Página 687 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 19 de Setembro de 2019

devido, determina este Juízo que se procedam os atos executórios sobre a parte executada.

Para tanto, atualize-se o crédito exequendo e, na sequência, promova a secretaria os procedimentos necessários ao bloqueio online de valores existentes em conta (s) da parte executada e tratando -se de empresa individual, proceda, igualmente, referido bloqueio em relação ao seu titular,junto ao Banco Central do Brasil, consoante convênio firmado entre referida Instituição e o TST, até o limite do crédito exequendo.

Assinatura

Fortaleza, 18 de Setembro de 2019

TACIANA ORLOVICIN GONCALVES PITA

Juiz do Trabalho Substituto

Sentença

Processo Nº ACPCiv-0000293-80.2019.5.07.0002

AUTOR SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS NO ESTADO DO CEARA

ADVOGADO CARLOS ANTÔNIO CHAGAS (OAB: 6560/CE)

ADVOGADO ANA CAROLINA MEIRELES ROCHA (OAB: 21674/CE)

ADVOGADO LUCAS PEREIRA MITRE (OAB: 38421/CE)

ADVOGADO MAIRA CÂMARA VELOSO DE MAUPEOU (OAB: 39273/CE)

ADVOGADO Anatole Nogueira Sousa (OAB: 22578/CE)

RÉU EMPRESA JORNALISTICA O POVO S

ADVOGADO DECIO MOREIRA ROCHA (OAB: 5476/CE)

Intimado (s)/Citado (s):

- EMPRESA JORNALISTICA O POVO S A

- SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS NO

ESTADO DO CEARA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA I - RELATÓRIO

SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS NO ESTADO DO CEARA propôs Ação de Civil Pública em face de EMPRESA JORNALISTICA O POVO S A, também já qualificada na exordial, buscando a satisfação das pretensões elencadas na petição inicial. Atribuiu valor da causa de R$40.000,00 e juntou documentos.

Deferida a tutela de urgência (ID. bb700fa)

Em 08 de julho de 2019, foi realizada audiência UNA. A ré apresentou contestação, sustentando a improcedência dos pedidos do autor (ID. 46c3b32). Foram dispensados os depoimentos pessoais das partes

Declinaram as partes da produção de prova testemunhal.

Encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas pelas partes.

Infrutíferas as tentativas de conciliação.

É o breve relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO DA PERDA DO OBJETO

A parte autora, resumidamente, insurge-se à disciplina da Medida Provisória 873/2019, por entendê-la contrária ao texto constitucional, no que diz respeito as garantias sindicais inseridas no artigo , incisos I, IV e V.

Sucede-se que o diploma em questão perdeu seus efeitos em razão de não ter sido convertido em Lei, no prazo estabelecido no artigo 62, § 3º da CF.

Como é sabido, para o exercício regular do direito da ação é necessária a concorrência simultânea das condições da ação, que, desde a vigência do CPC/2015, são a legitimidade das partes e o interesse processual (art. 17, CPC).

No que diz respeito ao interesse processual, tem-se duas vertentes: a) interesse-necessidade, que se caracteriza pela imprescindibilidade de ingresso em juízo para satisfação da providência que se pretende; e interesse-adequação, que se refere à eleição, pelo autor, do procedimento adequando previsto em lei para levar sua demanda à apreciação judicial.

Nessa senda, a perda de eficácia do preceito normativo questionado acarreta o esvaziamento do resultado útil perseguido com o processo. Diz respeito à hipótese em que o interesse processual encontra-se fulminado por fato de terceiros, alheio às posições jurídicas originais dos litigantes, visto que a causa de pedir que sustentava o litígio não mais subsiste enquanto realidade fática. Assim é posição majoritária do STF:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DERROGAÇÃO DO ART. DA LEI Nº 9.783/99,

RESULTANTEDASUPERVENIENTEEDIÇÃO DA LEI Nº 9.988/2000 - EXTINÇÃOANÔMALA , NESSE PONTO , DO PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO -QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DA PREJUDICIALIDADE PARCIAL DA AÇÃO DIRETA.- A