Página 768 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Setembro de 2019

(OAB 26831C/E) - Processo 0015202-35.2013.8.06.0158 - Procedimento Comum - Compra e Venda - REQUERENTE: Paulo Geordano da Silva Maciel - Maria de Fatima Maciel Oliveira - Francisco Geovanni da Silva Maciel - Angela Maria Diogenes Silva - Micheliane da Silva Maciel - Sheila Liane da Silva Maciel - REQUERIDO: Carlos Rogerio da Silva Rodrigues - Luzia Maria Araujo de Queiroz e outro - Intimar o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1010, § 1º do CPC).

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

JUIZ (A) DE DIREITO SÂMEA FREITAS DA SILVEIRA DE ALBUQUERQUE

DIRETOR (A) DE SECRETARIA ANA FERNANDA ARAUJO BOTELHO

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0229/2019

ADV: JOSE TORQUATO DE SOUSA (OAB 7988/CE), ADV: DIEGO NOGUEIRA GONÇALVES LIMA (OAB 22186/CE), ADV: RAIMAR MACHADO DA SILVA (OAB 25180/CE) - Processo 0096912-09.2015.8.06.0158 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - REQUERENTE: Leda Gonçalves Scipião - Antonio Coelho Cardoso - Intimar a parte autora, através de seus patronos, para recolher as custas referentes à expedição e cumprimento da carta precatória, cuja expedição foi requerida às fls. 137, tendo em vista a informação contida na certidão de fls. 140 dos autos.

COMARCA DE RUSSAS - 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

JUIZ (A) DE DIREITO WILDEMBERG FERREIRA DE SOUSA

DIRETOR (A) DE SECRETARIA JACQUELINE FROTA DE SÁ CARNEIRO

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0113/2019

ADV: LUIZ ROBERTO JATAI CASTELO (OAB 5559/CE), ADV: TICIANA SAMPAIO DE ALMEIDA ABREU (OAB 21817/CE), ADV: DENISE DE LIMA COELHO (OAB 20744/CE), ADV: PROCURADOR LIDIANNY NOGUEIRA CORDEIRO (OAB 3/CE) -Processo 0010769-90.2010.8.06.0158 - Procedimento Comum - Férias - REQUERENTE: Carmen Luana de Oliveira Lima -REQUERIDO: Prefeitura Municipal de Russas - Raimundo Cordeiro de Freitas - Pelo presente ficam Vossas Senhorias intimados do inteiro teor da decisão que segue transcrita: Vistos em conclusão. Trata-se de ação de cobrança proposta por CARMEM LUANA DE OLIVEIRA LIMA em desfavor do MUNICÍPIO DE RUSSAS, peticionando pela cobrança de diferenças salariais e verbas rescisórias de contrato de trabalho. Narra, em síntese, que no período de maio/2006 a 13/01/2009, prestou serviços no município demandado no cargo de Auxiliar de Serviços Médicos, por meio de contratação temporária em caráter emergencial, tendo como salário base o valor de R$ 286,57 (duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), com uma carga horária de 8 h/dia, num total de 40h/semana. Afirma, ainda, que sempre exerceu suas funções com muito zelo e dedicação, para o promovido, até sua demissão que se deu na data de 13/01/2009, sem aviso prévio e sem justa causa. Requereu os benefícios da gratuidade da justiça, a citação da parte demandada e por fim a sua condenação ao pagamento das diferenças salariais, das verbas rescisórias, nos valores indicados na exordial, correspondentes ao aviso prévio indenizado, férias vencidas de 2006, acrescidas do terço constitucional, férias simples de 2007, acrescidas do terço constitucional, 13º salário dos anos de 2006 a 2008, depósito do FGTS de todo o período trabalhado, correspondente ao período trabalho, multa de 40% (quarenta por cento) em razão da dispensa sem motivação e multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT e condenação em honorários sucumbenciais. Inicialmente o processo foi distribuído junto a justiça especializada do trabalho. Notificado o demandado ofereceu contestação de fls. 54/63, alegando como preliminar de mérito a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e a prescrição, restando acolhida por decisão proferida às fls. 78/83 a incompetência do juízo trabalhista. Na contestação ainda, argumentou o demandado que a autora ingressou no serviço público sem concurso público, em 01 de maio de 2006, na função indicada na inicial, com término do contrato temporário em 31 de dezembro de 2008, conforme documentos de fls. 66/69. Aduz que, em face do tipo de contratação da reclamante, esta somente faz jus aos salários referentes ao período em que prestou serviços ao reclamado, cujo contrato expirou-se em 31/12/2008 e, que a reclamante tinha uma carga diária de 06 (seis) horas, de segunda a sexta-feira, percebendo a quantia mensal de R$ 380,57 (trezentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos) e, que tal importância era compatível com seu horário de trabalho (documentos de fls. 66/69). Aduz ainda que a prestação de serviços se deu de maneira completamente irregular, através de contratos nulos, não podendo estes gerar quaisquer efeitos, sem garantia ou estabilidade em sua contratação. Rebateu todos os pontos constantes na exordial e ao final requereu a improcedência da ação. Autos distribuído a este Juízo em 26/08/2010. Despacho deste juízo às fls. 90, constando o deferimento da gratuidade da justiça e a determinação de intimação dos litigantes para indicarem as provas a produzir em audiência, justificando a necessidade. Petição da autora informando interesse na prova testemunhal (fls. 94/95). Despacho de fls. 97, determinando a designação da audiência de instrução. Petição da autora, protocolada em 01/02/2017, desistindo da produção de provas em audiência e requerendo o julgamento antecipado da lide , por entender tratar-se de matéria de direito. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. Quanto à preliminar de prescrição alegada pelo demandado, esta não merece guarida, tendo em vista o que prevê o art. , inciso XXIX, da CRFB/88, in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: () XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000) Portanto, considerando que a inicial recebeu protocolo na Justiça do Trabalho em 26/08/2009 e a extinção do contrato se deu em 31/12/2008, menos de um ano do ano entre a data do término do contrato e a propositura da ação, não há que se falar em prescrição do direito de ação da parte demandada, razão pela qual AFASTO a preliminar arguida pelo demandado. Inexistem outras preliminares de mérito a serem apreciadas. Não sendo caso de extinção do processo sem julgamento do mérito e sim de julgamento antecipado da lide na forma prevista no art. 355 do CPC, haja vista que o ponto controvertido trata-se apenas de questões de direito, notadamente no que diz respeito à validade e eficácia do contrato de trabalho firmado pelas partes, à luz do Direito Administrativo e do Trabalho, a ensejar as reparações vindicadas. Distribuo o ônus da prova nas tenazes do art. 373 e incisos do Código de Processo Civil, haja vista a ausência de quaisquer elementos que autorizem a sua inversão. Por conseguinte, DECLARO SANEADO O FEITO e, para regular andamento processual, determino que: a) Intimem-se as partes deste decisum, abrindo as prazo comum de 5 (cinco)