO DA TUTELA ANTECIPADA DEMANDA PARA O SEU

DEFERIMENTO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A SABER, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO A

RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO EM CASO DE SEU INDEFERIMENTO.COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE PROBABILIDADE DE DIREITO POR PARTE DO DEMANDANTE, TENDO EM VISTA QUE DE

ACORDO COM O EXTRATO DE NOTIFICAÇÕES DO AIT 516503 (FL. 32) É POSSÍVEL CONSTATAR QUE AS NOTIFICAÇÕES FORAM ENCAMINHADAS APENAS AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO (EXPRESSO

NOVA PALMIRA DE TRANSPORTES LTDA.).SENDO ASSIM, AS NOTIFICAÇÕES NÃO SEGUIRAM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, O PRINCÍPIO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO, CERCANDO O DIREITO DA AMPLA

DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.PORTANTO, CONSTATA-SE A POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA PLEITEADA, UMA VEZ QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC.ANTE O EXPOSTO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, E SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR REEXAME DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA PRESENTE SEDE PROCESSUAL, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE

TUTELA, A FIM DE QUE O DETRAN/RS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SUSPENDA O AIT 516503, BEM COMO O PCDD 2017/0917120-0, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA LIDE.CITE-SE, PARA CONTESTAÇÃO EM 30

DIAS ÚTEIS (NCPC, ART. 335, CAPUT, C/C ARTS. 183, CAPUT, E 219, CAPUT, MAIS O ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009).INTIME-SE.OFICIE-SE AO DETRAN/RS PARA QUE CUMPRA A DECISÃO.

9005065-64.2019.8.21.0010(CNJ) - VIVIANE DE BONI DALSOTTO (VIVIANE DE BONI DALSOTTO 95622/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TRATA-SE DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA NA QUAL É POSTULADO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM RAZÃO DA NOMEAÇÃO DO AUTOR COMO DEFENSOR DATIVO EM AUDIÊNCIAS REALIZADAS JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL

CRIMINAL.CITADO, O ESTADO APRESENTOU PROPOSTA DE ACORDO ÀS FLS.115.INTIMADA, A PARTE AUTORA CONCORDOU COM OS VALORES APRESENTADOS PELO DEMANDADO (FL.126) DIANTE

DISSO, HOMOLOGO O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS.EXPEÇA-SE A RPV, OBSERVANDO-SE O CÁLCULO DE FL.120.HAVENDO O

DECURSO DO PRAZO SEM PAGAMENTO, REMETAM-SE OS AUTOS À CONTADORIA PARA ATUALIZAÇÃO DA CONTA.APÓS, OFICIE-SE AO BANRISUL - POSTO FÓRUM, DETERMINANDO O SEQUESTRO DA QUANTIA DEVIDA JUNTO À CONTA DO DEMANDADO.FEITO ISSO, OFICIE-SE, COM URGÊNCIA, À RESPECTIVA SECRETARIA DA FAZENDA, REQUISITANDO QUE SEJA CANCELADO O PAGAMENTO DA RPV, A FIM DE EVITAR DUPLICIDADE.FICA, DESDE JÁ, DEFERIDA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA PARTE AUTORA, TANTO PARA O CASO DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO PELO DEMANDADO, QUANTO PARA O CASO DE SEQUESTRO DE VALORES PELO BANRISUL.COM O LEVANTAMENTO DO CRÉDITO, NADA MAIS SENDO POSTULADO, FICA O FEITO EXTINTO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, III, B DO

CPC.COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM BAIXA.INTIMEM-SE.

9008866-22.2018.8.21.0010(CNJ) - HELENA RUARO DE MENEGHI (CLÁUDIA SEVERO CORRÊA 105762B/RS, CLÁUDIA SEVERO CORRÊA 105762B/RS, LUCIANO JOSÉ TONEL DE MEDEIROS 57622/RS,

LUCIANO JOSÉ TONEL DE MEDEIROS 57622/RS, MARIA LUIZA LIMA DE SA COELHO 66733/RS), ROSANE DE SOUZA CASTRO (CLÁUDIA SEVERO CORRÊA 105762B/RS, LUCIANO JOSÉ TONEL DE MEDEIROS 57622/RS, MARIA LUIZA LIMA DE SA COELHO 66733/RS), EUNESIA DUARTE PEREIRA TOMASSONI (CLÁUDIA SEVERO CORRÊA 105762B/RS, LUCIANO JOSÉ TONEL DE MEDEIROS 57622/RS, MARIA LUIZA LIMA DE SA COELHO 66733/RS), REOVALDO INACIO BORSATTI (CLÁUDIA SEVERO CORRÊA 105762B/RS, LUCIANO JOSÉ TONEL DE MEDEIROS 57622/RS, MARIA LUIZA LIMA DE SA COELHO 66733/RS),

DILETA MARISA MARTINS GRIEBELER (CLÁUDIA SEVERO CORRÊA 105762B/RS, LUCIANO JOSÉ TONEL DE MEDEIROS 57622/RS, MARIA LUIZA LIMA DE SA COELHO 66733/RS) X MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. 1. HOMOLOGO O CÁLCULO APRESENTADO PELO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA A CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA.2. EXPEÇAM-SE AS COMPETENTES REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO (RPV OU PRECATÓRIO).3. CASO O CRÉDITO ULTRAPASSE O TETO EA PARTE AUTORA TENHA INTERESSE EM RENUNCIAR AO VALOR EXCEDENTE, DEVERÁ, NO PRAZO DE 5 DIAS, JUNTAR RENÚNCIA FIRMADA DE PRÓPRIO PUNHO, OU PROCURAÇÃO CONTENDO PODERES ESPECÍFICOS PARA TANTO.NÃO HAVENDO INTERESSE NA RENÚNCIA, EXPEÇA-SE PRECATÓRIO.4.SE O CRÉDITO ESTIVER DENTRO DO LIMITE PARA RPV, HAVENDO O DECURSO DO PRAZO SEM PAGAMENTO, REMETAM-SE OS AUTOS À CONTADORIA PARA ATUALIZAÇÃO DA CONTA.5. NO RETORNO, INTIME-SE O DEMANDADO ACERCA DA

ATUALIZAÇÃO, BEM COMO PARA JUNTAR PLANILHA CONTENDO OS DESCONTOS LEGAIS CABÍVEIS.6. APÓS, OFICIE-SE AO BANRISUL - POSTO FÓRUM, DETERMINANDO O SEQUESTRO DA QUANTIA

DEVIDA JUNTO À CONTA DO DEMANDADO, OBSERVANDO-SE EVENTUAIS RESERVAS OU PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS.7. CONCOMITANTEMENTE, OFICIE-SE À RESPECTIVA SECRETARIA DA

FAZENDA, REQUISITANDO QUE SEJA CANCELADO O PAGAMENTO DA RPV, A FIM DE EVITAR DUPLICIDADE.CONTUDO, CASO SEJA REALIZADO O SEQUESTRO E, POSTERIORMENTE, SOBREVENHA A

COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR, EXPEÇA-SE ALVARÁ DO VALOR DEPOSITADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA E DO VALOR SEQUESTRADO EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO.8. FICA,

DESDE JÁ, DEFERIDA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA PARTE AUTORA, TANTO PARA O CASO DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO PELO DEMANDADO, QUANTO PARA O CASO DE SEQUESTRO DE

VALORES PELO BANRISUL.9. HAVENDO DEPÓSITO RELATIVO ÀS CUSTAS JUDICIAIS, DESTINEM-SE AS RESPECTIVAS RUBRICAS A QUEM DE DIREITO.10. APÓS O LEVANTAMENTO DO CRÉDITO TOTAL DEVIDO, NADA MAIS SENDO POSTULADO, FICA O FEITO EXTINTO NOS TERMOS DO ARTIGO 924, II DO CPC.11. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM BAIXA. 12.JUNTE A PARTE AUTORA A REGULARIZAÇÃO DOS CPF'S, PARA A EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO.INTIMEM-SE.

9006006-14.2019.8.21.0010(CNJ) - LUIZ CARLOS MUNIZ DE LIMA (SIMONE BEATRIZ MARIANI DA SILVA 45549/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTOS.NO PROCESSO DO

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA A REGRA É O PROCESSAMENTO DOS PEDIDOS, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SEM QUALQUER DESPESA PARA AS PARTES.SOMENTE EM CASO DE

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OU PROVA PERICIAL É QUE APARECE A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS, NA FORMA DO ART. 54 DA LEI Nº 9.099/95.PORTANTO, O PEDIDO DE GRATUIDADE

JUDICIÁRIA SÓ SE MOSTRA PERTINENTE APRECIAR EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA OU EM CASO DE PERÍCIA, DE MODO QUE DEIXO DE APRECIÁ-LO

AGORA.TRATANDO-SE DE FEITO EM QUE É PARTE A FAZENDA PÚBLICA, JUSTIFICO A NÃO DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO PREVISTA NO ART. 334 DO CPC, PORQUE

MANIFESTA A IMPOSSIBILIDADE DE TRANSIGIR, DE PLANO, NAS AÇÕES QUE ENVOLVEM INTERESSE PÚBLICO, COM EXCEÇÕES QUE SERÃO OBSERVADAS.TRATA-SE DE AÇÃO ANULATÓRIA MOVIDA

POR LUIZ CARLOS MUNIZ DE LIMA EM FACE DO DETRAN/RS RELATANDO, EM SÍNTESE, QUE FOI AUTUADO EM UMA FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGA QUE APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO

SOLICITADA. AFIRMA QUE O AGENTE INSISTIU PARA QUE FOSSE REALIZADO O TESTE DO BAFÔMETRO, SENDO RECUSADO PELO AUTOR. ADUZ QUE NÃO APRESENTAVA SINAIS DE EMBRIAGUEZ E QUE NÃO HAVIA INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA. ASSEVERA QUE DIANTE DA RECUSA FOI AUTUADO NOS ARTIGOS 165-A DO CTB, GERANDO O AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO SÉRIE BM03935017. POR FIM, REQUER A SUSPENSÃO DO AIT SÉRIE BM03935017.É O BREVE RELATO.PASSO A FUNDAMENTARO INSTITUTO DA TUTELA ANTECIPADA DEMANDA PARA O SEU DEFERIMENTO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A SABER, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO EM CASO DE SEU INDEFERIMENTO.IN CASU, O AUTOR RELATA TER SIDO AUTUADO NO ARTIGO 165-A DO CTB, PORÉM, CONFORME AUTO DE INFRAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS (FL. 24), OBSERVO QUE O DISPOSITIVO LEGAL EM QUE FOI ENQUADRADO FOI NA REALIDADE O ART. 277 C/C 165, TAMBÉM DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE PROBABILIDADE DE DIREITO EM FACE DO AUTOR, TENDO EM VISTA QUE O AIT SÉRIE BM03935017 (FL. 24) POSSUI FULCRO NOS ARTIGOS 277 C/C 165 DO CTB, SENDO NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DO TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. ENTRETANTO, NO PRESENTE CASO, NÃO FOI ATESTADA A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL COM O REFERIDO TERMO.ADEMAIS, OBSERVA-SE O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, UMA VEZ QUE EM CASO DE INDEFERIMENTO DA MEDIDA PLEITEADA, SERÁ INSTAURADO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM FACE DO AUTOR.PORTANTO,

CONSTATA-SE A POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA PLEITEADA, UMA VEZ QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC.ANTE O EXPOSTO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO

SUMÁRIA, E SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR REEXAME DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA PRESENTE SEDE PROCESSUAL, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A FIM DE QUE O DETRAN/RS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SUSPENDA O AIT SÉRIE BM03935017, DEVENDO A CNH DO AUTOR SER MANTIDA SEM RESTRIÇÕES ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA LIDE.TRATA-SE DE PEDIDO QUE TEM POR OBJETO A VALIDADE DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADA COM BASE NO ART. 277, , DO CTB, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705/08.A QUESTÃO JURÍDICA É OBJETO DO INCIDENTE DE

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 71008311128, NO QUAL FOI CONCEDIDA MEDIDA CAUTELAR DE SOBRESTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS INOMINADOS ENVOLVENDO A MATÉRIA OBJETO DA DIVERGÊNCIA ORA TRATADA, ESTENDENDO O A TODOS OS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA DE 1º GRAU (GRIFO NO ORIGINAL).ASSIM, DETERMINO A

SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1037, II, DO CPC.INTIMEM-SE.OFICIE-SE AO DETRAN/RS PARA QUE CUMPRA A DECISÃO.

9007727-35.2018.8.21.0010(CNJ) - NOELI FRARE VANZIN (HELENA MARIA FIORESE 33223/RS, VINICIUS PAULO INDICATTI 102070/RS) X SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CAXIAS DO SUL. VISTOS.RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FL.136, TEMPESTIVOS E ADEQUADOS, INTERROMPENDO (ART. 50 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 1.065 DO CPC) O PRAZO

RECURSAL.EM VISTA DA POSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES, ABRA-SE VISTA AO EMBARGADO POR CINCO DIAS, (CPC, ART. 1.023, ).INTIMEM-SE.

9005096-84.2019.8.21.0010(CNJ) - VIVIANE DE BONI DALSOTTO (VIVIANE DE BONI DALSOTTO 95622/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.TRATA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM FACE DA EXECUÇÃO PROPOSTA POR VIVIANE DE BONI DALSOTTO REFERENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS FIXADOS POR SUA ATUAÇÃO COMO

DEFENSORA DATIVA EM PROCESSOS QUE TRAMITARAM NA 3º E 4º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL.EM SUMA, ARGUIU IMPUGNOU OS VALORES REFERENTE AOS HONORÁRIOS

ARBITRADOS NAS AÇÕES DE FLS. 16, 27, 32, 47 E 66 UMA VEZ QUE ESTÃO EM DESACORDO COM O ATO 031/2008-P DO TJ/RS. PROPÔS UM ACORDO COM A EMBARGADA. NO CASO DE NÃO SER ACEITO O ACORDO, REQUEREU A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.RECEBIDOS OS EMBARGOS, FOI SUSPENSA A EXECUÇÃO.INTIMADA, A EMBARGADA

IMPUGNOU (FLS. 114/120), NÃO ACEITOU O ACORDO, ALEGANDO QUE OS VALORES IMPUGNADOS SÃO LEGÍTIMOS, ALEGANDO QUE O ATO 031/2008-P DO TJ/RS FOI REVOGADO. POSTULOU A

IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.É O RELATÓRIO.PASSO A FUNDAMENTAR.O PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO, FORTE NO ARTIGO 355, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EIS QUE SE TRATA DE MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO.A ATUAÇÃO DA PARTE EMBARGADA COMO DEFENSORA DATIVA NAS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO REALIZADAS NA 3º E 4º VARA CRIMINAL (FLS. 15/70) É FATO INCONTROVERSO.NO CASO EM ANÁLISE, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA SE DEU EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO COMPARECIMENTO DA

DEFENSORIA PÚBLICA PARA AUTUAR NAQUELES ATOS, FATO JUSTIFICADO PELOS CONCILIADORES QUE PRESIDIRAM AS SOLENIDADES E HOMOLOGADO PELOS PRETORES TITULARES DA 3º E 4º VARA CRIMINAL (FLS. 15/70).COM EFEITO, O ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI FEDERAL Nº 8.906/94), EM SEU ART. 22, , GARANTE AO ADVOGADO O DIREITO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS PELA