Página 1284 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 19 de Setembro de 2019

correção monetária, observando-se a época própria (art. 39 da Lei 8.177/91 e Súmula no. 381, do e. TST). Contribuição previdenciária e IR ex vi legis. Adoto como índice de correção monetária o IPCA-E.

Custas de R$ 13,57, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 698,52, pelo reclamado, ISENTO DO RECOLHIMENTO NOS TERMOS DA LEI.

Deixo de determinar a remessa oficial dos autos, nos termos do parágrafo 3º, II, do art. 496, do CPC, tendo em vista que a condenação não alcançou cem salários mínimos.

Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se.

Juazeiro do Norte, 18 de Setembro de 2019

REGIANE FERREIRA CARVALHO SILVA

Juiz do Trabalho Titular

Sentença

Processo Nº ATOrd-0000968-65.2019.5.07.0027

RECLAMANTE FABIANA PEREIRA FERREIRA

ADVOGADO CYNTIA NUNES TAVARES (OAB: 25925/CE)

RECLAMADO MUNICIPIO DE ABAIARA

ADVOGADO JESSICA GONCALVES DOS SANTOS (OAB: 30053/CE)

Intimado (s)/Citado (s):

- MUNICIPIO DE ABAIARA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

SENTENÇA

Vistos, etc.

Devidamente qualificada na peça de ingresso, FABIANA PEREIRA FERREIRA ajuizou Ação Trabalhista em face do MUNICÍPIO DE ABAIARA, aduzindo que foi contratada como cozinheira no período de 03/07/2017 a 23/02/2018, sem que fosse aprovada em concurso público, auferindo como última remuneração o equivalente a um salário mínimo. Requereu o pagamento do FGTS do período laboral, acrescido da multa de 40%, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, multa dos artigos 467 e 477 da CLT. Acresce que o contrato deveria viger até 02/07/2018, mas foi encerrado em 23/02/2018, pleiteando pela indenização por rescisão antecipada do contrato de trabalho, nos moldes do art. 479 da CLT e por último honorários advocatícios. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 6.480,71.

Devidamente notificado, o Município apresentou Defesa às fls. 41/51, arguindo a preliminar de incompetência absoluta e postulando, no mérito, pela improcedência dos pedidos, sob a alegativa de que a autora foi contratada precariamente, sem fazer jus aos direitos previstos na CLT.

As partes não manifestaram interesse em transigir, vindo os autos conclusos para decisão.

É o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO: PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA:

Tratando-se de pedidos derivados da relação de trabalho mantida entre o Município e a autora de natureza celetista, não havendo prova de vínculo administrativo instalado, compete à Justiça do Trabalho o processo e julgamento do feito, a teor do art. 114, da CR/88.

Ademais, o próprio TRT 7ª Região nos autos do processo 0000080