Página 1279 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 19 de Setembro de 2019

enriquecimento sem causa do empregador.

O ônus de comprovar o pagamento do salário e demais verbas como o FGTS é do empregador, nos termos do art. 818, II, da CLT, tendo este apenas se limitado a afirmar que por ser a contratação da autora precária, esta não faz jus aos direitos previstos na CLT, deixando de juntar aos autos comprovantes de pagamento.

Por tudo isso, com fulcro na jurisprudência sumulada do TST e considerando o inadimplemento da obrigação principal (recolhimento do FGTS 8%), defere-se a indenização substitutiva diretamente à parte autora, durante o período de 03/07/2017 a 23/02/2018, com base no salário mínimo das épocas próprias.

Sucumbe a autora nos demais pedidos derivados do contrato de emprego, como gratificações natalinas, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, indenização do art. 479 da CLT, multa de 40% do FGTS e férias acrescidas de 1/3, tendo em vista a declaração incidental de nulidade do contrato, não gerando os efeitos pretendidos na peça de ingresso.

IMPOSTO DE RENDA:

Aplica-se ao caso o art. 46 da Lei 8.541/92, pelo qual o responsável tributário é a fonte pagadora que fará sua retenção. Assim, do montante devido, far-se-á a retenção dos valores relativos ao imposto de renda, observando-se o disposto na Lei nº 12.350, de 20.12.2010, e na Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07.02.2011, publicada no DOU de 08.02.2011, que instituíram o novo regime de tributação sobre rendimentos acumulados (regime de competência), apurando-se o imposto separadamente e para cada mês-calendário. Exclui-se da base de cálculo, todavia, os valores referentes aos juros moratórios, dada a sua natureza eminentemente indenizatória, nos termos da OJ nº 400 da SDI do c. TST.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA:

A Lei nº 8.212/91 determina a parcela de responsabilidade do segurado, no caso em seu art. 12, I, a. Esta responsabilidade persiste na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial, devendo ser abatido do autor quando do efetivo recebimento do crédito e recolhido pelo reclamado - fonte pagadora, assim como deverá este realizar a contribuição a seu encargo, nos termos do art. 22, I do mesmo documento legal, conforme alíquotas ali estabelecidas.

Pelo sistema contributivo deve a incidência previdenciária ocorrer mês a mês, observado o teto legal, notadamente após o advento da Emenda Constitucional 20/98 que impôs nova redação ao artigo 201. No mesmo sentido, o Enunciado n. 368, do TST. Não são consideradas para efeito do salário-de-contribuição as verbas especificadas no art. 28, § 9º da Lei 8212/91, regulado pelo Decreto 3.048/99, em seu art. 214, § 9º.

A ré deverá comprovar a quitação das parcelas previdenciárias, tanto do segurado como aquelas a seu encargo, sob pena de execução ex officio por esta Justiça Especializada, nos termos do art. 114, VIII, acrescentado pela Emenda 45/04 e art. 876, parágrafo único consolidado, acrescentado pela Lei 10.035, de 25 de outubro de 2000.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA:

A reforma trabalhista implementada por meio da Lei nº 13.467/2017, acrescentou o § 7º ao art. 879 da CLT, estipulando o seguinte:

"§ 7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991."

Por se tratar de norma de direito material e conforme os mais corriqueiros instrumentos de interpretação das normas jurídicas, evidente que a aplicação deste novel dispositivo legal só passaria a ter incidência aos débitos com data de atualização posterior a 11/11/2017, data de início da vigência da Lei nº 13.467/2017.

Entretanto, entendo pela incidência do índice IPCA-E às dívidas trabalhistas ainda que em data posterior a 11/11/2017, haja vista existir flagrante injustiça na aplicação da TR nos moldes previstos na Lei nº 13.467/2017, conforme passarei a expor abaixo.

Inicialmente convém relembrar o "leading case" proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947, nesta demanda o cerne da questão gravitaria quanto ao uso da taxa de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para fim de