Página 359 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 19 de Setembro de 2019

Deste modo, se não fora explicitada qualquer razão para o pedido da multa do art. 477, da CLT, não apontando o reclamante em sua petição inicial a causa de pedir correspondente, torna-se incabível a análise meritória deste, pois, não cabe ao julgador advinha-a ou presumi-la.

Acolho a preliminar de inépcia do pedido de multa do art. 477 da CLT, extinguindo-o sem resolução de mérito.

-VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 479 DA CLT.

Assevera o reclamante que o contrato celebrado pelas partes previa tempo determinado de vigência da relação empregatícia por 90 dias e que, tendo sido dispensado sem justa causa antes do termo final, faz jus à indenização prevista no art. 479 da CLT.

Entretanto, o termo de rescisão de ID. 5353a5f - Pág. 9, comprova que o valor de indenização do art. 479 da CLT foi totalmente pago ao obreiro, conforme o tempo que ainda restava para o fim do contrato de experiência.

Ademais, verifica-se da inicial que o autor pretende a integração da referida multa levando em consideração as horas extras, as quais restaram indeferidas.

Improcedente.

-DESVIO DE FUNÇÃO.

O reclamante relata que foi contratado pela reclamada, a título de experiência, para exercer a função de Auxiliar Técnico com salário de R$ 1.011,96 (um mil, onze reais e noventa e seis centavos), tendo laborado no período de 1º/11/2017 a 02/01/2018, quando seu contrato foi rescindido por vontade da Ré.

Assim, alega fazer jus ao pagamento da diferença salarial decorrente de desvio de função entre Auxiliar Técnico e Técnico de Instalações, com os reflexos legais.

Analiso.

O desvio de função é entendido como a prestação de serviços pelo trabalhador em função diversa da pactuada, todavia, sem acréscimo salarial. É necessário esclarecer que o desvio funcional está relacionado ao fato de que o obreiro, apesar de contratado para desenvolver determinada função, passa a exercer outra, com atribuições, via de regra, de maior complexidade e melhor remuneradas.

Em sua defesa, a reclamada nega que autor tenha exercido a atividade de técnico de instalação, haja vista que ele não possuí os cursos de NR 35 e NR 10.

De fato, o depoimento do Sr. CLEILTON DA SILVA LEBRE, testemunha do autor, vai de encontro à tese do autor e confirma a impugnação da Ré, quando assim esclareceu: "para desempenhar a função de técnico de instalação tem que ter curso de técnico de telecomunicação e cursos de segurança de trabalho NR10 e NR35. Que não sabe se o autor tem esses cursos, mas acha que não pois ele foi contratado para trabalhar como auxiliar" (fls. 133).

Ademais, a testemunha ouvida a rogo do autor afirmou que presenciou o autor exercendo a função de técnico de instalação, tão somente porque o viu subindo escada na rede, e que o auxiliar não pode subir em alturas.

Não obstante, o fato de a testemunha ter presenciado em algum momento o autor subindo escada na rede, não significa, por si só, que ele exerceu a função de técnico de instalação.

Portanto, julgo improcedente o pedido alusivo à diferença salarial e seus reflexos, diante da ausência de provas do alegado desvio funcional.

-HORAS EXTRAS.

Informa o autor ter laborado na jornada das 07h30min às 20h ou 21h, de segunda-feira a sábado, sem registro de horário manual ou eletrônico, fazendo jus às horas extras não pagas pela empresa.

Por seu turno, a Ré impugna tanto o horário informado pelo autor (o autor trabalhava das 7h30min às 16h30min, com 1 hora de intervalo intrajornada), bem como a falta de controles, esclarecendo que as parcelas devidas a título de horas extras eram pagas ao reclamante, conforme cartões de ponto juntados.

No caso, embora ausente os controles de ponto informados pela reclamada, os holerites anexados revelam o pagamento de horas extras.

De igual forma, consoante prova oral produzida, não se extrai a conclusão de que a empresa tenha sonegado ao autor o pagamento das horas em regime de sobrejornada, haja vista que a testemunha do autor confirmo que "tinha registro de ponto (...) que trabalhava de 7 horas às 12 horas e de 13 horas às 17/17:30 horas, que variava, iam até terminar a rota (...) o depoente recebia hora extra. Que não sabe se o autor recebia hora extra" (ID. 550d63d - Pág. 2).

Pelo exposto, improcedente o pedido de horas extras.

-DO ALUGUEL DE VEÍCULO PARTICULAR.

Alega o autor que a empregadora se beneficiava de seu veículo particular a fim de cumprir as suas funções de entregador - visitar clientes - e, conquanto a empresa fornecesse a gasolina, jamais teria arcada com alguma ajuda mensal para minorar os gastos de manutenção do veículo.

Assim, requer a condenação da empresa ré ao pagamento do total de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), englobando a diferença de