Página 16 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 19 de Setembro de 2019

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91.

1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de salário-maternidade de segurada especial.

2. Para a concessão de salário-maternidade a rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores ao parto, que ocorreu em 08.11.2010 (art. 71 da Lei 8.213/91).

3. Conforme divergência apontada pelo Desembargador Federal Élio Siqueira Filho, no voto vista proferido nos autos: "O juízo a quo apontou impressões importantes sobre as provas, que confirmei com a vista dos autos. As provas foram produzidas durante a gravidez ou em momento posterior a ela. Na declaração do sindicato, expedida em dezembro de 2010, não consta data de filiação, além do que se declara a execução de atividades agrícolas de 01.01.2007 a 17.12.2010, ou seja, exatamente num feriado a momento pós-parto. Além disso, o fato de a autora ter percebido o benefício postulado, em relação ao segundo filho, nascido em 08.09.2013, não faz presumir que ela teria direito no tocante à filha nascida em 2010. Em verdade, a leitura dos documentos que lastreiam os dois períodos administrativos revela outra peculiaridade. Enquanto na declaração do sindicato de 2010, restou consignado que a autora laborou nas terras do Sr. Manoel Luiz de Morais de 01.01.2007 a 17.12.2010, na declaração do mesmo sindicato de 2013, ficou dito que a autora laborou nas terras daquele mesmo senhor de 01.01.2009 a 10.12.2013."

4. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula nº 149 do STJ, que a mesma não possui sozinha, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. Nesse sentido, precedentes do STJ.

5. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de R$ 500,00 para R$ 600,00, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98 do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos, DECIDE a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sua composição ampliada, por maioria, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar o presente julgamento.

Recife, 7 de agosto de 2019 (data do julgamento)

Desembargador Federal ROBERTO MACHADO

Relator para Acórdão

ACR - 15255/PB - 0001704-19.2014.4.05.8201/02

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO

ORIGEM : 6ª Vara Federal da Paraíba

APTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

APTE : RAQUEL DOS SANTOS

REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

APTE : ZENILDO GONÇALVES DE SOUZA

REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

APDO : OS MESMOS

EMBTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EMENTA: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DOS RÉUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA (ART. 107, IV, C/C ART. 109, V, DO CP). OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.

1. Considerando que não houve recurso do MPF, o prazo prescricional deve ser estimado de acordo com o quantum da pena concretamente aplicado, sendo, no caso: 1) de R.D.S. a pena definitiva de 2 (dois) anos de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 242 do CP; e, 2) de Z.G.D.S a pena definitiva de 4 (quatro) anos de reclusão, dado pelo somatório (concurso material) da pena de 2 (dois) anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 242 do CP e de 2 (dois) anos de reclusão pela prática do delito do art. 171, § 3º, do CP. Portanto, o lapso temporal para a contagem da prescrição é de 4 anos (art. 109, V, do CP).

2. Como os fatos delituosos ocorreram até maio de 2007 (antes, portanto, do advento da Lei nº 12.234/2010), verifica-se que o transcurso do prazo prescricional se deu em maio/2011. Todavia, o recebimento da denúncia (causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 117, I, do CP) ocorreu apenas em 04/11/2014 (fl. 11/12), devendo-se reconhecer, portanto, a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa (art. 109, V, do CP c/c art. 110, § 2º, do CP com redação anterior à Lei nº 12.234/2010).

3. Embargos conhecidos e providos para declarar extinta a punibilidade dos embargantes pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos, DECIDE a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, para declarar extinta a punibilidade dos embargantes pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar o presente julgamento.

Recife, 22 de agosto de 2019. (data do julgamento)

Desembargador Federal ROBERTO MACHADO

Relator