Página 97 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Setembro de 2019

SEJA DE QUE CATEGORIA FOR E SEJAM QUAIS FOREM AS FUNÇÕES QUE EXERÇA.O DIREITO LÍQUIDO E CERTO É AQUELE QUE SE MOSTRA INEQUÍVOCO, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO

PROBATÓRIA, URGINDO, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, A COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS ADEQUADOS À REGRA JURÍDICA. A PROPÓSITO DO TEMA, ALUDE HELY LOPES MEIRELLES1:... O DIREITO INVOCADO, PARA SER AMPARÁVEL POR MANDADO DE SEGURANÇA, HÁ DE VIR EXPRESSO EM NORMA LEGAL E TRAZER EM SI TODOS OS REQUISITOS E CONDIÇÕES DE SUA APLICAÇÃO AO

IMPETRANTE: SE SUA EXISTÊNCIA FOR DUVIDOSA; SE SUA EXTENSÃO AINDA NÃO ESTIVER DELIMITADA; SE SEU EXERCÍCIO DEPENDER DE SITUAÇÕES E FATOS AINDA INDETERMINADOS, NÃO RENDE ENSEJO À SEGURANÇA, EMBORA POSSA SER DEFENDIDO POR OUTROS MEIOS JUDICIAIS.DE IGUAL SORTE, RESSALTO QUE A ADMINISTRAÇÃO É LIVRE PARA ESTABELECER AS BASES DO CONCURSO E OS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DOS CANDIDATOS, TENDO O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COMPETÊNCIA PARA, DENTRO DO SEU PODER DISCRICIONÁRIO, JULGAR INAPTO PARA PROSSEGUIR NO CERTAME CANDIDATO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA NORMA EDITALÍCIA, NO CASO, O NÚMERO MÍNIMO DE QUESTÕES EM RELAÇÃO A UMA DAS DISCIPLINAS QUE

COMPÕEM A PROVA INTELECTUAL.OUTROSSIM, VALE SALIENTAR, QUE INCUMBE AO PODER JUDICIÁRIO VERIFICAR A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, SEM ADENTRAR NO SEU MÉRITO,

RESTRINGINDO-SE, PORTANTO, EM SE TRATANDO DE CONCURSO PÚBLICO, AO EXAME DA LEGALIDADE DO EDITAL OU DA NÃO-OBSERVÂNCIA PELA COMISSÃO EXAMINADORA DAS REGRAS

EDITALÍCIAS.ADEMAIS, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ANALISOU A QUESTÃO SOB O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 4852 E RESULTOU NA SEGUINTE TESE3:RE 632853 - OS CRITÉRIOS ADOTADOS POR BANCA EXAMINADORA DE UM CONCURSO NÃO PODEM SER REVISTOS PELO PODER JUDICIÁRIO.TODAVIA, EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DIVERSOS CASOS ANÁLOGOS, RECONHECEU A

POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTROLE DE LEGALIDADE E DA SITUAÇÃO TERATOLÓGICA (ERRO GROSSEIRO) EM QUESTÃO FORMULADA EM CONCURSO PÚBLICO, TENDO O PRECEDENTE RESTADO ASSIM EMENTADO, IN VERBIS:APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO SUPERIOR DA POLÍCIA MILITAR. QUESTÕES Nº 27, 65 E 66. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. 1. É DEFESO AO JUDICIÁRIO SE IMISCUIR EM MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO DAS QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO, SALVO CONTROLE DE LEGALIDADE E ANÁLISE DE SITUAÇÃO TERATOLÓGICA (ERRO GROSSEIRO) NA QUESTÃO FORMULADA. JULGAMENTO SOB REPERCUSSÃO GERAL DO RE Nº 632.853/CE E PRECEDENTES DESTA CORTE. 2. AUSÊNCIA DE NULIDADE DAS QUESTÕES, DE SORTE A AFASTAR O DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.(APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Nº 70082456880, QUARTA

CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: FRANCESCO CONTI, JULGADO EM: 28-08-2019) (GRIFO MEU) NO CASO DOS AUTOS, NO QUADRO PROCESSUAL APRESENTADO, DIANTE DA

APARENTE INEFICIÊNCIA DA BANCA EXAMINADORA - QUE CULMINOU NA ANULAÇÃO DE 9 QUESTÕES DO CERTAME, TENHO QUE ASSISTE RAZÃO À IMPETRANTE NO QUE SE REFERE À NULIDADE DAS QUESTÕES 13, 27 E 63, PELAS SEGUINTES RAZÕES:QUESTÃO N 13:NO QUE SE REFERE A NULIDADE DA QUESTÃO N. 13, ASSISTE RAZÃO À IMPETRANTE.O ENUNCIADO DA QUESTÃO ESTÁ DISPOSTO NOS SEGUINTES TERMOS: NO TOCANTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ANALISE AS AFIRMAÇÕES ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA..PARA A BANCA EXAMINADORA, A ALTERNATIVA

CONSIDERADA INCORRETA, SERIA A LETRA C, A QUAL ESTAVA ASSIM DISPOSTA: O DIREITO DE GREVE SERÁ EXERCIDO NOS TERMOS E LIMITES DEFINIDOS EM LEI COMPLEMENTAR..TODAVIA, A

ASSERTIVA ESTÁ EM PLENA CONSONÂNCIA COM O QUE PREVÊ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, VII:VII - O DIREITO DE GREVE SERÁ EXERCIDO NOS TERMOS E NOS LIMITES DEFINIDOS EM LEI

ESPECÍFICA; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 1998).EM ASSIM SENDO, NÃO VISLUMBRO NADA DE INCORRETO EM RELAÇÃO A AFIRMAÇÃO CONSTANTE NA ASSERTIVA,

AINDA MAIS CONSIDERANDO QUE TANTO O ART. 37, INCISO VII, DA CF QUANTO O ART. 16 DA LEI 7.783/89 REMETEM À LEI COMPLEMENTAR A REGULAMENTAÇÃO DA GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO,

INFORMAÇÃO COBRADA NA QUESTÃO, TENDO EM VISTA QUE O ENUNCIADO FAZ REFERÊNCIA JUSTAMENTE À "ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA".ASSIM PROCEDE A IRRESIGNAÇÃO, DEVENDO SER ANULADA A QUESTÃO EM COMENTO.QUESTÃO 27O ENUNCIADO DA QUESTÃO 27 ESTÁ DISPOSTO DA SEGUINTE FORMA:A RESPEITO DA INTERVENÇÃO FEDERAL, ANALISE AS AFIRMAÇÕES ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.PARA A BANCA EXAMINADORA, A ALTERNATIVA CONSIDERADA CORRETA, SERIA A LETRA C, A QUAL ESTAVA ASSIM DISPOSTA: O ESTADO NÃO INTERVIRÁ EM SEUS

MUNICÍPIOS, EXCETO QUANDO DEIXAR DE SER PAGA, SEM MOTIVO DE FORÇA MAIOR, POR DOIS ANOS CONSECUTIVOS, A DÍVIDA FUNDADA.ACERCA DO INSTITUTO DA INTERVENÇÃO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO CAPÍTULO VI DA CF/88, PREVÊ, IN VERBIS:CAPÍTULO VIDA INTERVENÇÃOART. 34. A UNIÃO NÃO INTERVIRÁ NOS ESTADOS NEM NO DISTRITO FEDERAL, EXCETO PARA:I - MANTER A

INTEGRIDADE NACIONAL;II - REPELIR INVASÃO ESTRANGEIRA OU DE UMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM OUTRA;III - PÔR TERMO A GRAVE COMPROMETIMENTO DA ORDEM PÚBLICA;IV - GARANTIR O

LIVRE EXERCÍCIO DE QUALQUER DOS PODERES NAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO;V - REORGANIZAR AS FINANÇAS DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO QUE:A) SUSPENDER O PAGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA POR MAIS DE DOIS ANOS CONSECUTIVOS, SALVOMOTIVO DE FORÇA MAIOR;B) DEIXAR DE ENTREGAR AOS MUNICÍPIOS RECEITAS TRIBUTÁRIAS FIXADAS NESTA CONSTITUIÇÃO, DENTRODOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM LEI;VI - PROVER A EXECUÇÃO DE LEI FEDERAL, ORDEM OU DECISÃO JUDICIAL;VII - ASSEGURAR A OBSERVÂNCIA DOS SEGUINTES PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS:A) FORMA

REPUBLICANA, SISTEMA REPRESENTATIVO E REGIME DEMOCRÁTICO;ASSINADO ELETRONICAMENTE POR JOSE ANTONIO COITINHOB) DIREITOS DA PESSOA HUMANA;C) AUTONOMIA MUNICIPAL;D)

PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA.E) APLICAÇÃO DO MÍNIMO EXIGIDO DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS ESTADUAIS, COMPREENDIDA A PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIAS, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29, DE 2000) ART. 35. O ESTADO NÃO INTERVIRÁ EM SEUS MUNICÍPIOS, NEM A UNIÃO NOS MUNICÍPIOS LOCALIZADOSEM TERRITÓRIO FEDERAL, EXCETO QUANDO:I - DEIXAR DE SER PAGA, SEM MOTIVO DE FORÇA MAIOR, POR DOIS ANOS CONSECUTIVOS, A DÍVIDAFUNDADA;II - NÃO FOREM PRESTADAS CONTAS DEVIDAS, NA FORMA DA LEI;III - NÃO TIVER SIDO APLICADO O MÍNIMO EXIGIDO DA RECEITA MUNICIPAL NA MANUTENÇÃO EDESENVOLVIMENTO DO ENSINO E NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE; (REDAÇÃO DADA PELAEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29, DE 2000) IV - O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DER

PROVIMENTO A REPRESENTAÇÃO PARA ASSEGURAR A OBSERVÂNCIA DEPRINCÍPIOS INDICADOS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, OU PARA PROVER A EXECUÇÃO DE LEI, DE ORDEM OUDE DECISÃO

JUDICIAL.ART. 36. A DECRETAÇÃO DA INTERVENÇÃO DEPENDERÁ:I - NO CASO DO ART. 34, IV, DE SOLICITAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO OU DO PODER EXECUTIVO COACTOOU IMPEDIDO, OU DE

REQUISIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SE A COAÇÃO FOR EXERCIDA CONTRA O PODER JUDICIÁRIO;II - NO CASO DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM OU DECISÃO JUDICIÁRIA, DE REQUISIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OU DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL;- DE PROVIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE REPRESENTAÇÃO

DOPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, NA HIPÓTESE DO ART. 34, VII, E NO CASO DE RECUSA ÀEXECUÇÃO DE LEI FEDERAL. 1º O

DECRETO DE INTERVENÇÃO, QUE ESPECIFICARÁ A AMPLITUDE, O PRAZO E AS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO E QUE, SE COUBER, NOMEARÁ O INTERVENTOR, SERÁ SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO

CONGRESSO NACIONAL OU DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO, NO PRAZO DE VINTE EQUATRO HORAS. 2º SE NÃO ESTIVER FUNCIONANDO O CONGRESSO NACIONAL OU A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA, FAR-SE-Á CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, NO MESMO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS. 3º NOS CASOS DO ART. 34, VI E VII, OU DO ART. 35, IV, DISPENSADA A APRECIAÇÃO

PELOCONGRESSO NACIONAL OU PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, O DECRETO LIMITAR-SE-Á A SUSPENDER A EXECUÇÃO DO ATO IMPUGNADO, SE ESSA MEDIDA BASTAR AO RESTABELECIMENTO DA NORMALIDADE. 4º CESSADOS OS MOTIVOS DA INTERVENÇÃO, AS AUTORIDADES AFASTADAS DE SEUS CARGOS A ESTES VOLTARÃO, SALVO IMPEDIMENTO LEGAL.CONTUDO, ANALISANDO O ARTIGO 35 ACIMA CITADO, PERCEBE-SE QUE A HIPÓTESE CONSTANTE NA ALTERNATIVA, NÃO É A ÚNICA NA QUAL O ESTADO PODERÁ INTERVIR NOS MUNICÍPIOS. TAL FATO, CARACTERIZA ERRO GROSSEIRO DA BANCA EXAMINADORA, PERMITINDO A INTERVENÇÃO JUDICIAL E, CONSEQUENTEMENTE, A NULIDADE DA QUESTÃO.QUESTÃO 63:O ENUNCIADO DA QUESTÃO 63 ESTÁ DISPOSTO DA SEGUINTE

FORMA:QUESTÃO 63. ACERCA DA COMPETÊNCIA, ANALISE AS AFIRMAÇÕES ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:A) SERÁ OBRIGATÓRIA A SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS QUANDO AS

INFRAÇÕES TIVEREM SIDO PRATICADAS E CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO OU LUGAR DIFERENTES, OU QUANDO PELO EXCESSIVO NÚMERO DE ACUSADOS E PARA NÃO LHES PROLONGAR A PRISÃO

PROVISÓRIA, OU POR OUTRO MOTIVO RELEVANTE, O JUIZ REPUTAR CONVENIENTE A SEPARAÇÃO.B) A CONEXÃO E A CONTINÊNCIA IMPORTARÃO UNIDADE DE PROCESSO E JULGAMENTO NO

CONCURSO ENTRE A JURISDIÇÃO COMUM E A MILITAR.C) SE, INICIADO O PROCESSO PERANTE O JUIZ, HOUVER DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OUTRO, A ESTE SERÁ

REMETIDO O PROCESSO, SALVO SE MAIS GRADUADA FOR A JURISDIÇÃO DO PRIMEIRO, QUE, EM TAL CASO, TERÁ SUA COMPETÊNCIA PRORROGADA.D) A DISTRIBUIÇÃO REALIZADA PARA O EFEITO DA CONCESSÃO DE FIANÇA OU DA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA OU TEMPORÁRIA OU DE QUALQUER DILIGÊNCIA ANTERIOR À DENÚNCIA OU QUEIXA PREVENIRÁ A DA AÇÃO PENAL.E) A

COMPETÊNCIA SERÁ DETERMINADA PELA CONEXÃO QUANDO DUAS OU MAIS PESSOAS FOREM ACUSADAS PELA MESMA INFRAÇÃO.PARA A BANCA EXAMINADORA, A ALTERNATIVA CONSIDERADA

CORRETA, FOI A C.PORÉM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 83, DO CPP, A ASSERTIVA D ESTÁ CORRETA, IN VERBIS:DA COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃOART. 83. VERIFICAR-SE-Á A

COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO TODA VEZ QUE, CONCORRENDO DOIS OU MAIS JUÍZES IGUALMENTE COMPETENTES OU COM JURISDIÇÃO CUMULATIVA, UM DELES TIVER ANTECEDIDO AOS OUTROS NA PRÁTICA DE ALGUM ATO DO PROCESSO OU DE MEDIDA A ESTE RELATIVA, AINDA QUE ANTERIOR AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA OU DA QUEIXA (ARTS. 70, 3O, 71, 72, 2O,E 78, II, C).ASSIM

SENDO, ASSISTE RAZÃO A PARTE IMPETRANTE, DEVENDO SER ANULADA A REFERIDA QUESTÃO.III DISPOSITIVO:ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, PARA O FIM DE CONCEDER A SEGURANÇA, E RECONHECER A NULIDADE DAS QUESTÕES N 13, 27 E 63 NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.CUSTAS PELO ENTE PÚBLICO AO QUAL VINCULADO A AUTORIDADE IMPETRADA.NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ESPÉCIE, NOS TERMOS DO ART. 25 DA LEI N.º 12.016/09 E DAS SÚMULAS N.º 105 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E N.º 512 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.TRANSITANDO EM JULGADO SEM MODIFICAÇÕES, ARQUIVE-SE COM BAIXA.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE.INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE O APELADO PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES E, APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL.12 CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO QUE AVALIA QUESTÕES EM CONCURSO PÚBLICO.3HTTP://WWW.STF.JUS.BR/PORTAL/JURISPRUDENCIA/MENUSUMARIOTESE.ASP?TIPO=TRG&TESE=3448.

9024467-61.2019.8.21.0001(CNJ) - GIANI RATHKE (CLÁUDIA SEVERO CORRÊA 105762B/RS, LUCIANO JOSÉ TONEL DE MEDEIROS 57622/RS, MARIA LUIZA LIMA DE SA COELHO 66733/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS).INT-SE A PARTE AUTORA DO E-MAIL DA CHEFIA DE POLÍCIA.

9047994-42.2019.8.21.0001(CNJ) - LUIZ LOOF JÚNIOR (LUIZ LOOF JÚNIOR 55813/PR), JULIA LAFAYETTE PEREIRA (LUIZ LOOF JÚNIOR 55813/PR), GUILHERME GAVA VERZONI (LUIZ LOOF JÚNIOR 55813/PR) X PRESIDENTE DA COMISSÃO DO V CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DEFENSOR (DEFENSORIA PÚBLICA). INTERESSADO: DPE/RS - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (DEFENSORIA PÚBLICA). DECISÕES: VISTOS.I. RELATÓRIO:TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR GUILHERME GAVA VERZONI, JÚLIA LAFAYETTE PEREIRA E LUIZ LOOF JÚNIOR

CONTRA O ATO PROFERIDO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DO V CONCURSO PARA O CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OS IMPETRANTES NARRAM, EM SÍNTESE, QUE PRESTARAM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REGIDO PELO EDITAL Nº 004/2018. SALIENTARAM QUE, DEVIDAMENTE

CONVOCADOS PARA PROVA DE TRIBUNA, QUARTA FASE DO CERTAME, FORAM ELIMINADOS POR NÃO TEREM ATINGIDO O GRAU MÍNIMO 6,0. ESCLARECERAM QUE O CONCURSO PÚBLICO EM QUESTÃO É CONSTITUÍDO POR 5 FASES, SENDO ELAS: PROVA OBJETIVA (PESO 2,5); PROVA DISCURSIVA (PESO 3,5), PROVA ORAL (PESO 2,0) PROVA DE TRIBUNA (PESO 1,5) E PROVA DE TÍTULOS (PESO 0,5). SALIENTARAM QUE A DEFENSORIA PÚBLICA NÃO PODE, POR MEIO DE RESOLUÇÃO, DEFINIR, SEM RESPALDO EM LEI COMPLEMENTAR, QUAIS SERÃO AS ETAPAS DO CERTAME PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE DEFENSOR. DISCORRERAM ACERCA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM OBTER A ANULAÇÃO DO CARÁTER ELIMINATÓRIO DA PROVA DE TRIBUNA, REALIZADA NO ÂMBITO DO V

CONCURSO PÚBLICO PARA O INGRESSO NA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO. REFERIRAM QUE A PROVA DE TRIBUNA CONSTITUI REQUISITO PECULIAR À CARREIRA, INSTITUÍDA APENAS NA

INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA SUA REALIZAÇÃO. REQUERERAM, LIMINARMENTE, A IMEDIATA CONVOCAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DA PROVA DE TÍTULOS E A PERMANÊNCIA NO CERTAME. NO MÉRITO, PUGNARAM PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE FOSSE DECLARADA A ILEGALIDADE DA PROVA ORA IMPUGNADA, EM CARÁTER ELIMINATÓRIO E, POR CONSEQUÊNCIA, A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NAS ELIMINAÇÕES DO CERTAME.EM DECISÃO DE FLS. 513 FOI INDEFERIDO O PEDIDO LIMINAR.O ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL INGRESSOU NO FEITO (FL. 541).FORAM PRESTADAS AS INFORMAÇÕES PELA AUTORIDADE COATORA QUE, DEFENDEU, EM PRELIMINAR, A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, A

ILEGITIMIDADE PASSIVA SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO COMPETE AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO DELIBERAR ACERCA DA POSSIBILIDADE OU NÃO DE CONFERIR CARÁTER

ELIMINATÓRIO À PROVA DE TRIBUNA, E LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO IMPETRANTE LUIZ LOOF (FLS. 556/574).O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELA REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE

LITISPENDÊNCIA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E, NO MÉRITO, PELO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO.É O

RELATÓRIO.DECIDO.II FUNDAMENTAÇÃO:DAS PRELIMINARES:A) INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA:A AUTORIDADE COATORA DEFENDE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SOB O FUNDAMENTO DE SER

VEDADO A INTERPOSIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE, NOS TERMOS DA SÚMULA 266 DO SFT.CONTUDO, OS IMPETRANTES PRETENDEM A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA ELIMINAÇÃO DO CERTAME, NA ETAPA DA PROVA DE TRIBUNA, POR CONSIDERAR ILEGAL ESTA ETAPA EM CARÁTER ELIMINATÓRIO.REJEITO, POIS A PREFACIAL.B) LITISPENDÊNCIA DO IMPETRANTE LUIZ:DE IGUAL SORTE, DEVE SER RECHAÇADA A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA.COMO É SABIDO, HÁ LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA QUANDO SE REPRODUZ AÇÃO

ANTERIORMENTE AJUIZADA. PARA QUE UMA AÇÃO SEJA IDÊNTICA À OUTRA É NECESSÁRIO POSSUIR AS MESMAS PARTES, A MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO (ART. 301, 1º E 2º, DO

CPC).NO ENTANTO, O TRAÇO DISTINTIVO DE AMBOS OS INSTITUTOS ESTÁ DISPOSTO NO 3º DO ARTIGO 301, DO CPC, POIS HÁ LITISPENDÊNCIA, QUANDO SE REPETE AÇÃO, QUE ESTÁ EM CURSO; HÁ COISA JULGADA, QUANDO SE REPETE AÇÃO QUE JÁ FOI DECIDIDA POR SENTENÇA, DE QUE NÃO CAIBA RECURSO.NO CASO DOS AUTOS, NA AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA O IMPETRANTE LUIZ

QUESTIONAVA A SUBJETIVIDADE DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DA PROVA DE TRIBUNA ENQUANTO QUE NESTA DEMANDA A IRRESIGNAÇÃO CINGE-SE AO CARÁTER ELIMINATÓRIO DA ETAPA.ASSIM

SENDO, NÃO HAVENDO IDENTIDADE DE PEDIDOS, NÃO HÁ FALAR EM LITISPENDÊNCIA.C) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA:NO QUE SE REFERE À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, TRANSCREVO, A FIM DE EVITAR DESNECESSÁRIA TAUTOLOGIA, O BEM LANÇADO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE ANALISOU A QUESTÃO DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA, IN VERBIS:() NO ENTANTO, CUMPRE ACOLHER, AO FIM, A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. COM EFEITO, CONSTA EXPRESSAMENTE O PEDIDO DOS IMPETRANTES (FL. 44):6.4 NO MÉRITO, REQUER-SE, A DECLARAÇÃO DE

INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO, DO CARÁTER ELIMINATÓRIO ATRIBUÍDO À PROVA DE TRIBUNA E, POR CONSEQUÊNCIA, A NULIDADE DO ATO

ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA ELIMINAÇÃO DOS IMPETRANTES; [GRIFOUSE].NA MESMA LINHA É A FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA NO CORPO DA INICIAL. OS IMPETRANTES SUSTENTAM A

NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE OS REPROVOU NO CERTAME COMO CONSEQUÊNCIA (TERMO EXPRESSAMENTE ADOTADO NO PEDIDO) DA INCONSTITUCIONALIDADE /ILEGALIDADE DA

PREVISÃO DA PROVA DE TRIBUNA, EM CARÁTER ELIMINATÓRIO, CONSTANTE DA RESOLUÇÃO CSDPE Nº 15/2017. AFIRMAM EXPRESSAMENTE QUE (FL. 672):ASSIM SENDO, A DESPEITO DA ALEGAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA, TEM-SE QUE O MANDADO DE SEGURANÇA EM TELA VISA ATACAR O ATO ILEGAL, CONCRETO, QUE CULMINOU NA ELIMINAÇÃO DOS IMPETRANTES (EDITAIS 10 E 11/2019), TENDO COMO FUNDAMENTO DE FUNDO A INCONSTITUCIONALIDADE DECORRENTE DO ART. 6, DA LCE 11.795/02 E DEMAIS LEIS COMPLEMENTARES QUE DELEGARAM AO CSDPE RS A POSSIBILIDADE DE EDITAR, ELABORAR OU CRIAR CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA ACESSO AO CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM DESCOMPASSO COM A NORMA

CONSTITUCIONAL.VALE DESTACAR QUE TANTO A RESOLUÇÃO CSDPE Nº 15/2017, QUANTO O ART. 6 DA LEI N 11.795/02, QUE DELEGOU AO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO ESTABELECER OS CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO AO CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO, SÃO NORMAS EM VIGOR. AINDA, RESSALTA-SE QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA NÃO TEM PODER PARA DERROGAR TAL NORMATIVA OU FURTAR-SE A SUA APLICAÇÃO, SENDO, ALIÁS, ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA VINCULADA A OBSERVÂNCIA DESTES ATOS REGULAMENTADORES DO

CERTAME. A RESPEITO DA CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, ESTES SE SUBDIVIDEM EM DISCRICIONÁRIOS OU VINCULADOS, CONFORME O GRAU DE LIBERDADE CONFERIDO AO

ADMINISTRADOR. NO TOCANTE À DEFINIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA VINCULADA, OPORTUNA A LIÇÃO DE CELSO SPITZCOVSKY (IN DIREITO ADMINISTRATIVO ESQUEMATIZADO. SÃO PAULO: SARAIVA EDUCAÇÃO, 2018, COLEÇÃO ESQUEMATIZADO / COORD. PEDRO LENZA, P. 190):ASSIM É QUE OS ATOS VINCULADOS SÃO AQUELES EM QUE O ADMINISTRADOR FICA INTEIRAMENTE PRESO AO ENUNCIADO DA LEI, QUE ESTABELECE, PREVIAMENTE, UM ÚNICO COMPORTAMENTO POSSÍVEL DE SER ADOTADO EM SITUAÇÕES CONCRETAS, NÃO EXISTINDO, POIS, NENHUM ESPAÇO

PARA A REALIZAÇÃO DE UM JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.COM EFEITO, O PRESIDENTE DA COMISSÃO DO V CONCURSO PARA O CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL NÃO TEM INGERÊNCIA SOBRE OS ATOS NORMATIVOS EXARADOS PELO CSDPE E TAMPOUCO PODE EXERCER QUALQUER JUÍZO DE CONVENIÊNCIA QUANTO A SUA APLICABILIDADE. VEJA-SE QUE TODA A FUNDAMENTAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO ESTÁ CENTRADA NO ARGUMENTO DA ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO CSDPE Nº 15/2017, BEM ASSIM DA LEI N

11.795/02, SENDO ESTE O PEDIDO PRINCIPAL, DO QUAL A INVOCADA NULIDADE DOS EDITAIS 10/2019 E 11/2019 É MERA CONSEQUÊNCIA.NESSE SENTIR, PARA A VIABILIDADE DE CONCESSÃO DA

SEGURANÇA ORA PLEITEADA, SERIA IMPERIOSA A INCLUSÃO DE AUTORIDADE COATORA DIVERSA, POIS, NA SEMPRE ATUAL LIÇÃO DE HELY LOPES MEIRELLES, INCABÍVEL É A SEGURANÇA CONTRA AUTORIDADE QUE NÃO DISPONHA DE COMPETÊNCIA PARA CORRIGIR A ILEGALIDADE IMPUGNADA (MANDADO DE COMPETÊNCIA PARA CORRIGIR A ILEGALIDADE IMPUGNADA IN SEGURANÇA E AÇÕES CONSTITUCIONAIS. SÃO PAULO: MALHEIROS EDITORES LTDA., 33. ED., 2010, P. 70).NESSE SENTIDO:MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 485 VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. AUTORIDADE COATORA, NO MANDADO DE SEGURANÇA, É AQUELA QUE PRATICA, ORDENA OU OMITE A PRÁTICA DO ATO

IMPUGNADO (LEI FEDERAL Nº 12.016/09, ART. , ), ALÉM DE DETER, NA ORDEM HIERÁRQUICA, PODER DE DECISÃO, COM COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS ADMINISTRATIVOS DECISÓRIOS. 2.

COMPETE PRIVATIVAMENTE AO GOVERNADOR DO ESTADO PROVER OS CARGOS DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 82, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 3. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA ACARRETA A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO CORRIGIR DE OFÍCIO O POLO PASSIVO DO MANDAMUS.MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO.(MANDADO DE SEGURANÇA, Nº 70081938631, SEGUNDO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MATILDE CHABAR MAIA, JULGADO EM: 26-06-2019) [GRIFOU-SE].III DISPOSITIVO:ANTE O EXPOSTO, DESACOLHO AS PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, E ACOLHO A DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, EXTINGUINDO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, ART. 6, 5, DA LEI N 12.016/2009., NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.CUSTAS PELOS IMPETRANTES.NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ESPÉCIE, NOS TERMOS DO ART. 25 DA LEI N.º 12.016/09 E DAS SÚMULAS N.º 105 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E N.º 512 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.TRANSITANDO EM JULGADO SEM MODIFICAÇÕES, ARQUIVE-SE COM BAIXA.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEMSE.INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE O APELADO PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES E, APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

9034566-61.2017.8.21.0001(CNJ) - ROSANE MACEDO (CAROLINE ANDRESSA DA SILVA 95802/RS, DENISE DE OLIVEIRA GUEDES 96477/RS) X IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO