Página 460 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Setembro de 2019

128), CUJA CONCLUSÃO PASSO A TRANSCREVER:ADRIANO ADLMEYER DA SILVA APRESENTA DIAGNÓSTICO DE ESQUIZOFRENIA, CI F 20, ESTANDO EM TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO DESDE A INFÂNCIA E TENDO SIDO DIAGNOSTICADO COMO ESQUIZOFRÊNICO AINDA NA ADOLESCÊNCIA, QUANDO SURGIRAM AS ALUCINAÇÕES VISUAIS E AUDITIVAS.COM EFEITO, O CONTEXTO PROBATÓRIO NÃO DEIXA DÚVIDA DE QUE O FILHO DO EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL É PESSOA INVÁLIDA, ASSIM COMO A LEGISLAÇÃO É EXPRESSA AO AFIRMAR QUE O FILHO INVÁLIDO É CONSIDERADO DEPENDENTE DO SERVIDOR.A PROPÓSITO, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA:APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FILHO MAIOR,

SOLTEIRO E INVÁLIDO. PROVA PERICIAL. INVALIDEZ E DEPENDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA CARACTERIZADAS. HONORÁRIOS MANTIDOS. A AUTORA COMPROVOU SER INVÁLIDA, VISTO QUE A PROVA

PERICIAL É CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A INCAPACIDADE LABORAL DA AUTORA É "TOTAL E PERMANENTE". A LEGISLAÇÃO ESTADUAL CONCEDE AO FILHO INVÁLIDO O DIREITO À PENSÃO

PREVIDENCIÁRIA E À ASSISTÊNCIA MÉDICA DISPONIBILIZADA PELO IPE-SAÚDE, INDEPENDENTEMENTE DE SEXO, IDADE OU ESTADO CIVIL, EXIGINDO SOMENTE A INVALIDEZ, REQUISITO

SOBEJAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE A INVALIDEZ OCORREU APÓS A MAIORIDADE, VISTO QUE A CAUSA DE PEDIR NÃO ENVOLVE O

ESTADO CIVIL DA AUTORA, MAS SIM SE A CONDIÇÃO DE INVALIDEZ OCORREU ANTES OU DEPOIS DA MAIORIDADE; ANTES OU DEPOIS DO ÓBITO DE SEU PAI, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70062186424, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: NEWTON LUÍS MEDEIROS FABRÍCIO, JULGADO EM 17/12/2014)

(GRIFEI) NO MESMO SENTIDO, É O EXÍMIO PARECER DE LAVRA DA PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA WALESKA TRINDADE CAVALHEIRO, QUE ANALISOU ADEQUADAMENTE O CASO, DANDO CORRETA SOLUÇÃO AO RECURSO, RAZÃO PELA QUAL INTEGRO AO JULGADO COMO RAZÕES DE DECIDIR, IN LITTERIS:3.MERECE PROVIMENTO O APELO.COM EFEITO, DEVE SER OBSERVADO QUE O ART. 9º,

INCISO I, DA LEI Nº 7672/82 PREVÊ DUAS HIPÓTESE DE AQUISIÇÃO DA DEPENDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA, QUAIS SEJAM, A INCLUSÃO DE FILHO DO SEXO MASCULINO ENQUANTO SOLTEIRO E MENOR DE 18 ANOS OU QUE O MESMO SEJA INVÁLIDO.SUBLINHE-SE QUE A LEI NÃO DETERMINA QUE ESSES REQUISITOS SEJAM CONCOMITANTES, MAS POSSIBILITA, DE FORMA ALTERNATIVA, A INCLUSÃO DE FILHO DO SEXO MASCULINO INVÁLIDO, SEM QUALQUER RESSALVA EM RELAÇÃO A SUA IDADE.OUTROSSIM, O ART. 14, D, DA LEI SUPRA MENCIONADA, CORROBORA O ENTENDIMENTO EXPOSTO,

UMA VEZ QUE FAZ RESSALVA EXPRESSA NO TOCANTE A PERDA DA DEPENDÊNCIA, AFASTANDO A MESMA AOS 18 ANOS CASO O FILHO SEJA INVÁLIDO OU SE ENQUADRE NAS HIPÓTESE DO 3º DO ART. 9º, DA LEI Nº 7672/82.PORTANTO, AINDA QUE O APELANTE TENHA SIDO ACOMETIDO POR INVALIDEZ APÓS TER COMPLETADO 18 ANOS, O QUE NÃO É O CASO, CONFORME DOCUMENTAÇÃO EM ANEXO, ISSO NÃO AFASTA SEU DIREITO A INCLUSÃO, UMA VEZ QUE ESTA SEMPRE É ADMITIDA NESTES CASOS, SEJA POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL, SEJA PELO RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE, COMO NO CASO CONCRETO.ASSIM JÁ DECIDIU O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO:APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. O

PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE DEPENDÊNCIA POR INVALIDEZ, SOMENTE SE INICIA QUANDO DIAGNOSTICADA A INCAPACIDADE, A QUAL SE DEU EM 2007 (TESE DA ACTIO NATA). ASSIM, NÃO HÁ FALAR EM PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA PENSÃO, JÁ QUE NÃO TRANSCORRIDO PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS DESDE O

SURGIMENTO DA INVALIDEZ EM 2007 ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 2009. INVALIDEZ SUPERVENIENTE. PENSÃO. CABIMENTO. DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO QUE O AUTOR É INVÁLIDO, FAZ JUS À INCLUSÃO COMO PENSIONISTA NO IPERGS TENDO EM VISTA O ART. 9º DA LEI ESTADUAL 7.672/82. ANALISANDO O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ QUALQUER

RESTRIÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE A INVALIDEZ SE REPORTAR A DATA DA MAIORIDADE, BEM COMO DE SER POSTERIOR OU ANTERIOR À MORTE DO SEGURADO. PORTANTO, O FATO DA

INVALIDEZ SER POSTERIOR A MAIORIDADE NÃO AFASTA A QUALIDADE DE DEPENDENTE DA PARTE AUTORA. ASSIM, DEVE SER INCLUÍDO COMO PENSIONISTA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. APELO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70042386292, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JORGE MARASCHIN DOS SANTOS, JULGADO EM 29/06/2011, GRIFO

APOSTO) AINDA, SEQUER HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR, TENDO EM VISTA QUE, SENDO INCAPAZ, CONTRA ELE NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 198, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. NESSE SENTIDO:APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. FILHO INCAPAZ. INVALIDEZ. A LEI 7.672/82, EM SEU ART. 9º, INCISO I, DETERMINA QUE O FILHO INVÁLIDO É CONSIDERADO DEPENDENTE DE SEGURADO DO IPERGS, SEM ESTABELECER QUALQUER RESTRIÇÃO TEMPORAL EM RELAÇÃO AO EVENTO MORTE. TUTELA ANTECIPADA.

SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. A EFICÁCIA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE ENCERRA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, POIS A PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO TEM APTIDÃO PARA IRRADIAR OS EFEITOS DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. PRECEDENTES STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PESSOA INCAPAZ. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO

IPERGS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70064885957, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DENISE OLIVEIRA CEZAR, JULGADO EM

13/11/2015) DESTE MODO, TENDO EM VISTA QUE A LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA NÃO DIFERE OS CASOS EM QUE A INVALIDEZ OCORRE POSTERIORMENTE OU ANTERIORMENTE A MAIORIDADE DO BENEFICIÁRIO OU MORTE DO INSTITUIDOR, TORNA-SE INEGÁVEL SUA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE, E, PORTANTO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O PENSIONAMENTO.ASSIM, COMPROVADA A CONDIÇÃO DE INVALIDEZ DO FILHO DO EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EVIDENTE O DIREITO DE SER DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIA, FAZENDO JUS AO BENEFÍCIO DE PENSÃO

POR MORTE DESDE A DATA DO ÓBITO, UMA VEZ QUE DETÉM INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O TRABALHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, INC. I, DA LEI 7.672/82.ANTE O EXPOSTO, PROVEJO O RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS SUPRA DELINEADOS.É O VOTO."EXATAMENTE A SITUAÇÃO DOS AUTOS; COMPROVADA A DEPENDÊNCIA EM VIRTUDE DA DOENÇA INCAPACITANTE DA AUTORA, AINDA QUE APÓS A MAIORIDADE, FAZ ELA JUS AO RETORNO À DEPENDÊNCIA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.NADA MAIS PRECISA SER DITO, DESTARTE, PARA QUE SEJA ACOLHIDA A PRETENSÃO

DEDUZIDA NA PRESENTE AÇÃO.III EM FACE DO EXPOSTO, FULCRO NO ART. 9º, INCISO I, DA LEI ESTADUALNº 7672/82,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PRESENTE AÇÃODETERMINARQUE O IPERGSINCLUA A AUTORA COMO DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIA DE SUA GENITORA, IRIA MARIA COLLING BURG, RESTABELECENDO, AINDA, O IPE-SAÚDE, CONFIRMANDO OS TERMOS DA LIMINAR DEFERIDA NO CURSO DO PROCESSO. QUANTO AO TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO, SEM QUE HAJA PROVA DE QUE FORMULADO PEDIDO ADMINISTRATIVO, DEVE SER CONSIDERADA A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, COM O ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA SEGUNDO O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA.DESCABIDA A FIXAÇÃO DE VERBAS

SUCUMBENCIAIS À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009 C/C ART. 55 DA LEI Nº 9099/95.INTIMEM-SE.

9003207-26.2019.8.21.0033(CNJ) - JULIO CESAR MARTINS (DANIEL ALBERTO LEMMERTZ 59730/RS, DANIEL ALBERTO LEMMERTZ 59730/RS, FILIPE MERKER BRITTO 69129/RS) X MUNICÍPIO DE SÃO

LEOPOLDO. INTIMEM-SE AS PARTES PARA EVENTUAL PRODUÇÃO DE PROVAS, NO PRAZO DE 10 DIAS.COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE SENDO O CASO, E RETORNEM.

9000934-74.2019.8.21.0033(CNJ) - RS PRODUÇÕES DE EVENTO EIRELI ME (CYNTHIA DA SILVA PESSOA 69848/RS) X MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. VISTOS. REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PORQUE NÃO HÁ OMISSÃO. A SENTENÇA NADA REFERE SOBRE A MULTA CONTRATUAL SIMPLESMENTE PORQUE A RUBRICA NÃO FOI OBJETO DOS EMBARGOS. INTIMEM-SE.

9001205-83.2019.8.21.0033(CNJ) - LEANDRO PAIM DE CAMPOS (DANIEL ALBERTO LEMMERTZ 59730/RS, FILIPE MERKER BRITTO 69129/RS) X MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. DECISÕES: VISTOS. REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POIS NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO ATACADA. EVENTUAL DISCORDÂNCIA COM O MÉRITO DO JULGAMENTO DEVE SER MANEJADA PELA VIA

RECURSAL ADEQUADA. INTIMEM-SE

9005560-73.2018.8.21.0033(CNJ) - AIRTON DOS SANTOS NUNES (FELIPE FLORIANI BECKER 48826/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTOS. ACOLHO OS EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO. COM EFEITO, NÃO HÁ (E SEQUER SERIA HIPÓTESE) PEDIDO DE ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO BM03979098. DIANTE DISSO, EXCLUO DO DISPOSITIVO SENTENCIAL A ALÍNEA 'B'.

INTIMEM-SE.

9001203-84.2017.8.21.0033(CNJ) - RONEI GUSTAVO BAUERMANN (FELIPE FLORIANI BECKER 48826/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. DECISÕES: NÃO CONHEÇO DOS

ACLARATÓRIOS.COM EFEITO, EVENTUAL RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVERIA TER SIDO OBJETO DE DISPOSIÇÃO PELO JUÍZO RECURSAL, O QUAL FOI EXPRESSO NO SENTIDO DE APLICAR A LITERALIDADE DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. A TESE DO EMBARGANTE, OUTROSSIM,ESBARRA NA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADADAS TURMAS RECURSAIS NO SENTIDO DE QUE O

RECORRENTE VENCEDOR NÃO TEM DIREITO À REPETIÇÃO DAS CUSTAS DESPENDIDAS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.SEJA COMO FOR, REGISTRO A POSIÇÃO PESSOAL DESTE JUIZ NO

SENTIDO DE QUE, EFETIVAMENTE, INJUSTA E NÃO EQUÂNIME A INTERPRETAÇÃO DADA O TEXTO LEGAL, NA MEDIDA EM QUE, DISPONDO A LEI QUE,"EM SEGUNDO GRAU, O RECORRENTE, VENCIDO, PAGARÁ AS CUSTAS EHONORÁRIOS DE ADVOGADO...", NADA PREVENDO TEXTUALMENTE NA HIPÓTESE INVERSA, OU SEJA, SAINDO-SE O RECORRENTE VENCEDOR,NÃO HAVERIA ÓBICE PARA, PELO MENOS, A RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM FULCRO NA REGRA GERAL DO CPC, LEGISLAÇÃO ESTA COM APLICAÇÃO ANALÓGICA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.DITO DE

OUTRA FORMA,DEVERIA PREVALECER A MÁXIMA JURÍDICA, SEGUNDO A QUAL AOVENCEDOR DO PROCESSO CABE À RESTAURAÇÃO DO DIREITO INTEGRAL DO DIREITO VIOLADO. NÃOHAVENDO

PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS,OMÍNIMO ACEITÁVEL SERIA A RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS INICIALMENTE DESPENDIDAS.SEJA COMO FOR, COMO JÁ ANTECIPADO,

NÃO É ESTE O ENTENDIMENTO DAS R. TURMAS RECURSAIS DO TJRS.INTIMEM-SE.

FORO DESÃO LEOPOLDO- CENTRO JUDICIÁRIO DESOLUÇÃO DECONFLITOS ECIDADANIA

CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO NOTA DE EXPEDIENTE Nº 56/2019

033/1.09.0006233-1 (CNJ 0062331-45.2009.8.21.0033) - CORRÊA MAURER E CUREAU LTDA (PP. MARCELO ANTONIO MACHADO 65936/RS E VINÍCIUS RODRIGUES TELLES 102687/RS) X LORENI ROMEU

DECARLI (PP. FABRICIO MARCAL FISCH 57813/RS, FELIPE FLORIANI BECKER 48826/RS E RICARDO FERNANDES BOLSSON 73059/RS).

CONSIDERANDO QUE DE 07 A 10 DE OUTUBRO/2019, SERÁ SEMANA DE MUTIRÃO FAMILIAR NESTE CEJUSC, O AGENDAMENTO DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO DO DIA 07/10/19 ÀS 13H30MIN FOI

REAGENDADA PARA O DIA 04/11/2019 ÀS 13H30MIN NA SALA 407,4ª ANDAR, CEJUSC- PRÉDIO DO FORO, DEVENDO OS DEFENSORES PROVIDENCIAR O COMPARECIMENTO DAS PARTES.

033/1.13.0008070-1 (CNJ 0014892-96.2013.8.21.0033) - INTERMETRO LOCAÇÕES SERVIÇOS POAH LTDA. (PP. VANESSA LINCK WINCKLER MERCADANTE 74490/RS) X RUTE MARIA BRUM DE AMORIM (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS).

CONSIDERANDO QUE DE 07 A 10 DE OUTUBRO/2019, SERÁ SEMANA DE MUTIRÃO FAMILIAR NESTE CEJUSC, O AGENDAMENTO DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO DO DIA 07/10/19 , ÀS 10H30, FOI

REAGENDADA PARA O DIA 14/10/2019, ÀS 11 HORAS, NA SALA 407,4ª ANDAR, CEJUSC- PRÉDIO DO FORO, DEVENDO OS DEFENSORES PROVIDENCIAR O COMPARECIMENTO DAS PARTES.

SÃO LEOPOLDO, 18 DE SETEMBRO DE 2019

SÃO LOURENÇO DO SUL

FORO DESÃO LOURENÇO DO SUL - VARA JUDICIAL

1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO SUL NOTA DE EXPEDIENTE Nº 422/2019

067/1.14.0000688-2 (CNJ 0001442-47.2014.8.21.0067) - PATRÍCIA DA SILVA WICKBOLDT E CHRISTIAN DA SILVA WICKBOLDT (PP. GRAZIELLE DE CAMPOS FEIO 69069/RS) X DANIEL ANZANELLO (PP.

LEONARDO COSTA ESTRELA 70784/RS E RAFAELA ANSELMO DOS SANTOS ESTRELA 75969/RS).

INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO. INTIMEM-SE PARTE AUTORA E PARTE RÉ PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES.

067/1.15.0001479-8 (CNJ 0003509-48.2015.8.21.0067) - VIVIANE REZENDE PRATES (PP. MAGNUS PESKE 33948/RS E WALDIR CARLOS BERGMANN 15077/RS) X ROSEMERI MACHADO MENEZES, ANDRÉ

DAMMEROW E ROSENI DO VAL MACHADO DAMMEROW (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS).

"VISTOS. CONSIDERANDO QUE O EXTRATO DA FL. 179 E OS DOCUMENTOS DAS FLS. 181/182 COMPROVAM QUE O VALOR PENHORADO/TRANSFERIDO ÀS FLS. 173/175 PROVEM DE PENSÃO POR MORTE PERTENCENTE À EXECUTADA ROSENI DO VAL MACHADO, NÃO HAVENDO, INCLUSIVE, OPOSIÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE NESSE SENTIDO, TENHO QUE ESSA IMPORTÂNCIA É ABSOLUTAMENTE

IMPENHORÁVEL, COM FULCRO NO ART. 833, INCISO IV, DO CPC. ASSIM, ACOLHO O INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE COM BASE NAS RAZÕES EXPOSTAS, MODO PELO QUAL DETERMINO SEJA

EXPEDIDO ALVARÁ EM FAVOR DA EXECUTADA ROSENI DO VAL MACHADO PARA RESTITUIÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO ÀS FLS. 173/175. POR FIM, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO

PRAZO DE 15 DIAS, DIGA SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS."

067/1.17.0000626-8 (CNJ 0000779-93.2017.8.21.0067) - P.R.S.S. (PP. CAROLINA SOARES DOTTI 101544/RS E HELENA SOARES SOUZA MARQUES DIAS 94536/RS) X L.S.S. (PP. MARILIZE SCHMALFUSS

54304/RS) E T.S.S. (PP. MARILIZE SCHMALFUSS 54304/RS E VERA LUCIA GONCALVES 61259/RS).

1. VISTA ÀS DEMANDADAS DAS CHAVES DE ACESSO FORNECIDAS ÀS FLS. 816/821. 2. DOCUMENTOS DESENTRANHADOS À DISPOSIÇÃO DO AUTOR.

067/1.18.0000875-0 (CNJ 0001937-52.2018.8.21.0067) - COOPERATIVA MISTA DE PEQUENOS AGRICULTORES DA REGIÃO SUL-COOPAR (PP. JOSE DANIEL RAUPP MARTINS 31054/RS E MAURICIO RAUPP MARTINS 33225/RS) X PRÍNCIPE DOS QUEIJOS LTDA-EPP (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

DA PRECATÓRIA JUNTADA, VISTA AO AUTOR.

067/1.18.0001661-3 (CNJ 0003587-37.2018.8.21.0067) - TÂNIA MARIA CARVALHO FONSECA (PP. GUILERMO TIMM ROCHA 106487/RS).

DA CONTESTAÇÃO, VISTA AO AUTOR.

067/1.19.0000870-1 (CNJ 0001978-82.2019.8.21.0067) - PAULO CESAR GONÇALVES FREITAS (PP. ELNORA MARIA GRILL BOEMEKE 58049/RS E ROBERTHA BENTO LOPES 110327/RS) X LOURENÇO

LEONÍDIO PRIOR (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

"VISTOS. INICIALMENTE, DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECEBO A INICIAL, COM BASE NO ART. 726 E SEGUINTES DO CPC, UMA VEZ QUE FLAGRANTE O INTERESSE DOS

NOTIFICANTES. INTIME-SE O NOTIFICADO, NOS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL. REALIZADA A INTIMAÇÃO, PROCEDA-SE NA FORMA DO ART. 729, DO CPC. INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS."

067/2.17.0000364-9 (CNJ 0001499-60.2017.8.21.0067) - JUSTIÇA PÚBLICA X JOÃO GILBERTO SERPA (PP. ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA 46873/RS E MAURÍCIO SILVA DALL' AGNOL 109352/RS).

"VISTOS. DIANTE DO CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO. INTIMEM-SE. APÓS, ARQUIVE-SE, COM BAIXA NOS REGISTROS. DILIGÊNCIAS

LEGAIS."

067/2.19.0000067-8 (CNJ 0000174-79.2019.8.21.0067) - GILIANE FRANCO DE LIMA (PP. ABEL THURMER BUENO 45878/RS E CHRYSSIE WESTER WIEMANN DA ROSA WIENKE 95931/RS) X RICARDO CESAR DA SILVA PEREIRA (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS).

CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DO QUERELANTE, DECLARO A PEREMPÇÃO DA AÇÃO PENAL, NA FORMA DO ART. 67, III, CPP. JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO QUERELADO.

SÃO LOURENÇO DO SUL, 18 DE SETEMBRO DE 2019

1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO SUL NOTA DE EXPEDIENTE Nº 423/2019

067/1.09.0001267-0 (CNJ 0012671-77.2009.8.21.0067) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL (PP.

JULIANA DA SILVA RIBEIRO 70834/RS) E CLÁUDIO GOLGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (PP. CLAUDIO ROBERTO NUNES GOLGO 25345/RS) E DELCIO ANDERSEN (PP. CLAUDIO CARDOSO DA CUNHA 30998/RS E LUIZ HENRIQUE MACHADO CORDEIRO 31079/RS) E DARI PAGEL (PP. CLAUDIO CARDOSO DA CUNHA 30998/RS, CRISTIANO CERUTTI PANOSSO 45497/RS, FERNANDA NEVES CAPIOTTI

75189/RS, LUIZ HENRIQUE MACHADO CORDEIRO 31079/RS E ROBERTO KNEIB PAGEL 104889/RS).

"VISTOS. ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DA FL. 2.020, NÃO TENDO OS REQUERIDOS DARI PAGEL E DÉLCIO ANDERSEN INFORMADO OS ENDEREÇOS ATUALIZADOS DAS TESTEMUNHAS ALEXANDRE

GEHRKE E AUGUSTO HELLWIG, NEM TAMPOUCO RATIFICADO O INTERESSE NA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA JOSÉ CLÉSIO BUENO, DECRETO A PERDA DAS PROVAS. PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, VOLTEM PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS."

067/1.10.0001074-2 (CNJ 0010741-87.2010.8.21.0067) - V.G.G. (PP. FABRICIO ANTONIO ALCANTARA 42004/RS E LELIA BRAUNER PASSOS 37351/RS) X N.J.M. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

MANDADO DE AVERBAÇÃO DISPONÍVEL À PARTE AUTORA.

067/1.12.0001207-2 (CNJ 0003026-23.2012.8.21.0067) - GASTREL DISTRIBUIDORA LTDA (PP. MARCUS ROBERTO LOURENCE FRAGA 59305/RS) X SILVIA CASULO FIORENZANO E ESPÓLIO DE PLACIDO

CASULO (PP. LUIZMAR ROLOFF 30734/RS).

CARTA PRECATÓRIA DISPONÍVEL À PARTE AUTORA PARA DISTRIBUIÇÃO.