Página 121 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 19 de Setembro de 2019

ADVOGADO WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB: 69412-A/RS)

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB: 128341/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- DIEGO RICARDO DOS SANTOS

- DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E

DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DECISÃO

Trata-se de impugnação aos cálculos apresentada pela executada DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A na demanda promovida por DIEGO RICARDO DOS SANTOS, ambos qualificados nos registros do feito.

Alega a impugnante, em suma, o equívoco nos cálculos do reclamante quanto à base de cálculo das verbas rescisórias e da parcela de seguro desemprego, bem como requer a desoneração da folha de pagamento.

Instada a se manifestar, a reclamante reconheceu a adequação da base de cálculo alegada pela impugnante, bem como pugnou pela manutenção da indenização equivalente ao seguro desemprego. É o bastante relatório.

DECIDO BASE DE CÁLCULO:

Tendo o exequente reconhecido a adequação da base de cálculo alegada pela impugnante, inclusive com apresentação de cálculos retificados, resta prejudicado o pleito, não havendo necessidade de ulteriores deliberações sobre o tema, visto que sanada a controvérsia.

SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE:

Alega a impugnante que apenas foi deferida obrigação de fazer referente à entrega das guias de seguro desemprego, a qual restou cumprida, não havendo necessidade de apuração das parcelas equivalentes.

Por sua vez, o impugnado afirma que o cumprimento da obrigação se deu após o prazo estabelecido, o que justifica o cálculo da parcela indenizatória.

Quanto ao tema, estabeleceu o acórdão de Id d358b47: 2.3 CONCLUSÃO

Dessa forma, decide-se conhecer do recurso ordinário. No mérito, dar-lhe parcial provimento a fim reformar a sentença em parte para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante com a reclamada, com fundamento nos incisos b e g do art. 483 da CLT e, por conseguinte, determinar as seguintes obrigações de fazer e pagar pela empresa:

a) dar baixa do contrato na CTPS do reclamante, com data de saída em 8-10-2015, em face da projeção do aviso prévio indenizado (CLT, art. 487, § 1º), sob as advertências do art. 37 da CLT;

b) fornecer o TRTC constando a rescisão indireta e as verbas rescisórias corretas, no prazo de 5 dias após o trânsito em jugado, sob pena de multa diária de 1/30 do salário da reclamante, limitado a 30 dias, sem prejuízo de expedição de alvará judicial para levantamento do FGTS;

c) fornecer as guias do seguro-desemprego, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas desta decisão independente do trânsito em julgado da decisão, sob pena de conversão da obrigação de fazer em indenizar o equivalente, a ser apurado em regular liquidação de sentença

Tendo a publicação do acórdão ocorrido em 21.06.16, a reclamada peticionou em 23.06.16 informando a impossibilidade de fornecer as guias de seguro desemprego no prazo de 48 horas concedido, tendo em vista a localidade da administração do setor de recursos humanos da empresa.

Em que pese a manifestação da ré requerendo dilação de prazo para cumprimento da obrigação, o pleito não foi analisado pelo Juízo, de modo que a reclamada apresentou a guia de seguro desemprego, bem como a comunicação de dispensa, em 30.06.16 (Id 793c067).

Na apresentação dos cálculos liquidatórios, por sua vez, o reclamante incluiu a parcela indenizatória equivamente ao seguro desemprego.

No que tange ao tema, há de se ponderar acerca da razoabilidade da medida aplicada, para que não se incorra em cobrança de indenização substitutiva como instrumento meramente punitivo, representando oneração desproporcionalmente excessiva.

Analisando o caso, percebe-se que a condenação ao fornecimento das guias se deu em grau recursal, após a reforma da sentença que havia negado o pleito, de modo que a obrigação de fazer não se mostrava exigível antes da prolação do acórdão.

Concedido o prazo de 48 horas, a ré manifestou-se justificando o atraso no cumprimento da medida e requereu dilação do prazo para fazê-lo, porém sem deliberação judicial quanto ao tema. Dessa forma, não há de se falar em descumprimento da obrigação de forma desidiosa, tampouco com demonstração de má-fé, sobretudo porque houve o regular cumprimento da obrigação apenas alguns dias após, não sendo evidenciado prejuízo significativo ao autor que