Página 38 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 19 de Setembro de 2019

b.1) O entrevistador velará pela narrativa livre da criança ou do adolescente sobre a situação de violência denunciada, evitando interrompê-la em seu relato, de forma que a elucidação dos fatos seja realizada primando pelo uso de questões abertas e não sugestionáveis; e

b.2) Esgotada, neste primeiro momento, a abordagem do entrevistador com a criança/adolescente, será aberta à sala de audiências a oportunidade de realização de perguntas, devendo o magistrado avaliar a pertinência das perguntas complementares, as quais deverão ser intermediadas pelo entrevistador que as receberá pelo ponto eletrônico e as adaptará ao nível do desenvolvimento cognitivo e emocional da criança/adolescente visando garantir o grau de confiabilidade das respostas. c) O Juiz deverá tomar todas as medidas necessárias e apropriadas para a preservação da intimidade e da privacidade da vítima ou testemunha, especialmente por ocasião das perguntas que lhe forem dirigidas por intermédio do entrevistador.

III – Do acolhimento final:

a) após a fase do depoimento, com o equipamento de gravação já desligado, o entrevistador deverá realizar o fechamento da entrevista, verificando e intervindo conforme o estado emocional do entrevistado, bem como prestar os esclarecimentos finais, abordando tópicos neutros (retomada do “rapport”) e encerrando o ato;

b) recomenda-se que sejam realizados os encaminhamentos à rede de atendimento para apoio à saúde física, mental e emocional do entrevistado, sempre que verificada a necessidade, podendo ser efetivados por meio de aplicação de medidas protetivas, com expedição de mandado judicial, para que se tenha garantia efetiva de cumprimento dos atendimentos pela rede de proteção; e

c) O processo deverá ser remetido ao GGEM para os procedimentos de acompanhamento dos encaminhamentos realizados e garantia de efetivo atendimento das demandas apresentadas pelos entrevistados, sejam elas relativas aos serviços socioassistenciais e/ou avaliações técnicas pertinentes.

Art. 9º. Após a colheita do depoimento especial, o magistrado deverá garantir que a prova gravada seja copiada integralmente em mídia digital, devendo ser anexado o arquivo correspondente no processo eletrônico, com nível de sigilo a ser definido pelo magistrado.

Parágrafo único. O GGEM deverá ter acesso à gravação da entrevista na íntegra, após a audiência, para que seja realizado o processo de supervisão profissional, que corresponde a um dos requisitos essenciais do Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense, visando o aprimoramento continuado dos profissionais entrevistadores e a aferição da qualidade dos serviços prestados pelos credenciados.

Art. 10º - Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS , em Palmas/TO, aos 18 dias do mês de setembro do ano de 2019.

Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES

Corregedor-Geral da Justiça

PROVIMENTO Nº 21, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre os prazos e informações a serem prestadas ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil –SIRC pelas

serventias extrajudiciais de registro de pessoas naturais.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS , no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização da Corregedoria-Geral da Justiça, dos atos praticados pelos órgãos jurisdicionais, bem assim frente ao serviço notarial e registral do Estado do Tocantins (art. 5º do Regimento Interno da

Corregedoria Geral da Justiça);

CONSIDERANDO a competência do Corregedor-Geral da Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados

ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços notariais e de registro (art. 5º, inciso II, do Regimento Interno da Corregedoria

Geral da Justiça);

CONSIDERANDO a obrigação dos notários e registradores de cumprirem as normas técnicas estabelecidas pelo Poder

Judiciário (arts. 37 e 38 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994);

CONSIDERANDO as normas do art. 41 da Lei nº 11.977/2009 e do Decreto nº 8.270/2014 que instituiu o Sistema Nacional de

Informações de Registro Civil –SIRC;

CONSIDERANDO as inovações trazidas pelo art. 68 da Lei nº 8.212/1991,com redação dada pela Lei nº 13.846/2019, que

estabeleceu novos prazos para a prestação de informações ao SIRC pelas serventias extrajudiciais de registro de pessoas

naturais;

CONSIDERANDO o avanço tecnológico, a informatização e a implementação de sistemas eletrônicos compartilhados e de

sistema de registro eletrônico,que possibilitam a realização das atividades notariais e de registro mediante o uso de tecnologias

da informação e comunicação;

CONSIDERANDO a Recomendação nº 40, de 02 de julho de 2019, da egrégia Corregedoria Nacional de Justiça;

RESOLVE:

Art. 1º. O Oficial do Registro remeterá, em até um dia útil, na forma estabelecida pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil –Sirc ou por outro meio que venha a substituí-lo, a relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na serventia.